materia nº 6/2025

ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA 
GABINETE DO PREFEITO -GP 
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Coragem e fit para trabalhari 
PROJETO DE LEI N° 006/2025 
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a 
Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Para a 
Mulher, dispõe sobre o Fundo Municipal de Políticas 
Públicas para a Mulher e dá outras providências" 
FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará￾PA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER a todos os habitantes deste 
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Goianésia do Pará 
CMDMGP -órgão colegiado, permanente, deliberativo, propositivo em suas funções e fiscalizador 
das políticas públicas municipais dirigidas às mulheres, com a finalidade de acompanhar, avaliar 
e monitorar tais políticas e ações, bem corno indicar diretrizes para política municipal para a 
promoção da igualdade deraga,etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de 
discriminação contra a mulher. 
CAPiTULO ii 
DA COMPETËNCIA 
Art.2° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Goianésia do Para.: 
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Convente fé para trabalhari 
I - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de seu regimento interno, e alterá-lo 
em conformidade com as regras que vier a estabelecer; 
II - fiscalizar, no âmbito do Município, o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais 
que atendam aos interesses das mulheres; 
111 indicar diretrizes e propor políticas públicas de igualdade em todos os níveis da administração 
pública municipal direta e indireta; 
IV - Indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento das ações e políticas 
públicas, assegurando assim a defesa e ampliação dos direitos da mulher; 
V - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre a realidade da 
mulher com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à 
eliminação de todas as formasdcpreconceito e discriminação; 
VI organizar, coordenar e realizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as 
Mulheres, em parceriacorno Executivo Municipal; 
VII propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação de recursos destinados As 
políticas dirigidas às mulheres, bem como acompanhar a execução orçamentária junto ao Poder 
Executivo; 
VIII - promover a integraçãocornoutros Órgãos de controle social destinados à definição 
orçamentária, para garantir a implementação das ações e políticas para as mulheres e critérios 
sobre a destinação de recursos para assegurar estas políticas; 
IX promover articulação com outros Conselhos Municipais para a discussão da política municipal 
para a igualdade, visando que as questões referentes a estas relações sejam incorporadas em todas 
as áreas e políticas públicas, 
acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos, programas, serviços, planos e políticas 
públicas municipais referentes aos direitos das mulheres; 
Xiacompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos de leis municipais que visem assegurar 
ou ampliar os direitos das mulheres; 
XII denunciar, bem como receber e examinar denancias relativas à discriminação da mulher e 
violação de seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providencias 
cabíveis, acompanhando sua ilya0, 
XIII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, certidões, atestados. 
informações, cópias de documentos e de expedientes e processos administrativos ou qualquer outra 
documentação que contribua para acompanhamento e defesa e ampliação dos direitos da mulher; 
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Cornem e fit para trabalhart 
XIV - promover intercâmbio com organismos de outros municípios, nacionais, internacionais, 
públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do CMDMGP e consolidar as 
políticas públicas para as mulheres; 
XV - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas e 
sempre que se fizer necessário, 
XVI - realizar anualmente o planejamento de suas ações, apontando ao Poder Executivo o valor 
necessário à sua execução, visando previsão na Lei Orçamentária Anual, bem como em assembleia 
própria, avaliar a realização dessas ações, 
XVII - Aprovar qualquer deliberação sobre o recurso do Fundo Municipal da Mulher; 
XVIII - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno (RI). 
CAPÍTULOIII 
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Seção I 
Da Composição 
Art.3" O Conselho será composto por 10 (dez) conselheiras, sendo: 
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, entre as quais: 
a) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
b) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Sailde, 
c) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
d) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Administração 
e) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Cultura. 
11 - 5 (cinco) conselheiras representantes da sociedade civil, as quais poderão representar: 
a) organização não governamental que executem programas, projetos e serviços de atendimento 
mulher; 
b) grupo de mulheres legalmente constituído e com atuação no município de Goianésia doPath 
há pelo menos 2 (dois) anos; 
c) entidade de defesa dos direitos damuffler; 
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d) usuárias de programas, projetos e serviços destinados ao atendimento da mulher, provenientes 
da Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Esportes. 
§ 1° Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Goianésia do Pará telluma 
suplente, oriunda da mesma categoria representativa. 
§ 2° Todas as representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Goianésia do Pará 
serão nomeadas por Decreto Municipal. 
§ 3° Todas as Conselheiras são consideradas agentes públicas, sendo parte por eleição/escolha e 
parte por nomeação/indicação, investidas em função de relevante interesse público ao Município 
de Goianésia doPath,sem remuneração, abono ou gratificação. 
§ 4° As candidatas representantes da sociedade civil, serão escolhidas, em reunião plenária, em 
data única, de modo facultativo, secreto, direto e livre, por eleitores integrantes dos segmentos 
referidos, habilitados para votar. 
