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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 E-mail: camara.goi@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
ALTERA LEI MUNICIPAL 702/2019 PARA
INCLUIR A CRIAÇÃO DO CARGO DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS
DA LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO
PARÁ/PA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, considerando os termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, faz saber que
o Plenário APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução:
Capítulo I
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 1º - Institui-se o cargo de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal
de Goianésia do Pará, que será nomeado em cargo de confiança pelo Presidente da
Mesa Diretora, por meio de Portaria, o qual se compromete a cumprir fielmente os
deveres do cargo, nos termos da Lei Municipal 702/2021 e demais legislações
pertinentes, de acordo com o seguinte:
I – Será 01 vaga para Agente de Contratação – 40h, com remuneração equiparada ao
cargo de Controlador Interno.
Art. 2º - O agente de contratação é pessoa designada pelo Presidente da Mesa
Diretora, preferencialmente, entre servidores efetivos ou empregado público do quadro
permanente da Administração Pública, que seja tecnicamente capacitado e tenha
experiência para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
Art. 3º - O Agente de Contratação tem natureza técnica no âmbito da Câmara
Municipal, e deve possuir experiência e capacitação específica para o desempenho de
suas funções.
Art. 4º - As regulamentações inerentes ao cargo e/ou função nos termos desta
Resolução, serão reguladas por meio de Portaria.
Art. 5º - O Agente de Contratação está subordinado diretamente à Secretaria da
Câmara Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a regulamentar por Portaria, no
que couber, a presente Resolução.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 E-mail: camara.goi@hotmail.com
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a contar das dotações da
Câmara Municipal de origem do servidor a ser designado, nas respectivas
classificações orçamentárias da despesa.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Mauro Correia de Oliveira, 27 de novembro de 2023.
____________________________
Kayk Guerra dos Anjos
Vereador/Presidente
____________________________ ____________________________
Mayko Nascimento Rezende Antonio Calixto Bezerra
Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário
____________________________ ____________________________
Maria Mara S. M. Soares Mariza Ferreira da Silva
Vereadora/2ª Secretária Vereadora/3ª Secretária
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