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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
camara.goi@hotmail.com - Fone: (94) 3779-1168
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2024, de 10 de dezembro de
2024.
Altera a Lei nº 749/2021 que dispõe
sobre a politica municipal de
atendimento dos direitos da criança
e do adolescente do município de
Goianésia do Pará.
O Presidente da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado
do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei nº 749, de 17 de dezembro de 2021, que versa sobre a
politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente do município de Goianésia do Pará, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 35º ...............................................
§ 1º ......................................................
Passa a vigorar com a seguinte redação;
a) Atendimento nos dias uteis, funcionando das 08H00 as 14h00
ininterruptamente;
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Goianésia do Pará, em 10 de dezembro de 2024.
José Ribamar Evangelista de Oliveira
Vereador/MDB
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