materia nº 19/2023

I￾E5TADO DO PAR^
pREFErruRA MUNiclpAL DE GoiANEslA Do PARA
GABINETE DO PREFEITO -GP
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PROJETO DE LEI Ng 019/2023, DE 08 DE I)EZEMBRO DE 2023.
DISP6E SOBRE ALTERACA0 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL NQ 003/2021
PARA INCLUIR A CRIACAO DO CARGO DE
AGENTE DE CONTRATACAO, NOS TERMOS DA
LEI Ng 14.133/2021, NO MUNIcipIO DE
G0IANESIA D0 PARA/PA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE G0IANESIA DO,PARA, no uso das suas atribuig6es legais,
considerando os termos do artigo 8Q da Lei Federal nQ 14.133/2021, submete a este
egregio plenario o seguinte projeto de lei:
Caprfulo I
DO AGENTE DE CONTRATAqAO
Art.19 -Institui-se o cargo de Agente de Contratacao no Municfpio de Goian6sia do Pari,
que sera nomeado em cargo de confian9a pelo Chefe do Executivo, por meio de Decreto,
os quais se comprometem a cumprir fielmente os deveres do cargo, nos termos do Regime
Juridico Unico dos Servidores Pdblicos Municipais e demais legislag6es pertinentes, de
acordo com o seguinte:
I - Serao 02 vagas para Agente de Contratagao - 40h, DAS 5, com remuneragao mensal
equiparada a de Assessor I.
Art. 29 - 0 agente de contratacao e pessoa designada pelo che'fe do poder executivo,
preferencialmente, entre servidores efetivos ou empregados ptiblicos dos quadros
permanentes da Administrafao Ptiblica, que sejam tecnicamente capacitados e tenham
experiencia para tomar decis6es, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao
procedimento licitat6rio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao born
andamento do certame ate a homologagao.
Rua Pedro 5oares de Oliveira. S/N - Colegial
68.639-000 - Cioian€;ia do Pars-PA
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EITADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA
GABINETE DO PREFEITO -GP £[riA;H5£tsiu¢
Art. 39 - 0 Agente de Contrata¢ao tern natureza t6cnica no Municfpio de Goian6sia do Pars
- PA, e deve possuir experiencia e capacita9ao especffica para o desempenho de suas
fung6es.
Art. 49 - As regulamentag6es inerentes aos cargos e/ou fung6es mos termos desta lei,
ser5o reguladas por meio de Decreto.
Art. 59 -0 agente de contratagao esta subordinado diretamente a Secretaria Municipal de
Planejamento e Administrag5o.
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 69 -Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, no que couber, a
presente Lei.
Art. 7Q - As despesas decorrentes desta lei coirerao a conta das dotag6es da Secretaria
Municipal de Planejamento e Administragao de origem dos servidores a serem
designados, nas respectivas classifica96es orgamentarias da despesa.
Art. 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposig6es
em contrario.
Prefeitura Municipal de Goian6sia do Pars -PA, aos 08 dias do mss de dezembro do ano
de 2023.
FRANCISC0 DAVID Assinado deforma digital
LE|TE Pot FRANCISCO DAVID LE|TE
ROCHA:281493|92B:f:sA22o82T34?:`o9828;5148
04 -03'00'
• FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
PREFEITO DO MUNIcfpIO DE GOIANESIA DO PARA/PA
Rua Pedro Soare5 de Ollveira. S/N - Colegial
68.639000 - Cioian6§ia do Para-PA
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