§ 50 No caso do parágrafo anterior, o segmento que não houver representante eleita, poderá ter sua 
vaga preenchida por candidatas dos demais segmentos, conforme procedimento a ser estabelecido 
no Regimento Interno. 
§ 6' Será considerada eleita como titular, aquela que obtiver maior número de votos e assim 
sucessivamente até completar os suplentes, obedecida a proporcionalidade estabelecida neste 
artigo. 
§ 7° As ivlembras do CMDMGP, representantes da sociedade civil, deverão ser eleitoras do 
Município e estar em dia com seus deveres eleitorais. 
§ 8' 0 processo eleitoral das representantes da sociedade civil será regulado por meio de resolução 
específica. 
Seção II 
Da Organização 
Art. 4 A Presidência do CMDMGPráexercida, aitemadamente, por representante do setor 
público e da sociedade civil, sendo regulamentada pelo Regimento Interno deste Conselho. 
§1° Imediatamente após sua posse, na primeira reunião, as membras do CMDMGP deverão ,
escolher sua Mesa Diretora, composta por Presidenta, Vice-Presidenta, Primeira e Segunda 
Secretárias, estabelecendo a rotina de suas atividades e calendário com reuniões mensais 
ordinárias. 
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§ 2° No caso de vacância da presidência, a vice-presidente não assumirá automaticamente o cargo 
vago, a fim de preservar a aiternância e titularidade do poder Público ou da Sociedade Civil, 
devendo ser realizada nova eleição para prover a cadeira da presidência pelo restante do mandato 
em curso. 
§ 3° A mesa diretora, conforme disposto em seu Regimento interno, em caso de vacância de 
quaisquer de seus cargos, para provê-los pelo restante do mandato, realizará nova eleição do 
colegiado, obedecendo e mantendo a mesma representação do segmento, se poder público ou 
sociedade civil, na cadeira vacante. 
§ 4° 0 mandato das representantes da Mesa Diretora será de dois anos. 
§ 5' As atribuições, competências, ausências, impedimentos e vacâncias das ocupantes da Mesa e 
das membras do CMDMGP serão resolvidas conforme estabelecido no Regimento Interno. 
Seviio III 
DoFuncionamento 
Art.5 0 Conselho Municipai dos Direitos da Mulher de Goian6sia do Pará exerce suas atribuições 
conforme disposto nesta Li e instalará comissões e grupos de trabalho, com composição, 
objetivos, duração e funcionamento disciplinados pelo respectivo Regimento Interno. 
Parcigrafb único. A Comissão de Ética será composta de forma paritária e permanente, sendo 
renomeada a cada mandato. 
Art.6 As sessões plenárias serao realizadas ordinariamente, uma vez ao mês, ou 
extraordinariamente quando convocadas pela Presidente ou por requerimento de 1/3 dos seus 
membros, preferencialmente na modalidade presencial ou remota se houver justificativa. 
Panigrajb único. Em rem, todas as reuniões serão abertas ao público, com pautas e datas 
previamente divulgadas por meio dos canais oficiais do Município. 
Art. 7 A instalação, organização e funcionamento das reuniões serão disciplinadas pelo Regimento 
Interno do Conselho. 
§ 1° As reuniões serão realizadas em primeira convocaçãocorna presença de nominima50% 
(cinquenta por cento) das Conselheiras ou em segunda convocação, após 15 minutos,coinnúmero 
mínimo de 4 (quatro) pessoas, sendo pelo menos 1 (uma) de cada segmento. 
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Campo, a fé para trabalharl 
§ 2° t. obrigatória a participação das Conselheiras em todas as reuniões, sendo toleradas até 3 (três) 
faltas sem justificativas, sob pena de exclusão e substituição automática pelo suplente. 
§ 3° Cada Membro titular ou suplente em substituição ao respectivo titular, terá direito ao voto. 
Art.8 0 Regimento Interno, que será objeto de Resolução, contemplará os mecanismos que 
garantirão o pleno funcionamento do Conselho. 
Parágrafo único. A aprovação e as alterações do Regimento Interno deverão ocorrer pelo voto de 
2/3 (dois terços) dos seus membros. 
Art.9 A Coordenadoria Municipal da Mulher garantirá autonomia para o pleno funcionamento 
do Conselho, local e instalações, secretaria administrativa e estrutura operacional com o suporte 
técnico administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades 
neles representados, 
CAPÍTULO IV 
DO MANDATO 
Art. 10 o mandato das membras do CNIDWIGP será de 02 (dois) anos. 
