materia nº 4/2025

 ESTADO DO PARÁ
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
 PODER EXECUTIVO
 GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N – Colegial
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA
CNPJ: 83.211.433/0001-13
PROJETO DE LEI Nº 04/2025/GAB/PMGP 
Art. 1º Fica anulado o §2º da Lei nº 784/2024/PMGP/GP, referente ao Processo nº 021/2024, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a expedição de título do imóvel situado à 
Avenida Mossoró, s/nº, Bairro Novo Horizonte, Perímetro Urbano definitivo à Adonilo Ferreira 
Mesquita.
Art. 2º A anulação se dá em virtude de constatação de fraude na comprovação da titularidade do 
imóvel mencionado no referido processo, o que compromete a legalidade e a transparência do 
procedimento, conforme registro de ocorrência em anexo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Publique-se, registre-se e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará/PA, em 28 de abril de 2025.
FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA
Prefeito de Goianésia do Pará
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo anular o §2º da Lei nº 784/2024/PMGP/GP, uma vez que 
foi constatada a ocorrência de fraude na comprovação da titularidade do imóvel relacionado ao 
Processo nº 021/2024. Tal irregularidade compromete a legalidade do procedimento e a 
EMENTA: Anula o §2º da Lei nº 
784/2024/PMGP/GP, referente ao Processo nº 
021/2024, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, por motivo de fraude na informação 
da titularidade do imóvel.
 ESTADO DO PARÁ
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
 PODER EXECUTIVO
 GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N – Colegial
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA
CNPJ: 83.211.433/0001-13
integridade do processo administrativo, sendo imprescindível a sua nulidade para garantir a 
transparência e a justiça na administração pública municipal.