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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 E-mail: camara.goi@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
ACERCA DA READEQUAÇÃO
QUANTITATIVA DOS SUBSÍDIOS
PERCEPTÍVEIS AOS INTEGRANTES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL GOIANESIENSE,
SITUADO NO ÂMBITO TERRITORIAL
PARAENSE, E A ADOÇÃO DE MEDIDAS
CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Goianésia do Pará, estado do Pará, nos termos dos arts. 257
do Regimento Interno, ESTATUI e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Resolução.
Art. 1º - O art. 1º do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município, compondo-se
por Vereadores eleitos nos termos da Legislação Eleitoral Vigente e tendo sua
sede provisória localizada na Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n, Bairro Centro.
Art. 2º - O art. 17 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação::
“Art. 17 A Mesa é o órgão diretor dos trabalhos Legislativos e administrativos da
Câmara Municipal, composta de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário”.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil
e vinte e cinco), revogadas as disposições em contrário.
Plenário Mauro Correia de Oliveira, 10 de outubro de 2024.
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Kayk Guerra dos Anjos
Vereador/Presidente
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Mayko Nascimento Rezende Antonio Calixto Bezerra
Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário
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Maria Mara S. M. Soares Mariza Ferreira da Silva
Vereadora/2ª Secretária Vereadora/3ª Secretária
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