norma nº 183/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 183/2007. Em, 09 de Agosto de 2007.
Dispõe sobre cessão de uso de bem público municipal ou locado 
pelo Município de Goianésia do Pará ao Tribunal de Justiça do 
Estado do Pará e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará usando das atribuições legais 
que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município autorizado, sob a forma de Contrato de Cessão de 
Uso, ceder ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará bem imóvel próprio ou 
locado, situado Rua Nova Olinda S.N. sem ônus para o cessionário, com o fim de 
instalação do Fórum da Comarca de Goianésia do Pará.
Artigo 2º - O imóvel objeto desta permissão de uso destina-se, exclusivamente, à 
instalação do Fórum da Comarca nesta cidade, pelo permissionário.
Artigo 3º - O prazo de vigência desta permissão é de 5 (cinco) anos, podendo ser 
prorrogado, por iguais períodos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes do contrato de locação correrão a contas da 
dotação orçamentária:
202022 – Secretaria Municipal de Finanças
04.122.0001.2013 – Manutenção de Convênios
3.3.9.0.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas.
Artigo 5º - O interesse coletivo desta permissão está plenamente justificado pela 
não existência do poder judiciário no município.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Governo do Município de Goianésia do Pará, em 09 de Agosto de 2007.
ITAMAR CARDOSO
Prefeito