| Tipo | Projeto de Lei Ordinário do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-06-29 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE À EDEMIAS (ACE) |
| native_id | 542 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-24 | Proposição arquivada | — | Por solicitação do autor, proposição foi arquivada por não haver amparo legal para seu prosseguimento. |
| 2024-07-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria Legislativa posta em pauta |
| 2024-06-29 | Proposição Distribuída aos Órgãos da Câmara | — | Proposição destinada à presidência para conhecimento |
| 2024-06-29 | Proposição Protocolada na Câmara Municipal | — | Proposição constituida e destinada à secretaria da Câmara Municipal |
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