ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA
GABINETE DO PREFEITO -GP
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DO PARA
Coragem e fé para trabalhar!
PROJETO DE LEI N° 006/2025
"Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de Crédito especial, por
anulação, no valor total de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), no orçamento vigente."
FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA, Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) conforme dotação abaixo discriminadas:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA
01.01.01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações
1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 200.000,00
Artigo 2° - Art. 2° Os recursos necessários para execução da presente Lei
são oriundos de Anulação parcial da dotação orçamentária
discriminada abaixo:
01.02 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA
01.01.01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 200.000,00
1
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará Rua
edro Soares de Oliveira, S/N — Colegial CEP:
68.639-000 - Goianésia do Pará - PA
CNRI: 83.211.433/0001-13
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
GABINETE DO PREFEITO -GP
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Coragem e fé para trabalhar!
DO PAR
Artigo 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário.
Goianésia do Pará/PA, 27 de junho de 2025.
FRANCISCO EDUA
Prefeito Vunicip
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oianésia do Pará/PA
2
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará Rua
Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial CEP:
68.639-000 - Goianésia do Pará - PA
CNPJ: 83.211.433/0001-13
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA
GABINETE DO PREFEITO -GP
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DO PARA
Coragem e fé para trabalhar!
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito
especial ao Orçamento do exercício financeiro de 2025, com o objetivo
de viabilizar a execução de ações de ampliação, reforma e adequação
das instalações físicas da Câmara Municipal de Goianésia do Pará/PA,
conforme solicitado por aquele Poder.
A iniciativa decorre da necessidade de garantir melhores
condições estruturais ao prédio do Poder Legislativo Municipal,
assegurando não apenas a preservação do patrimônio público, como
também a modernização de seus espaços, de modo a proporcionar
melhores condições de trabalho aos servidores e de atendimento
população.
Destaca-se que a presente proposição observa o disposto noart.
167, inciso V, da Constituição Federal, que veda a abertura de crédito
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes. No caso em questão, os recursos orçamentários
encontram-se disponíveis no próprio orçamento da Câmara Municipal,
sendo decorrentes da atualização dos valores do duodécimo a ser
repassado pelo Poder Executivo, nos termos doart. 29-A da Constituição
Federal.
Os recursos financeiros, por sua vez, estão adequadamente
respaldados pelas transferências constitucionais programadas para o
exercício de 2025, não implicando acréscimo na despesa total
autorizada para o Legislativo Municipal, mas sim a adequação
orçamentária necessária para a correta execução das obras e serviços
planejados.
Dessa forma, considerando a natureza da demanda apresentada
e a legalidade do abertura do crédito especial, submete-se o presente
Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de garantir suporte legal atexecução das melhorias propostas,
dentro dos princípios da legalidade, eficiência e transparência
administrativa.
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará Rua
Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial CEP:
68.639-000 - Goianésia do Pará - PA
CNPJ: 83.211.433/0001-13
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Alf * PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA
GABINETE DO PREFEITO -GP
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DO PA
Solicita-se, portanto, a aprovação da presente matéria com a
brevidade possível, em razão da relevância e do interesse público
envolvidos.
Goianésia do Pará - PA 27 de junho de 2025
_ --
FRANCItC0 EDUARD f) IVEIRA SILVA
Prefeito MuniCipal-•;—.--4 '4nésia do Rard/PA
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Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará Rua
Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial CEP:
68.639-000 - Goianésia do Pará - PA
CNPJ: 83.211.433/0001-13