ESTADO DO PARÁ
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LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
LDO
EXERCÍCIO 2026
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Goianésia do Pará
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da Câmara
Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, dirijo-me a Vossa Excelência e aos seus
Ilustres Pares, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências”, em
cumprimento ao disposto no §2º, do Art. 165, da Constituição Federal, ao §3º do Art. 204,
da Constituição do Estado do Pará e da Lei Orgânica do Município de Goianésia do Pará e
nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento de conexão entre o
Plano Plurianual – PPA e Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o
curto prazo - “Lei Orçamentária” e o longo prazo - “PPA 2026-2029”.
A LDO define as normas e diretrizes que orientarão a elaboração da LOA para
o exercício financeiro de 2026.
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A LDO 2026 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário
e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente execução orçamentária e
financeira será registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados
conforme as orientações da 11ª edição do “Manual de Demonstrativos Fiscais”, editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Portanto, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 resulta da
realidade econômica e financeira do município, considerando estimativas de receitas, de
despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de vista a
importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de Responsabilidade
Fiscal. Sendo observados os parâmetros macroeconômicos na definição das metas para as
receitas, despesas, resultado nominal e primário.
O Projeto de Lei encontra-se estruturado em 6 (seis) capítulos, os quais abordam
regras gerais e especificas de condutas pertinentes as mais diversificadas políticas e ações
públicas a serem adotadas em benefício da melhoria da qualidade de vida dos munícipes
sejam no aspecto econômico, social e da cidadania. São os seguintes os capítulos
estruturantes do Projeto de Lei:
I - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Metas e riscos fiscais;
III - Diretrizes para o Orçamento;
IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível;
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V - Disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
VI - Disposições relativas a dívida pública municipal; e
VII - Disposições Gerais.
Acompanham, ainda, o presente Projeto de Lei o Anexo de Metas, os riscos
fiscais e projeção atuarial para o exercício de 2026.
Enfim, confiante no alto espírito público de Vossa Excelência e dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com vistas à aprovação do
Projeto de Lei aqui referido, aproveito o ensejo para apresentar-lhes protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Franscisco Eduardo Silva Oliveira
Prefeito Municipal de Goianésia do Pará
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PROJETO DE LEI Nº 003/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município de Goianésia do Pará, as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício financeiro de 2026, compreendendo
as:
I - Prioridades e metas da administração pública municipal
II - Metas e riscos fiscais;
III - Diretrizes gerais para o orçamento;
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IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível;
V - Disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - Disposições relativas à dívida pública municipal; e
VII - Disposições finais.
Parágrafo Único: Na Elaboração da proposta Orçamentaria de 2026, será dada maior
prioridade as Ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026, estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual 2026-2029, estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
§1º. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de
caráter continuado:
I - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
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II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal e;
IV - Conservação e manutenção do patrimônio público.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2026 deverão levar em conta as metas de resultado primário
e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 4º. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos
quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
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Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o Orçamento Fiscal,
da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas
no Plano Plurianual 2026-2029, e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços correntes, explicitada
a metodologia utilizada.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, a estimativa
da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva
memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 conterá dispositivos
para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão das metas
e prioridades para o exercício de 2026, da qual será dada a devida publicidade.
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Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, e no art. 2º, seus parágrafos e
incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - demonstrativo da receita por órgão;
IX - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder
e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
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X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder
e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos
e modalidades de aplicação;
XI - consolidação dos quadros orçamentários.
§1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XI
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
III - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de
natureza da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
Poder, Órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
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VII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais,
segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
VIII - demonstrativo de função, sub função e programa por projeto, atividade e
operação especial;
IX - demonstrativo de função, sub função e programa por categoria econômica;
X - demonstrativo de função, sub função e programa conforme o vínculo com os
recursos;
XI - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, confrontando
a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo, não podendo exceder os limites estabelecidos
na legislação aplicável;
XII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
XIII - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação,
conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Arts. 3º e 4º da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
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XIV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do grupo de natureza da
despesa, da modalidade de aplicação.
XV - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação.
XVI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo
judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório,
do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 5º do art. 100
da Constituição Federal;
§2º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e
cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
§3º. Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta,
Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§4º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu § 1º serão
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo Prefeito,
na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal.
