norma nº 150/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ 
PODER EXECUTIVO
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 LEI Nº 150/ 2004. Em 28 de Julho de 2004.
Autoriza o Prefeito Municipal de 
Goianésia do Para, a expedir Títulos 
Definitivos e dão outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ aprovou e o Prefeito Municipal 
de Goianésia do Pará sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por 
alienação, na forma das Leis Municipais n. º 087/2000 e 088/2000, mandando expedir o 
competente Titulo Definitivo em favor dos nominados sobre áreas constantes dos processos 
abaixo descriminados:
Processo n° 106/2004 – RILK JEFF ALVES DOS SANTOS.
Avenida Tancredo Neves, s/n° – Centro.
Processo n. º 107/2004 – MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS DA SILVA.
Rua Brasília, n° 194– Bairro São Luis .
Processo n. º 108/2004 – RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS.
Rua 11, Quadra 04 Lote 06 - Bairro Santo Amaro.
Processo n. º 109/2004 – MIGUEL DOS SANTOS PEREIRA.
Avenida Tancredo Neves, n° 207 – Centro.
Processo n. º 110/2004 – IRACI MARIA CARVALHO MEDEIROS.
Rua Jair Bernardino da Silva, Quadra 02 Lote 13 – Bairro Santo Amaro.
Processo n. º 111/2004 – RAIMUNDO NONATO PEREIRA SILVA.
Rua Osvaldo Cruz, nº 48 –- Bairro Novo Horizonte.
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Processo n. º 112/2004 – RUBENS CARDOSO DO NASCIMENTO.
Rua Vasconcelos, nº 07 –- Bairro Alto Bonito.
Processo n. º 113/2004 – ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CERQUEIRA.
Rua 08, Quadra 17 Lotes 03 e 04 –- Bairro Santo Amaro.
Processo n° 114/2004 – AULENI VIEIRA LIMA.
Rua D.Pedro I, n° 31 – Bairro Centro.
Processo n° 115/2004 – ELVIRO JOSÉ SOARES.
Rua São Luis, n° 07 – Bairro Centro.
Processo n° 116/2004 – MARIA DA GRAÇA NASCIMENTO REZENDE.
Avenida Tancredo Neves, s/n° Quadra 04 Lotes 02 e 03 - Bairro Floresta.
Processo n° 117/2004 – DEUZIMAR ROCHA.
Rua 60, Quadra 13 Lote 05 – Bairro Floresta.
Processo n° 118/2004 – DEUZIMAR ROCHA.
Rua 62, Quadra 01 Lotes 09 e 10 - Bairro Floresta.
Processo n° 119/2004 – DOMINGOS DEALMIRO PORTO.
Rua União, n° 74 – Bairro Centro.
Processo n° 120/2004 – MARCIO FERNANDES GARCIA.
Avenida Tancredo neves, n° 64 – Bairro Centro .
Processo n° 121/2004 – DEUZIMAR ROCHA.
Rua Valdeir Alves dos Santos, Quadra 05 Lote 12 – Bairro Santo Amaro.
Processo n° 122/2004 – GERALDO RIBEIRO DOS REIS.
Avenida Tancredo Neves, - Quadra 03 Lote 01 – Bairro Floresta.
Processo n° 123/2004 - VALDEMIR NORATO DA ROCHA. 
Rua 10, quadra 09 Lote 05 – Bairro Santo Amaro.
Processo n° 124/2004 – JOANA RAIMUNDA DOS SANTOS.
Rua Santos Dumont, n° 52 e 54 – Bairro Centro.
Processo n° 125/2004 – DANIEL FERREIRA PEGO.
Avenida das Araras, s/n° - Bairro Floresta.
Processo n° 126/2004 – RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS.
Avenida Tancredo Neves, n/ 168 – Centro.
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Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal de Administração, sempre será parte integrante do Processo de 
Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado em livro 
próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 28 de Julho de 2004.
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Amário Lopes Fernandes
Prefeito Municipal