ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA
PROCURADORIA GERAL -PROGEM £ELi#tloEE§A.GA
PROJETO DE LHI NO 018/2023mMGp/Gp
ESTABELECE A ISENCAO D0 ITBI IMPOSTO
S0BRE TRANSMISSA0 DE BENS IM6VEIS,
PARA OS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA
MINIIA CASA MINIIA VIDA -MP N°. I.162/2023 E
DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE G0IANESIA I)0 PARA - SR. FRANCISC0
DAVID LEITE ROCHA, no uso de suas atribui95es legais, faz saber que a C8mara Municipal
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1° - A constnicao de empreendimentos babitacionais de interesse social e de
arrcndamento residencial e a reforma de im6veis para c6nversao em residencias integrantes de tais
empreendimentos ter5o o seguinte incentivo fiscal deste Municipio referente ao ITBI - Imposto
Sobre Transmissao de Bens Im6veis:
Parfgrafo bnico - Isen9ao em todos os empreendimentos destinados ds familias que se
cnquadrem mos parinetros dispostos no art. 50 da Medida Provis6ria h° I.162 de 14 de fevereiro
de 2023.
Art. 2° - Esta lei nao se aplica as transmiss6es que ocorrerem a partir da entrega do
im6vel.
Art. 3° - 0 pedido de reconhecimento de isenc5o ou reduc5o prevista nesta Lei sera
analisado pelo 6rg5o Municipal Responsivel pelos Tributos.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposic5es em
contfario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goian6sia do Pars, Estado do Pafa, em sete de
dezembro de 2023. FRANcisco DAVID 1#R¥is°cdoeDfoA#3€:gi:a' P°'
LEITE €i{ \80CHA281493192o4.
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FRANCISCO D'AVID LEITE ROCIIA
PREFEITO MUNICIPAL DE G0IANESIA DO PARA
Encl.: Rua Pedro Soares de Oliveira S/N -Bairro Colegial CEP: 68639-000 Fone: (94) 3779-1488
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JUSTIFICATIVA
I Ex'ceLentissimo Senhor Vereador
KAYK GUERRA DOS ANJOS
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Goian6sia do Pari- Pare
Senhores Vereadores,
Com o retomo do Prograrna Minha Casa Minha Vida, do Govemo Federal, atraves da
Medida Provis6ria n.° I.162/2023, adequap6es a legislacao municipal que trate de beneficios fiscais,
sao necessatas.
Neste contexto, a propositura da presente Lei, urge obrigat6ria para que possamos
agraciar familias goianesiense deste bern almejado por todos, a sonhada casa pr6pria. Com seus
crit6rios definidos pelo Govemo Federal, existe a urgente necessidade de isengfro e ate redngao do
lmposto de Transmissao de Bens Im6veis, aos adquirentes de im6veis que atendan aos requisites
estabelecidos pela noma de regencia.
A Recente Medida Provis6ria do Excelentissimo Senhor Presidente Luiz Inacio Lula da
Silva, de 14 de fevereiro de 2023, trouxe em seu art. 5°, todos os parinetros para as familias que
scrao agraciadas com o beneficio.
Neste sentido transcrevemos o coapo do dispositivo legal:
"Art. 50 0 PTograma atendera familias residentes em areas urbanas
com renda bruta familiar mensal de ate R$ 8.000,00 (oito nil rears) e
fam{lias residentes em areas rurais com renda bnita familiar anual de
• ate R$ 96.000,00 (noventa e seis nil reais), consideradas as seguintes
faixas:
I-Famflias residentes em ireai urbanas:
a) Faixa Urbano I -renda bruta familiar mensal ate R$ 2.640,00 (dois
nil seiscentos e quarenta reais);
b) Faixa Url)ano 2 -renda bruta familiar meusal de R$ 2,640,01 (dois
nil seiscentos e quarenta reais e urn centavo) ate R$ 4.400,00 (quatro
mil e quatrocentos reais); e
c) Faira Urbano 3 - renda bruta familiar meusal de R$ 4.400,01
(quntro nil e quatrocentos reais e urn centavo) ate R$ 8.000,00 (oito
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mil reais); e
11-Famflias residentes em dreas rurals:
a) Faira Rural I -renda bruta familiar anunl ate R$ 31.680,00 (trinta e
urn nil seiscentos e oitenta reais);
b) Faixa Rural 2 -renda bruta finiliar anual de R$ 31.680,01 (trinta e
urn mil seiscentos e oitenta Teals e urn centavo) ate R$ 52,800,00
(cinquenta e dois nil e oitocentos reais);e
c) Faixa Rural 3 - renda bnita familiar anual de R$ 52.800,01
(cinquenta e dois mil e oitocentos reais e urn centavo) ate R$ 96.000,00
(noventa e seis nil reais).
§ 10 Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o calculo do valor
de renda bruta finiliar nfo considerara os beneficios temporirios de
natureza indenizat6ria, assistencial ou previdenci6ria, como auxiliodoenca, auxilio-acidente, seguro- desemprego, Beneficio de Prestapao
Continuada - BPC e beneficio do Prograna Bolsa Familia, ou outros
que vierem a substitui-1o.a.
§ 20 A atualizapao dos valores de renda bruta familiar sera realizada
mediante ato do Ministro de Estado das Cidades."
Assim, o Municipio de Goianesia do Pari, atento aos criterios e participativo das
mudancas do Prograna Minha Casa Minha Vida (MCMV), junto ao Minist6rio das Cidades, no
intuito de poder ser agraciado de forma imediata do recurso e sair a frente deste disputado beneficio,
suplica pela analise em regime de urgchcia desta mat6ria, que trari ganhos primirios e secunddrios
incalculiveis para nosso povo.
Por fim, seja devidamente recebido, votado e aprovado este projeto, que repetimos, 6 de
proporg6es que este municipio nunca viu na sua hist6ria habitacional.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossas Excelencias meus protestos de estima e distinta
considera¢ao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goian6sia do Pari, aos sete dias do mss de
dezembro de dois nil e vinte tres.
i Assinado de forma digital por
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FRANCISCO DAVID
LEITE
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FRANCISC0 DAVID LEITE ROCIIA
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