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§5º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os
documentos referidos no § 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada por
elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de Lei
Orçamentária.
§6º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como seus
anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente com o original
impresso e autografado pelo Prefeito.
§7º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como seus
anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2026, que compreende os gastos
com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
Seção II
Diretrizes para o Orçamento
Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada por:
I - Unidade Orçamentária;
II - Função;
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III - Sub função;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
VII - Esfera de Governo;
VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
§1º. Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
§2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas
de resultado, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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§3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais e poderão
ser desdobradas em subtítulos.
§4º. O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação.
§5º. Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se
determinados.
§6º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função
às quais se vinculam.
§7º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria
de Orçamento Federal.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por
categoria econômica, indicando-se para cada uma, os grupos de natureza da despesa a que se
refere.
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Art. 13. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação
do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido
nos arts. 165, § 5º, III, 194, 195, §§ 1º e 2º, e 198, § 2º, III, da Constituição Federal, e contará,
dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e
Entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município e
a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações
de saúde e de assistência social, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Subseção II
Alteração Orçamentária e Programação de Despesa
Art. 16. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em
lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa,
deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos resultados
almejados nos programas.
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares no percentual de 100% (cem por cento) para o Poder Executivo
do total do orçamento do Município (art. 5º, III da LRF), e 100% (cem por cento) para o Poder
Legislativo sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para este poder, utilizando como
fonte de recurso o estabelecido no Inciso III do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64 e o percentual
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de 100% (cem por cento), para remanejamento, transferência e transposição de dotações
orçamentárias de ambos os poderes.
Art. 18. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração
Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as seguintes determinações do § 5º do
art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000:
I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento.
Art. 19. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a projetos em
andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão
reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante
transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 20. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma
descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de
um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Planejamento de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a medida deverá
ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de Deliberação ou Portaria de
Descentralização Orçamentária.
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Art. 21. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará,
por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que
trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e
grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos, para fins de execução
orçamentária.
Art. 22. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução
orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas as
dotações constantes da Lei Orçamentária.
§1º. O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos suplementares,
eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento
de suas próprias dotações.
§ 2º. Os créditos suplementares citados no §1º deste artigo serão abertos por atos
próprios do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026, conterá
dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento
Fiscal equivalente a R$ 1.375.904,20 (Hum milhão, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e
quatro reais e vinte centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para
o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos
Subseção III
Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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Art. 24. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto na norma constitucional e
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, e a despesa com pessoal ativo e inativo do
Município não poderá exceder os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
Parágrafo único. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2025 para
pagamento no exercício de 2026, conforme determinações do § 5º do art. 100 da Constituição
Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos
de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma
destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos
de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 26. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 4357 e 4425,
e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias observará, no exercício de 2026, inclusive em relação às causas trabalhistas, o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
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Art. 27. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos
consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100
da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Seção III
Das Vedações
Art. 28. Na programação das despesas, será vedado:
I - a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de
quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde, educação, lazer e esporte que estejam registradas no Conselho de áreas afins.
II - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência
técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado,
nacionais ou internacionais;
III – E, vedações conforme art. 167 da Constituição Federal.
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
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Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 30. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos de
lei que a modifiquem, a que se referem o § 4º do art. 35 da Lei Orgânica do Município e os artigos
desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento
estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 31. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2026 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem atender às seguintes
condições:
I - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições desta
Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 32. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas
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com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos
internos e externos.
Art. 33. Por meio da Secretaria Municipal de Administração, o Poder Executivo
Municipal deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 34. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal,
poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos
de Lei Orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é
proposta.
Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 35. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões
financeiras" do Poder Executivo, do Poder Legislativo, observada a programação prevista para
utilização das respectivas dotações.
§1º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
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§2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um destes na limitação do
empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem
como das premissas e da justificativa do ato.
§3º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados,
discriminados por órgão.
§4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os
órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as
categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos
e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos
custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra naquele exercício.
Art. 37. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o
prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal
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Art. 38. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para fins de
transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará disponíveis
na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível
Art. 39. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade
Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência de recursos financeiros
a entidades privadas, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade
de aplicação 50, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 40. As transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as regras dispostas pela Lei
Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§1º. As transferências que trata o caput do artigo somente poderão ser destinadas as
entidades privadas sem fins lucrativos.
