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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N – Bairro Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 – E-mail: camara.goi@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2024.
Que dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS DE
GOVERNO E DE GESTÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO
PARÁ, relativas ao Exercício de 2012, APROVANDO
O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do
Pará, no uso de suas atribuições legais e Regimentais,
CONSIDERANDO o Parecer Permanente da Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, recomendando ao
Plenário à Aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, consubstanciado na Resolução nº 13.654 – TCM/PA e no
Acórdão nº 44.599 TCM/PA, e a APROVADAÇÃO TOTAL, COM RESSALVAS,
das Contas da Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará referente ao exercício
financeiro de 2012;
CONSIDERANDO o resultado da Votação em Plenário na Sessão Realizada na
data de 24.05.2024, que votou favorável ao Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento, pela Aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de Goianésia do Pará, relativa ao Exercício financeiro de 2012, e a
consequente aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Pará;
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará aprovou com ressalvas por unanimidade as Contas de Governo e
Gestão do Município de Goianésia do Pará Estado do Pará relativas ao exercício
de 2012;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 31, §2 da CF88 e art. 45, VII, “a”
da Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário Aprovou e fica
Promulgado o presente Decreto Legislativo:
DECRETA:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N – Bairro Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 – E-mail: camara.goi@hotmail.com
Art. 1º. Fica APROVADO o Parecer Prévio Emitido Pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, consubstanciado na Resolução nº 13.654 –
TCM/PA e Acórdão nº 44.599 TCM/PA e, sendo assim, ficam APROVADAS as
Contas de Governo e de Gestão da Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará,
referente ao Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr. Itamar
Cardoso do Nascimento.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 24 de maio de 2024.
___________________________
Kayk Guerra dos Anjos
Vereador/Presidente
___________________________ ___________________________
Mayko Nascimento Rezende Antonio Calixto Bezerra
Vereador/Vice-Presidente Vereador/1º Secretário
___________________________ ___________________________
Maria Mara S. M. Soares Mariza Ferreira da Silva
Vereadora/2ª Secretária Vereadora/3ª Secretária
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