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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N – Bairro Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 – E-mail: camara.goi@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2024.
Que dispõe sobre a REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE
GOVERNO E DE GESTÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, APROVANDO O
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do
Pará, no uso de suas atribuições legais e Regimentais,
CONSIDERANDO o resultado da Votação em Plenário na Sessão
Realizada na data de 30.08.2024, que votou favorável ao Parecer do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Pará-TCM/PA, pela Reprovação da
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará,
relativa ao Exercício financeiro de 2013;
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará emitiu parecer Contrário à Aprovação das Contas de Governo e
Gestão do Município de Goianésia do Pará Estado do Pará relativas ao exercício
de 2013;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 31, §2 da CF88 e art. 45,
VII, “a” da Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário Aprovou e
fica Promulgado o presente Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º. Fica APROVADO o Parecer Prévio Emitido Pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, consubstanciado na Resolução nº
13.453 – TCM/PA e Acórdão nº 31.309 TCM/PA e, sendo assim, ficam
REPROVADAS as Contas de Governo e de Gestão da Prefeitura Municipal de
Goianésia do Pará, referente ao Exercício Financeiro de 2013, de
responsabilidade do Sr. João Gomes da Silva.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N – Bairro Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 – E-mail: camara.goi@hotmail.com
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 29 de agosto de 2024.
___________________________
Kayk Guerra dos Anjos
Vereador/Presidente
___________________________ ___________________________
Mayko Nascimento Rezende Antonio Calixto Bezerra
Vereador/Vice-Presidente Vereador/1º Secretário
___________________________ ___________________________
Maria Mara S. M. Soares Mariza Ferreira da Silva
Vereadora/2ª Secretária Vereadora/3ª Secretária
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