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§2º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados na Lei Federal nº
13.019, de 2014, regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
§3º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas através de convênios,
termos de colaboração e termos de fomento.
§4º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo deverá estar
regular em relação a regularidade fiscal e contribuições tributárias, bem como quanto à prestação
de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de
auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita, para direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente comprovadas, constantes de programas
sociais previstos em Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de
concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como
ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;
II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a
aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios,
materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente,
exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
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Art. 42. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferências a título de concessão
e permissão às entidades privadas de utilidade pública com fins lucrativos, mediante as condições
dispostas na Lei Federal nº 8.987, de 1995, na Lei Municipal nº 8.847, de 2011 e no art. 175,
parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal, observada a classificação da
despesa na modalidade de aplicação 60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº
163/2001 e suas modificações.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do Tribunal de
Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 44. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do
encerramento do exercício de 2026, especialmente sobre:
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a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos
com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre Taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 45. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 40 ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de
despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o
impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
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Art. 46. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor
equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do
art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com
a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos
firmados.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
2025, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas de
assistência social, previdência social, saúde, esportes e educação, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados,
que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
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§2º. Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em
andamento.
Art. 49. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas
de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores Administrativos Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará e de outros
órgãos da Administração Indireta e Fundacional.
§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores da Educação.
§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários dos Servidores da Saúde.
§4º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Goianésia do Pará.
Art. 50. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar as classificações das receitas,
despesas e fontes de recursos, caso haja alterações das mesmas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará.
Art. 51. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da participação e
controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades de investimento, ampliação
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e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação
das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e
gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática,
participativa e eficiente.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, em 25 de abril de
2026.
Atenciosamente,
Francisco Eduardo Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Goianésia do Pará
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ANÁLISE DOS
DEMONSTRATIVOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
ESTADO DO PARÁ
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A evolução das metas anuais para o exercício de 2026 e os dois exercícios subsequentes
está apresentada no Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo I - Metas Anuais), as quais foram
estimadas considerando os indicadores econômicos e financeiros calculados pela Fundação
Amazônia de Amparo à Pesquisa e Estudos do Pará – FAPESPA e Relatório Focus do Bacen.
O Demonstrativo I apresenta as metas fiscais para o triênio 2026-2028, com destaque para
as projeções de receitas e despesas, primárias e totais, bem como os resultados primário e nominal,
além da dívida pública consolidada e consolidada líquida, em conformidade com o art. 4º, § 1º da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante desses fatores, nas projeções das receitas e despesas públicas do Município, para o
triênio 2026-2028, estão contidas as tendências hoje apresentadas para as principais informações
econômicas e financeiras que influenciam de forma direta nos indicadores fiscais do setor público,
levando em conta a conjuntura econômica atual
A Prefeitura ao projetar suas receitas e despesas levou em consideração, a capacidade de
arrecadação dos tributos municipais, pautados, como nos anos anteriores desta gestão, na
prudência e na responsabilidade na condução dos recursos públicos, com equilíbrio, visto que os
resultados apresentados remetem a um controle maior sobre a gestão fiscal do Município.
Na estimativa da Receita, especificamente as oriundas de tributos municipais, que
abrangem os impostos ISS, ITBI e IR.
No caso das Transferências Correntes, recursos transferidos ao Município, provenientes do
Estado e da União, de natureza constitucional, legal e ainda as Transferências Intergovernamentais
do FUNDEB, foram estimados em função da arrecadação do exercício de 2024, e o arrecadado até
o mês de março de 2025, e as alíquotas para a cota-parte do FPM e do ICMS já divulgadas pela
STN e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, bem como o crescimento do PIB
estimado pela FAPESPA.
Para os recursos de transferência voluntária como convênios firmados com o poder público
ou iniciativa privada, foram considerados os saldos de convênios em execução conforme
informação dos órgãos municipais.
