materia nº 7/2024

PROJ ET f! DE LEI MUNICIPAL N° 007/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CESSÃO DE BENS IMÓVEIS 
PARA MORADORES EM RISCO SOCIAL 
DE MORADIA, LOTES RECEBIDOS POR 
FORÇA DE ORDEM JUDICIAL, BAIRRO 
SOL NASCENTE NO MUNICIPIO DE 
GOIANÉSIA DO PARA E DA OUTRAS 
PROVIDENC1AS. 
Iwt6.0 
Goianést 111111111PPZ 
puBli 'ADO 
1,4 
ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA 
PROCURADORIA GERAL - PROGEM 
PREFEITURA DEAPr 
GOIANESIA 
DO P CU/DANDO DA NOSSA GENTE. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA - SR. FRANCISCO 
DAVIDLEITE ROCHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de bens 
imóveis, localizados no bairro Sol Nascente, para moradores em situação de risco 
social de moradia, conforme listagem de beneficiários a seguir descriminada: 
Parágrafo Único - A listagem dos munícipes beneficiados por esta lei estarão 
relacionados no Anexo I. 
Art.2Q - Os imóveis a serem cedidos são aqueles recebidos por força de 
ordem judicial, nos termos do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Goianésia do Pará, a Imobiliária e a Defensoria Pública do Estado do Pará, nos autos 
da Ação Civil Pública ng 0800637-09.2023.8.14.0110, que tramita na Vara Única de 
Goianésia do Pará. 
Art.3' - A cessão de que trata esta Lei terá a finalidade de garantir o direito 
fundamental à moradia digna, conforme preconiza oart.6'2da Constituição Federal 
de 1988, bem como assegurar a efetividade dos direitos sociais previstos noart.72e 
noart.23, inciso IX, da Constituição Federal. 
Art.4Q A execução desta Lei será regulamentada por decreto do Poder 
Executivo, que estabelecerá os critérios, a forma de cessão dos imóveis e demais 
providências necessárias para a implementação desta política pública. 
Art.5° - Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão no 
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ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA 
PROCURADORIA GERAL — PROGEM 
PREFEITURA ULAir 
GOIANESIA 
DO PARA CUIDANDO DA P4OSS4 GENTE. 
Termo de Cessão. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sede Administrativa do Governo Municipal, 19 de junho de 2024. 
FRANCISCODAVID 
Assinado de forma digital por 
FRANCISCODAVIDLEITE 
LEITE ROCHA:28149319204 
ROCHA:28149319204 Dados: 2024.06.1908:30:15 
-0300' 
FRANCISCODAVIDLEITE ROCHA 
Chefe do Poder Executivo 
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ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA 
PROCURADORIA GERAL — PROGEM 
PREFEITURA DEAP 
GOIANESIA 
DO PARA CLODANDO DA NC.. 
JUSTIFICAT1VA 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a realizar a 
cessão de bens imóveis para moradores em situação de risco social de moradia, com o 
objetivo de assegurar o direito fundamental à moradia digna, conforme disposto no 
art.62da Constituição Federal de 1988. 
A iniciativa é fundamentada no acordo firmado entre a Prefeitura Municipal 
de Goianésia do Pará, a Alves Imobiliária e Corretagem Eireli — EPP, e a Defensoria 
Pública do Estado do Pará, nos autos da Ação Civil Pública n20800637-
09.2023.8.14.0110. 0 referido acordo prevê a cessão de lotes situados no bairro Sol 
Nascente para moradores em situação de vulnerabilidade social, como forma de 
solucionar conflitos fundiários e garantir a efetividade dos direitos sociais. 
Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seuart. 23, inciso IX, 
estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico. A presente proposta alinha-se a este 
preceito constitucional, uma vez que visa promover a inclusão social e garantir o 
direito à moradia digna. 
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante passo para a garantia 
de direitos fundamentais e a promoção da justiça social em nosso município. 
Por fim, solicitamos que a presente proposição seja apreciada consoante o 
Regime Interno desse Parlamento, em regime de urgência urgentíssima. 
