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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 E-mail: camara.goi@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
ACERCA DA READEQUAÇÃO
QUANTITATIVA DOS SUBSÍDIOS
PERCEPTÍVEIS AOS INTEGRANTES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL GOIANESIENSE,
SITUADO NO ÂMBITO TERRITORIAL
PARAENSE, E A ADOÇÃO DE MEDIDAS
CORRELATAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade no que dispõe o art. 29, VII, “a” a “f”, art. 29, VIII, art. 37, XI e
art. 29-A Constituição Federal, art. 19 c/c art. 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade
Fiscal, art. 45 parágrafo único e art. 120, §4º da Lei Orgânica Municipal – LOM, faz
saber que o Plenário APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora Promulga a seguinte
Resolução.
Art. 1º - Fixa o Subsídio Mensal dos VEREADORES de Goianésia do Pará, Estado do
Pará, para o Mandato Parlamentar para o Quadriênio de 2025 a 2028, correspondente
a 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Goianésia do Pará-PA, em R$ 8.840,00 (oito
mil, oitocentos e quarenta reais).
Parágrafo único. O Subsídio Mensal de que trata o caput deste artigo poderá ser
atualizado, na mesma data e pelo mesmo índice aplicado à remuneração dos
Servidores Públicos Municipais, em razão da Revisão Geral Anual dos mesmos,
observados os critérios e limites Constitucionais e legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, respeitados os limites
estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil
e vinte e cinco), revogadas as disposições em contrário.
Plenário Mauro Correia de Oliveira, 27 de novembro de 2023.
____________________________
Kayk Guerra dos Anjos
Vereador/Presidente
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 E-mail: camara.goi@hotmail.com
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Mayko Nascimento Rezende Antonio Calixto Bezerra
Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário
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Maria Mara S. M. Soares Mariza Ferreira da Silva
Vereadora/2ª Secretária Vereadora/3ª Secretária
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