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As receitas totais projetam crescimento ao longo do período, passando de
R$ 217.911.099,45 (duzentos e dezessete milhões, novecentos e onze mil, noventa e nove reais
e quarenta e cinco centavos) em 2026 para R$ 244.844.911,34 (duzentos e quarenta e quatro
milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e onze reais e trinta e quatro
centavos) em 2028, acompanhando a tendência de aumento da arrecadação e expansão da base
econômica municipal. As despesas totais seguem a mesma trajetória de crescimento, porém com
controle proporcional, o que reflete o esforço do Município em manter o equilíbrio fiscal.
Em relação às receitas e despesas primárias, observa-se que, o Município estima um
superavit primário em 2026 de R$ 1.310.925,00 (um milhão, trezentos e dez mil, novecentos e
vinte e cinco reais), com uma melhora nos anos seguintes, R$ 1.389.580,50 em 2027 e R$
1.472.955,33 em 2028.
O resultado nominal, indicador da variação da dívida líquida do Município, permanece
positivo em todo o período (2.126.561,86 em 2026, R$ 1.957.930,83 em 2027 e R$ 2.075.406,68
em 2028), o que indica redução da dívida líquida e confirma o compromisso da gestão com a
sustentabilidade fiscal.
A evolução dos agregados demonstra uma gestão responsável, com previsão de
crescimento gradual da receita e controle do gasto, garantindo a manutenção do equilíbrio fiscal e
a capacidade de financiamento dos serviços públicos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Conforme o disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o
Demonstrativo II apresenta a comparação entre as metas fiscais previstas e as efetivamente
realizadas no exercício de 2024, permitindo a avaliação do desempenho orçamentário e financeiro
do Município de Goianésia do Pará
Observa-se que a Receita Total realizada foi de R$ 173.263.558,30, ficando 2,33% abaixo
da meta prevista, reflexo de variações na arrecadação tributária e nas transferências
intergovernamentais. Já as Despesas Totais tiveram um pequeno crescimento, de R$
188.120.409,44 frente à previsão de R$ 188.017.300,00, representando leve crescimento de
0,05%.
O Resultado Primário teve uma alta consideravelmente em relação à meta inicial: o
déficit projetado de R$ 9.486.987,50 foi elevado para R$ 13.201.950,59, uma alta de R$
3.714.963,09 (39,16%),
Quanto à Dívida Pública Consolidada (DC) e à Dívida Consolidada Líquida (DCL), os
valores realizados caíram, representando, respectivamente, 21,76% e 42,12% da Receita Corrente
Líquida (RCL).
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O Resultado Nominal, indicador da variação da dívida líquida do Município, também
apresentou variação positiva, refletindo aumento controlado da DCL.
Demonstrou responsabilidade e eficiência, com destaque para o controle das despesas e a
significativa melhoria nos resultados primários, contribuindo para a manutenção da
sustentabilidade fiscal do Município.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
Este demonstrativo, exigido pelo art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), tem por finalidade comparar as metas fiscais previstas na LDO para o exercício de 2026
com aquelas fixadas para os três exercícios anteriores (2023, 2024 e 2025). A comparação permite
avaliar a consistência das projeções fiscais ao longo do tempo e o grau de realismo das metas
estabelecidas.
Este demonstrativo, portanto, oferece importante panorama para a avaliação da política
fiscal do Município, permitindo identificar tendências, avaliar o cumprimento de metas e ajustar
estratégias para assegurar o equilíbrio fiscal de médio prazo.
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A análise das metas fiscais evidencia a estratégia de manutenção do equilíbrio das finanças
públicas municipais, por meio de projeções prudentes e consistentes de receita e despesa, bem
como o controle da dívida pública.
No exercício de 2025, a Receita Total foi estimada em R$ 198.522.165,00, representando
um crescimento de 14,60% em relação ao valor fixado para 2024. Já a Despesa Total foi estimada
em R$ 198.522.165,00, apresentando um aumento de 5,50% em relação ao exercício anterior.
Consequentemente, o Resultado Primário foi fixado em R$ 1.191.750,00, revertendo o
déficit projetado no exercício anterior de (R$-13.201.950,59) e apontando para uma melhora no
equilíbrio fiscal, com variação de (109,03%).