§ t, permitida uma única recondução para o exercício do mandato, pelo mesmo período 
estabelecido noCaputdeste artigo, conforme as seguintes condições: 
I — mediante indicação, quando representantes do Poder Público; 
II — mediante nova eleição, quando representantes da sociedade civil. 
§ 2° Dar-se-á a perda do mandato da conselheira: 
I - em caso de inassiduidade, na forma desta Lei e do Regimento Interno; 
II - em caso de infração regimental e ética, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na forma 
do Regimento Interno. 
CAPÍTULO V 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER 
DE GOIANÉSIA DO PARA 
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Art.11. Fica criada a "Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres", vinculada 
ao Gabinete do Prefeito Municipal. 
Art.12. A Coordenadoria tem como finalidade: assessorar, planejar, coordenar e articular a 
execução de políticas públicas para as mulheres no Município de Goianésia, tendo por 
competência: 
1 — Desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades 
do Poder Executivo (Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social, Trabalho, Moradia, Cultura, 
Esporte e Lazer,etc.),facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres no 
âmbito do Município; 
11 — Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação 
profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e 
mulheres; 
III— Promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos 
(indígenas, quilombolas, rurais, ribeirinhas,etc.),proporcionando-lhes capacitação para o 
desenvolvimento de atividade produtiva e geração de renda; 
IV — Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da 
comunidade, especialmente do funcionalismo municipal; 
V — Prestar assessoramento aord. Prefeitola Municipal em questões que digam respeito a garantia 
dos direitos da mulher; 
VI — Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades 
afins, referentes As datas simbólicas dos niovimentos de mulheres e campanhas realizadas pelo 
Governo do Estado; 
VII — Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral as mulheres em situação de 
violência; 
VIII — Opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal, 
envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência; 
IX — Coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as 
mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência de Atendimento as Mulheres em situação de 
violência ou órgãosdins; 
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X -- Participar e contribuir para implementação, no município, dos planos Nacional e Estadual de 
políticas para mulheres, dentre outros; 
XI - elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses 
das mulheres, especialmente políticas públicas de combate à violência; 
XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade 
superior, nas políticas públicas para mulheres. 
Art13 - A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres terá a seguinte estrutura: 
a) Coordenadoria: 
b) Assessoria Técnica; 
c) Auxiliar Administrativo; 
Art.14 - A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres poderá solicitar das 
pessoas fisicas e jurídicas, colaboração no sentido de firmar parcerias e convênios com órgãos 
governamentais e não governamentais, para apoiar as atividades da Coordenadoria. 
CAPÍTULO VI 
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER 
Art.14 - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas Para a Mulher que tem como 
objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e 
manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Goianésia do Para._ 
Art.15 - Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas Para a Mulher deverão estar em 
consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM (Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher) e deverão ser aplicados em: 
Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM; 
H - Apoio e prornoyao de eventos educacionais c de natureza socioeconOrnica relacionados aos 
direitos da mulher; 
programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserçâo da 
mulher no mercado de trabalho. 
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IV - Programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher. 
V - Outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher. 
Art.16 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Políticas Públicas Para a Mulher; 
I - Auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais. 
II - Receitas provenientes de aplicações financeiras; 
III- Resultado operacional próprio; 
IV - Doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas; 
V - Doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas fisicas ou jurídicas; 
VI — Recursos próprios do município no quantitativo de 0,5%. 
Art.17 - O Fundo Municipal de Políticas Públicas Para a Mulher será gerido pela Coordenadoria 
Municipal de Políticas Públicas para a Mulher sob orientação e fiscalização do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher. 
§1° Nenhuma liberação do referido fundo poderá ser feita sem prévia aprovação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher. 
§2° 0 Orçamento do Fundo Municipal de Políticas Públicas Para a Mulher integrará o orçamento 
da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. 
Art.8°. A Secretaria Municipal da Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de 
movimentação dos recursos do fundo, obedecido o previsto na Lei Federal n° 4.320/64, e fará a 
tornada de contas dos recursos aplicados. 
§1° Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas Para a Mulher serão depositados em 
conta especial em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento. 
§2° A Contadoria Municipal apresentará ao CMDMGP, sempre que solicitado, os balancetes que 
demonstrem o movimento do Fundo Municipal de Políticas Públicas Para a Mulher bem como 
prestará esclarecimentos sempre que solicitado. 
Art. 9'. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de 
crédito, no Município de Goianésia do Pará. 
Art.10. As despesascorna execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias 
próprias. 
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Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goianésia do Path.. - PA, 16 demaio2025. 
FRANCISCO Assinado de forma digital por 
FRANCISCO EDUARDO 
EDUARDO OLIVEIRA OLIVEIRA SILVA:59733438200 
S1LVA:59733438200 Dados: 2025.05.1610:33:52 
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FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA 
PREFE1TO MUNICIPAL 
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