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REQUERIMENTO LEGISLATIV0 N® 015/2025
0 vereador FIAVI0 BARB0SA DOS SANTOS SANTANA, no uso de suas atribuic6es
legais, de conforrnidade com a Regimento Interno deste Poder, vein, respeitosamente,
REQUERER que seja encaminhado par oficio ao prefeito municipal, REQUERIMBNTO
solicitando a implantaGao de CENTR0 MUNICIPAL DE REFERENCIA DO AUTISM0 E
DA PESSOA COM DEFICIENCIA EM GOIANtsIA D0 PARA,
•Ltr
JUSTIFICATIVA
Com fundamento no Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei Federal n°
13.146/2015) e na Politica Nacional de ProteGao dos Direitos da Pessoa com Transtomo
do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012), bern como em consonancia com as diretrizes
estabelecidas pela Lei Estadual n° 9.584/2022, que trata da criaeao de centros de
referencia no Para, prop6e-se a implantacao de urn Centro Municipal de Referencia do
Autismo e da Pessoa com Deficiencia em Goianesia do Para.
A proposta tern par objetivo garantir acolhimento, orienta?ao,
acompanhamento especializado e apoio as familias de pessoas com defici6ncia e com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Urn centro com essa finalidade representaria urn
grande avan€o para a promoGao da inclusao social, as§egurando dignidade, respeito e
qualidade de vida para todos, por meio de serviGos e atendimentos essenciais.
Diante da relevincia social da iniciativa, solicito que:
1. Sejam realizados estudos tecnicos e orgalnentarios para analise da
viabilidade de implantapao;
2. A Secretaria Municipal de Satlde e a Secretaria de Assistencia Social
sejam envolvidas para avaliaGao conjunta;
3. A populagao seja devidamente informada sQbre os encaminhamentos
a respeito desta demanda.
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N - Bairro Centro - Cep. 68.639-000 -Goian€sia do Pa fa/PA
Fone: (94) 3779-1168 -E-mail: camara.goi@hotmail.com
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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
Camara Municipal de Goian€sia do Pars
CNPJ-. 84.139.625/0001-29
Contando com o apoio dos nobres pares, renovo votos de elevada estima e
considera€ao.
PLENARI0 MAURO CORREIA DE OIm7EIRA, em 24 de abril de 2025.
FIAife
Vereador - PSD
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N -Bairro Centro -Cep. 68.639-000 -Goian€sia do Pa fa/PA
Fone: (94) 3779-1168 -E-mail: camara.goi@hotmail.com
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