O Resultado Nominal, projeta-se superávit de R$ 38.687.570,77, revertendo o déficit
nominal do exercício de 2024 (R$ -29.812.792,20). Esta reversão resulta da melhoria no resultado
primário e do controle da trajetória da dívida pública.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) foi estimada em R$ 23.325.705,73 para 2025, o
que representa uma redução de 62,39% em relação ao valor projetado para 2024 de R$
62.013.276,50, refletindo o esforço de contenção do endividamento e sustentabilidade fiscal.
Por fim, observa-se que os valores constantes também foram apresentados, permitindo a
comparação real do comportamento das variáveis fiscais, descontando-se os efeitos da inflação,
conforme parâmetros definidos pelos órgãos oficiais de estatística e planejamento.
Essas metas, alinhadas ao planejamento plurianual e às diretrizes estratégicas do
Município, reforçam o compromisso da Administração com a responsabilidade fiscal, a
sustentabilidade da dívida e o equilíbrio das contas públicas.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O Patrimônio Líquido representa a diferença entre o Ativo e o Passivo, após a apuração do
resultado ocorrido no exercício. O Patrimônio Líquido da Administração Municipal está
representado pelo somatório dos correspondentes valores dos órgãos da administração direta e
indireta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Este demonstrativo, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 4º, § 2º,
Inciso III), tem como objetivo transparentar a origem e o uso dos recursos obtidos com a
venda de bens públicos (móveis, imóveis, intangíveis) e seus rendimentos financeiros.
• Não houve venda de bens públicos (móveis, imóveis ou intangíveis) nos últimos três
anos.
• Não há registro de rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de recursos de
alienação.
O demonstrativo atual não apresenta movimentação porque Goianésia do Pará não
realizou alienações nos últimos anos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DEA RENÚNCIA DA
RECEITA
Este demonstrativo, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 4º, § 12º,
Inciso V), detalha os benefícios fiscais concedidos pelo município (isenções, incentivos,
remissões) e como eles serão compensados para evitar impactos negativos no orçamento.
A administração Municipal busca por meio da renúncia de receitas de tributos de sua
competência, estimular a economia do Município, beneficiando setores e a população na garantia
da geração de emprego e renda e, consequentemente no aumento da arrecadação municipal em
função da oportunidade de novos negócios e ainda atender a população de baixo poder aquisitivo.
Os Recursos Financeiros renunciados serão compensados por fatores como:
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• Incentivo do incremento de novos Serviços, melhorando a economia municipal com o
aumento da oferta de Emprego e Renda;
• Melhorias dos procedimentos de fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;
• Intensificar a fiscalização através da integração da base de dados já existente com a
Receita Federal;
• Modernização do sistema de arrecadação tributária com implantação de novas
tecnologias;
• Aumento do número de contribuintes provenientes do recadastramento, regularização,
assentamento e entrega de novas unidades habitacionais no Município.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CÁRATER OBRIGATÓRIA
Em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais - 14ª edição da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN , sobre a interpretação do demonstrativo em questão, é fundamental
esclarecer que o resultado por ele apresentado é meramente indicativo, no seguinte sentido:
i) Se o resultado for negativo, interpreta-se como um alerta para a criação de novas DOCC; e
ii) Se o resultado for positivo, significa que, provavelmente, há espaço para a criação de novas
DOCC. No entanto, não se pode dizer que o valor apresentado é o valor de DOCC que deverá ser
reduzido, no caso de sinal negativo, ou poderá ser aumentado, no caso oposto.
Os valores apresentados no quadro que integra o presente demonstrativo são visões parciais
dos valores nominais dos agregados de receitas e despesas, oriundas de uma decomposição teórica
desses valores, a fim de que o demonstrativo reflita os conceitos de aumento permanente de receita
e expansão da despesa, conforme o art. 17 da LRF.
Ademais, nem sempre é possível realizar tais decomposições. Desse modo, além de a visão
dos valores ser parcial, não se engloba todo o conjunto das receitas primárias e das despesas
obrigatórias, mas apenas os mais significativos, dada a referida limitação metodológica.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX – RISCOS FISCAIS
Este anexo, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 4º, § 12º, Inciso
V). Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o
Município – Administração Direta e Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação,
seja quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto, não constituíram precatórios ainda, ou
seus efeitos não foram incorporados à quando da elaboração do orçamento. Esses passivos
contingentes podem impactar na despesa orçada, assim como podem reduzir a receita
orçamentária, nos casos em que se questiona a cobrança de impostos, com repercussões na
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suspensão do recolhimento pelo proponente da ação, ou ainda pela frustação na estimativa
realizada.
