norma nº 171/2006

ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº. 171/2006. 
Em 29 de Julho de 2006.
Dispõe sobre a doação de Imóvel Urbano na 
sede do Município de Goianésia do Pará e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar na sede do Município um 
lote urbano medindo, um polígono de 115,00m (cem e quinze metros), com a rua União 
seguindo por mais 84,00m (oitenta e quatro metros), lateral direita as margem do rio verde 
com 144,00m (cento e quarenta e quatro metros ) com os fundos de quem de direito ,e 
lateral esquerda 27,30 m(vinte e sete metros e trinta centimetros) com Amario Lopes 
Fernandes, desapropriados conforme Decreto do Executivo de nº. 011/2003 datado de 23 de 
Abril de 2003.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o referido imóvel para a 
Associação de Mulheres Lavadeiras de Goianésia do Pará, onde a mesma fará a construção 
da Sede e lavanderias sociais.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir o Titulo Definitivo do 
referido imóvel em favor da Associação de Mulheres Lavadeiras de Goianésia do Pará,
Estado do Para.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as suas 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de junho de 2006.
Itamar Cardoso
Prefeito