Assinado de forma digital 
FRANCISCODAVID por FRANCISCODAVID 
LEITE LEITE ROCHA:28149319204 
ROCHA:28149319204 Dados: 2024.06.1908:32:04 
-0300' 
FRANCISCODAVIDLEITE ROCHA 
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Anexo I 
Nº NOME CPF
1 ADRIELE NOLETO VIEIRA 072.514.522-60
2 ALESSANDRA DEL VECCHIO DA SILVA 029.043.232-44
3 ALEXANDRE SANTOS DE CRISTO 100.998.452-70
4 AMANDA ANJOS CARVALHO 556.537.662-91
5 ANDRÉ MARCOS PEREIRA 021.863.003-46
6 ANDREZA DA SILVA MARTINS 058.454.972-56
7 ANTÔNIA LUANA MACIEL VIEIRA 037.861.183-61
8 ANTONIA SILVA DE SOUSA 010.190.682-05
9 ANTONIETA RODRIGUES DA SILVA 050.368.342-67
10 ANTONIO OS REIS PEREIRA DA SILVA 615.278.402-63
11 ANTÔNIO PINHEIRO FILHO 955.808.162-00
12 ANTONIO SILMAR SOUSA SILVA 009.595.342-61
13 APMEG 37.676.615/0001-42
14 CARLOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA 653.814.592-20
15 CARLOS MAGNO TRINDADE CANTANHEIDE 050.368.342-67
16 CICERO PEREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA 222.660.542-87
17 CLEITON DA SILVA SOUZA 033.657.421-58
18 CLEONICE ALVES DE SOUSA 925.732.582-20
19 CLEUNICE AMORIM DOS SATOS 948.346.102-25
20 COSMO BARBOSA ARAÚJO 597.210.152-53
21 CRENEIDE PEREIRA DE SOUSA 422.170.322-91
22 DAIANA VIANA DE SOUSA 021.173.602-38
23 DALVANIRA PEREIRA DA SILVA 363.222.372-68
24 DAYANA DA CONCEIÇÃO 042.515.022-48
25 DEISY ALVES MARTINS 002.447.232-81
26 DELVANI IZABEL DE SOUZA 017.458.555-13
27 DORIAN PEREIRA DA COSTA 625.872.932-00
28 DOUGLAS ALEXANDRE SILVA BARBOSA 862.786.302-49
29 EDIVALDO RODRIGUES SOUSA 012.108.792-12
30 EDNAR PEREIRA DOS SANTOS 001.429.183-50
31 EDSON FERREIRA MAIA 016.292.672-36
32 EDSON RODRIGUES DE SOUSA 029.352.452-10
33 ELAINE DE ALMEIDA SOUSA 701.577.572-77
34 ELANE OLIVEIRA BARBALHO 045.059.092-55
35 ELOIZA DOS SANTOS ALMEIDA 019.766.733-30
36 FERNANDA BARROS DOS SANTOS 047.837.472-02
37 FERNANDA IZABEL CARVALHO ALMEIDA 072.381.143-13
38 FRANCISCO ALMEIDA SILVA 001.656.793-52
39 FRANCISCO ANTUNES DOS SANTOS 361.513.869-49
40 FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIEIRA 000.645.203-58
ESTADO DO PARÁ 
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41 FRANCISCO FONTES FERREIRA 630.916.073-72
42 GEDILSON DEFREITAS SOUZA 866.567.322-91
43 GENIVAN BURGO VIEIRA 756.861.802-10
44 GEOVANA RODRIGUES 036.067.802-57
45 GRACILENE DE ALMEIDA SOUSA 985.283.512-20
46 GRACINDA MONTEIRO DA SILVA 023.295.192-65
47 HENRIQUE RIBEIRO MOURA 704.655.942-20
48 IVANILSON GONÇALO ALVES 091.293.142-60
49 JACILENE ARAÚJO DE SOUSA 186.023.547-62
50 JAQUELINE ALVES PINHEIRO 037.511.052-63
51 JENEFFY SUELYM SILVA DE MORAIS: 013.218.692-02
52 JHOVANA FERREIRA VELOSO 701.186.892-58
53 JOABE ARAÚJO DE SOUSA 080.003.092-38
54 JOÃO BATISTA DA SILVA LIMA 950.133.502-04
55 JOICIANE LOPES SILVA 556.524.922-87
56 JORGE VIEIRA MENDES 576.962.092-72
57 JOSE DE RIBAMAR VIEIRA 002.221.543-30
58 JOSE FLAVIO FERREIRA GOMES 998.619.923-91
59 JOSÉ MARIA CAMPELO SILVA 635.576.653-72
60 JOSÉ SILVA DIAS 838.040.482-34
61 JOSÉ WASHINGTON VIEIRA DE CARVALHO 015.964.833-50
62 JOSEFA DIAS DE ALMEIDA 728.246.033-72
63 KALBI DA CONCEIÇÃO BARBOSA 709.469.672-88
64 LAIANE DA SILVA SANTOS 021.058.442-43
65 LARISSA KATHLEEN SANTOS DE SOUZA 071.680.262-75
66 LAYS MIGUEZ TABOSA DE AMORIM 021.091.732-62