O Anexo apresenta os riscos apurados no ano em curso pela Procuradoria Geral do
Município, relativo a processos em tramitação de vários autores, que ainda serão objeto de
recursos e inscrição em precatório, caso seja autorizado pela justiça, para pagamento.
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METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O PERÍODO 2026/2029
0001 Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Atribuição: Criação do Polo/Distrito Industrial em parceria com o Governo Federal, Estadual e Instituições
privadas de forma a atender todas as cadeias produtivas; Ampliações de ações que promovam a
formalidade das micros e pequenas empresas criando condições atrativas e estimulantes para a
regularização dos empreendedores informais, através da Sala do Empreendedor em parceria com o
SEBRAE; Ampliação do Serviço de Inspeção Municipal visando atender outras cadeias produtivas para
que o SIM possa ser uma ferramenta para os produtores e empreendedores na industrialização de seus
produtos de forma legal, segura e assim melhorando e legalizando o produto artesanal; Fazer um
diagnóstico da cadeia produtiva no Município de Goianésia do Pará, e trabalhar a curva crescente de
cada cultura na linha de produção, e traçar metas e planos de ação com maior efetividade que servirá
de parâmetro para tomada de decisão à gestão Pública; Orientação custo/benefício, monocultura e
potencialização de lucro; Pôr em prática a lei de incentivo do primeiro emprego; Realizar busca
ativa de empresas em âmbito estadual e nacional que apresentem potencial para instalação de
atividades no polo, através de estudo prévio de diagnóstico dos sistemas e cadeias produtivas mais
adequadas economicamente para região e entorno; incentivos fiscais para atrair empresas; Parceria
com governo federal para a implantação da Caixa Econômica Federal.
0002 Politicas de segurança Pública por toda Goianésia
Atribuição: Implantação da Ronda escolar e manutenção da iluminação publica, com limpeza de terrenos baldios
constantes e a implantação de câmeras para Vídeo monitoramento em parceria com Centro de Integrado
de Operações (CIOP); Criar o Departamento de Apoio a Segurança Pública para coordenar as ações de
segurança local.
0003 Apoio administrativo executivo
Atribuição: Prover os órgãos do município (unidades gestoras) dos meios administrativos, infraestrutura,
implementação e gestão de seus programas finalísticos conforme legislação pertinente.
0004 Defesa Civil
Atribuição: Reestruturar a Defesa Civil no município, para que a mesma tenha mais força de ação com
profissionais capacitados, equipamentos necessários, canais de atendimento e etc. De modo a evitar
ou reduzir os incidentes causados por desastres naturais a exemplo os alagamentos e vendavais bem
como buscar recursos públicos e privados para a construção de habitações populares para proporcionar
o remanejamento dessas famílias vulneráveis, residentes em áreas de risco, propensas a esses
desastres.
0005 Ouvidoria Municipal
Atribuição: Tornar a Ouvidoria Geral do município, um canal permanente para receber as demandas e manifestações
dos usuários dos serviços públicos, analisar, orientar e encaminhar as questões às áreas
responsáveis e a manutenção do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SACI.
0006 Educação de qualidade e valorização do ensino
Atribuição: Fortalecer a rede municipal de ensino para assegurar a universalidade e a qualidade da educação da
primeira infância, Especial, Fundamental e de Jovens e Adultos, visando à implementação de uma
política educacional eficaz e eficiente, proporcionando a valorização do profissional da educação,
reconhecendo suas capacidades e promovendo sua formação continuada, qualificar o transporte escolar
gratuito (TEG) através do PNATE (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a
Educação de Jovens e Adultos) para garantir o acesso e a permanência na escola, resultando
na diminuição da evasão escolar e a melhoria continua do desempenho dos alunos. Adotar
providências voltadas ao atendimento das metas 1B e 2 do PNE (Plano
Nacional de Educação), de forma a tornar possível a ampliação da oferta de vagas as crianças
e adolescentes ainda excluídos do ambiente
escolar
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0007 Cultura, desporto, laser e políticas de incentivo ao Turismo
Atribuição: Implementar o Plano Cultural Municipal de Goianésia do Pará em parceria com a Secretaria de Estado
de cultura SECULT/PA e ao Centro Cultural de Turismo Tancredo Neves CENTUR;
Criar/Fortalecer/resgatar as manifestações culturais: Religiosas - consciência evangélica, romaria
da libertação, Círio de Nazaré, aniversário da cidade, carnaval de rua, Jegopa, cavalgadas, trilhas,
festivais, desfile 7 de setembro, torneio de pesca, torneio leiteiro e etc., como maneira de
promover a valorização das expressões Artístico Culturais como instrumento de Identidade,
Diversidade e Sustentabilidade; Apoio a Festivais de Músicas em geral, disponibilizando espaços
públicos para sua realização; Desenvolver um plano estratégico detalhado para o turismo municipal,
identificando áreas com potencial turístico e criando um roteiro de ações para promover o
desenvolvimento sustentável do setor. Promover Políticas Públicas e Apoiar Projetos de
Desenvolvimento do Turismo; Inclusão no Calendário Esportivo envolvendo diversas Modalidades
Coletivas e Individuais e manter o apoio aos diversos Projetos (Futsal, Futebol de Campo, Handebol,
Voleibol e Basquetebol) e Associações Esportivas e liga esportiva municipal (1ª e 2ª divisão;
0008 Saúde e valorização da vida
Atribuição: Gerir/Executar com responsabilidade os recursos financeiros/políticas públicas; Ampliar/fortalecer a
atenção primária das UBS; Ampliar o programa melhor em casa voltado a pacientes idosos acamados e
outros que necessitam do tratamento domiciliar, fortalecer o programa com equipes capacitadas,
equipamentos e transporte adequado para um atendimento de qualidade; Garantir e ampliar o
atendimento multiprofissional de Média e Alta complexidade pelo CISAT (CONVÊNIOS); Reestruturar e
fortalecer o atendimento nas comunidades Indígenas junto a SESAI e os programas voltado a saúde
Indígena; Construção da Sede do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e fortalecer os programas e
ações desenvolvidas e voltadas para o acolhimento humanizado e terapêutico integral a todos.
Promover ações preventivas, curativas e reabilitadora Oferecer saúde e qualidade de vida para o
cidadão de Goianésia do Pará.
0009 Assistência Social e direitos do cidadão
Atribuição: Planejar, coordenar e executar a manutenção de programas sociais (CadÚnico, Benefício de Prestação
Continuada - BPC, Programa Bolsa Família PBF) destinados ao cidadão por meio das políticas públicas
que fazem parte da Gestão do Sistema Únicode Assistência social; Melhorar/informatizar a gestão de
atendimento dos programas que fazem parte das políticas públicas intersetoriais de assistência
social ( Centro de Referência de Assistência Social, Centro de Referência Especializada de
Assistência social, Bolsa Família dentre outros; Reestruturação do Departamento da Mulher para
manutenção e ampliação dos Serviços de Proteção Social Básica através do acompanhamento dos serviços
do PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, a fim de prevenir a ocorrência de
situações de risco social e dessa forma promover o acesso aos direitos sociais, dentre outros
serviços que fazem parte da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
0010 Gestão ambiental
Atribuição: Adotar uma política inovadora de gestão de resíduos sólidos, fundamentada no consumo consciente que
integre a proteção da saúde individual, pública e a qualidade ambiental. Para isso, intensificar
campanhas de educação ambiental por meios eletrônicos como: mídia social, website, rádios e projetos
integrados com as secretarias municipais dentre outros; Fortalecer/Incentivar Cooperativas de
Catadores de Materiais Recicláveis e capacitação técnica de manipulação; Executar plantio de
espécies nativas, frutíferas e produzir mudas ornamentais para serem distribuídas e cultivadas em
campanhas de arborização e revitalização em espaços públicos; Coordenar as atividades de
planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das
ações do Governo Municipal, assegurando a qualidade e o gerenciamento adequado dos recursos
ambientais municipais
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.