67 LEIA GOMES BARRIS 022.028.602-74
68 LEONARDO NERES DA SILVA 010.913.612-82
69 LORENILDE ALVES DOS SANTOS 865.860.412-87
70 LUANA ANDRADE DA SILVA 061.476.552-80
71 LUANA RAMOS DE SOUSA 026.292.812-48
72 LUANA SOUSA FERREIRA 041.572.622-04
73 LUCIANO ALBERTO DE FREITAS CARVALHO 019.185.782-97
74 LUIZA MARQUES DA SILVA 003.664.782-90
75 LUZINETE SOUSA CASTRO CARDOSO 844.055.202-59
76 MACAULY DE SOUZA TRANCOSO 097.796.662-30
77 MADALENA ALMEIDA SANTOS 023.672.242-50
78 MAKSUEL DE SOUZA ANDRADE 096.845.832-73
79 MARCELO ANDERSON LIMA DA SILVA 950.133.502-04
80 MARCELO DOS SANTOS MORAIS 006.869.162-98
81 MARCIA ROSA FERREIRA DA SILVA 935.502.272-72
82 MARCIO CARVALHO MEDEIROS 925.732.582-20
83 MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA 027.143.852-57
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84 MARIA DE LOURDES PEREIRA DE LIMA 037.407.152-78
85 MARIA DE NAZARÉ SILVA PINTO 024.339.243-59
86 MARIA DIONISE DE ARAÚJO 928.088.832-34
87 MARIA DO CARMO DOS SANTOS PESSOA 616.140.723-02
88 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS 795.447.463-15
89 MARIA DOS REIS MOREIRA 277.477.512-49
90 MARIA IRANILDE BARROS DOS SANTOS 825.283.812-04
91 MARLEIDE GOMES SILVA 918.876.152-53
92 MARQUIEL DOS SANTOS DE DEUS 556.010.902-97
93 MICIRLANE DA CONCEIÇÃO ARAÚJO 016.257.042-24
94 MILENA VIANA BARROS 049.740.292-07
95 MIQUEIAS FERREIRA DA SILVA 108.933.592-03
96 MIRIAN SOUSA DOS SANTOS 088.486.132-50
97 NEIDE PINHEIRO RIBEIRO LIMA 993.523.202-63
98 PABLIANE SILVA DE SOUSA 700.752.252-12
99 PABLO WILIAN MOURA LEAL 092.702.652-00
100 PATRICIA COSTA SANTOS 083.125.332-06
101 PATRICIA SILVA DE ASSIS 023.973.362-27
102 RAFAEL KUAN ARAÚJO DE AQUINO 063.842.722-37
103 RAILSON SILVA OLIVEIRA 036.905.672-89
104 REGIMARIA DA SILVA COSTA 077.065.002-33
105 REGINA ALVES DE OLIVEIRA 997.907.691-72
106 RODRIGO SILVA PEDROSO RIBEIRO 012.494.092-76
107 RONALDO TERTULIANO DE CARVALHO 799.905.842-49
108 ROSELICE BARBOSA NERES 747.505.183-04
109 ROSIANE VIEIRA ALVES 544.423.972-87
110 ROSILENE MACIEL DA SILVA 955.013.712-00
111 SARA DA SILVA OLIVEIRA 083.808.342-08
112 SELMA MARIA GOMES ALMEIDA 141.435.168-29
113 SELMA RODRIGUES DOS SANTOS 038.297.632-04
114 SIDNEY JUNIOR ALVES RODRIGUES 051.472.072-79
115 STEFANE SOUSA GOMES 705.528.362-06
116 STELA DE SOUSA ROCHA 005.492.002-74
117 TALINE COSTA SOUZA 077.696.942-27
118 TAUANE DA SILVA SANTOS 072.275.942-89
119 TAUNE RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS 084.788.452-08
120 TELVAN MARIA DA SILVA AZEVEDO 338.409.892-72
121 TIAGO MOTA DA SILVA FILHO 934.281.622-34
122 VAGNER DA SILVA SOUSA 033.842.163-77
123 VALDEMIRA RODRIGUES FURTADO 756.710.342-72
124 VALDIR NUNES DE SOUZA 702.174.242-87
125 VALDIRENE DO SOCORRO ASSUNÇÃO LOPES 479.564.102-15
126 VANESSA DA SILVA AMBRAZIO 037.700.972-54
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127 VILMA SILVA DE OLIVEIRA 760.859.442-34
128 VIVIANI CHAGAS DA SILVA 029.441.482-73
129 WELITON DA SILVA BARRAL 023.148.082-23
130 WELLINGTON LOPES DA SILVA 030.884.002-70
Sede Administrativa do Governo Municipal, 19 de junho de 2024.
 
 
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
Prefeito de Goianésia do Pará
FRANCISCO DAVID 
LEITE 
ROCHA:28149319204
Assinado de forma digital 
por FRANCISCO DAVID 
LEITE ROCHA:28149319204