0011 Agricultura, Agropecuária, Pesca e Indústria
Atribuição: Desenvolver a produção agrícola e pesqueira. Promover a sanidade vegetal e animal conscientizando os
produtores rurais sobre a forma de prevenção e controle de pragas e doenças e fortalecer a
comercialização da agropecuária, pesca e piscicultura. Promover o desenvolvimento rural com ênfase
na agricultura familiar com base nas diretrizes da Política Nacional de Assistência técnica e
extensão rural, incentivando e apoiando a utilização de tecnologias modernas de cultivos das
culturas visando o aumento de produtividade, desenvolvimento ambiental sustentável e o
desenvolvimento econômico. Desenvolver atividades agro econômicas altamente intensivas em seus mais
variados aspectos para exploração de hortaliças e que engloba culturas folhosas, raízes, bulbos,
tubérculos, frutos diversos e partes comestíveis de plantas.
0012 Habitação, Saneamento e Mobilidade
Atribuição: Ofertar infraestrutura de serviços nos modais de transporte rodoviário e hidroviário, dotar o
município de espaços públicos contemplativos e socializados favorecendo o controle ambiental e a
qualidade de vida da população. Prover o acesso a água potável, saneamento básico de boa qualidade
em suas casas e comunidades. Manter o sistema viário urbano e rural em condições de trafegabilidade.
Planejar, projetar, construir/executar obras macros, obras de pavimentação, obras de drenagem, obras
de terraplenagem. Executar as ações do Plano Municipal de Habilitação de Interesse Social com a
possibilidade de financiamento de habitação de interesse social em parceria empresarial, garantindo
o acesso da população às condições dignas de moradia. Criar novos loteamentos urbanos, visando a
redução do déficit habitacional.
0013 Desenvolvimento urbano
Atribuição: Promover a organização dos espaços urbanos do Município, regulando ações deforma a assegurar o
aprimoramento dos serviços e benfeitorias e suas efetivas fiscalizações para modernização da cidade
e melhoria na qualidade de vida da população, transformando as aspirações da comunidade em
benefícios concretos e permanentes. Prover o direito/dever de proceder a regularização quando o
loteador não o fizer. Disponibilizar o acesso aos serviços urbanos de mobilidade e ordenamento
territorial.
0014 Encargos Especiais
Atribuição: Possibilitar a alocação de recursos orçamentários destinados ao pagamento de despesas decorrentes do
pagamento do serviço da dívida pública municipal, precatórios, ações trabalhistas, ações
indenizatórias e de outros encargos de responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município de .
0015 Primeira infância
Atribuição: Políticas públicas e programas focados no desenvolvimento integral de crianças desde o nascimento
até os seis anos de idade. Com ênfase nos programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, Programa
Primeira Infância Melhor (PIM) e Programa Primeira Infância na Escola.
0016 Apoio Administrativo Legislativo
Atribuição: Garantir o suporte material e técnico ao adequado desenvolvimento dos trabalhos legislativos e sua
divulgação.
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0017 Inclusão e Acessibilidade para uma sociedade mais justa
Atribuição: Promover Campanhas de divulgação e conscientização da população acerca da inclusão e respeito à
igualdade Promoção de eventos públicos (feiras, convenções) onde a participação de deficientes
ocorra de forma intensiva Criar e proporcionar ambientes sociais onde as vivências inclusivas
façam parte Buscar acessibilidade total na comunicação na linguagem de sinais, braile, desenho e
texto, e
facilidade no acesso e utilização de tecnologia assistiva Fortalecimento pessoal do deficiente
tornando o agente da inclusão Buscar medidas que facilitem o exercício da ética, com a presença da
diversidade e da deficiência nos espaços sociais acessíveis a todos, sem qualquer restrição
Preocupação em manter, melhorar, corrigir e cumprir a legislação brasileira inclusiva
9999 Reserva de Contingência
Atribuição: Reserva global de recursos, não vinculada especificamente a determinado órgão, unidade orçamentária,
programa ou categoria econômica, calculada em relação à receita corrente líquida e destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nestes incluídos
os créditos adicionais para atender insuficiência de dotações orçamentárias ou despesas não
previstas na lei orçamentária anual.
Observações:
Informamos que o PPA 2026 – 2029 está em construção, e que a metas e prioridade da LDO 2026, poderão ser
alteradas conforme sua finalização, uma vez que o PPA ainda está em elaboração.