norma nº 188/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANAÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº. 188/2007 Em, 27 de Setembro de 2007.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do 
Pará, expedindo Título Definitivo e dá outras 
providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, aprova e o Prefeito 
Municipal de Goianésia do Pará, sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, 
por alienação, na formas das Leis Municipais n° 087/200 e 088/2000, mandando expedir 
o competente Título Definitivo em favor dos nomeados sobre a área a seguir 
descriminada.
Processo n° 276/2007 – JOSE JAIME PEREIRA DA SILVA.
Av. Santos Dumont n° 39 bairro Centro = Perímetro Urbano.
Processo n° 277/2007 – REGINALDO REGES DA SILVA.
Av. J.K. bairro Centro = Perímetro Urbano.
Processo n° 278/2007 – MARCIO MACHADO LOPES.
Rua 10 Quadra 09 Lote 03 bairro Santo Amaro.
Processo n° 279/2007 – IVONETE EVANGELISTA DE SOUSA.
Rua Nova Olinda / Santa Maria bairro Novo Horizonte.
Processo n° 280/2007 – MIGUEL NAZARIO DOS SANTOS.
Rua Sergipe 107 bairro Novo Horizonte.
Processo n° 281/2007 – LOURDES ALVES RIBEIRO.
Rua 06 Quadra 27 Lote 17 bairro Santo Amaro = perímetro urbano.
Processo n° 282/2007 – DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA.
Avenida Brasília n° 136 = bairro Centro Perímetro Urbano.
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Processo n° 283/2007 – NEURINEIDE DE LIMA PINHEIRO.
Rua Dourados n° 30 bairro Novo Horizonte Perímetro Urbano.
Processo n° 284/2007 – RAIMUNDO CONCEIÇÃO DA SILVA.
Rua 06 Quadra 24 Lote 15 bairro Santo Amaro Perímetro Urbano.
Processo n° 285/2007 – FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA.
Rua 50 n° 136 bairro Floresta Perímetro Urbano.
Processo n° 286/2007 – JOSEFA DA SILVA MARIA OLIVEIRA.
Rua Marechal Rondon n° 77 bairro Centro Perímetro Urbano.
Processo n° 287/2007 – VANUZA CRISTINA RIBEIRO.
Av. Tancredo Neves Perímetro Urbano.
Processo n° 288/2007 – ROSINALIA SENA DE OLIVEIRA.
Rua Pará n° 09 bairro Centro Perímetro Urbano.
Processo n° 289/2007 – ADRIANA COSTA SOARES.
Rua Aparecida n° 11 bairro São Luis Perímetro Urbano.
Processo n° 290/2007 – GEANE PEDROSA PEREIRA.
Castanhal n ° 98 bairro Santa Luzia Perímetro Urbano.
Processo n° 291/2007 – VC. IND. COM. MÓVEIS E FERRAGENS LTDA ME
Av. Tancredo Neves perímetro Urbano.
Processo n° 292/2007 – SONIA MARIA DA SILVA SOUSA.
Rua Mauro Correia n° 121 bairro São Luis Perímetro Urbano.
Processo n° 293/2007 – FRANCISCO ALVES DE SOUSA.
Av. Minas Gerais n° 39 bairro Santa Luzia Perímetro Urbano.
Processo n° 294/2007 – MANOEL FERNANDES.
Avenida Tancredo Neves bairro Perímetro Urbano.
Processo n° 295/2007 – DEBORA DE ALMEIDA.
Av. Tancredo Neves Perímetro Urbano.
Processo n° 296/2007 – JOSIMAR ALVES PEREIRA DANTAS.
Av. Minas Gerais n° 110 bairro Santa Luzia Perímetro Urbano.
Processo n° 297/2007 – MARIA DE LOURDES SOUSA MARTINS.
Rua Delson de Castro s/n° Quadra 38 Lote 18 bairro Santo Amaro Perímetro Urbano.
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Processo n° 298/2007 – JOANITA PEREIRA DA SILVA
Rua Trizidela n° 221 bairro São Luis Perímetro Urbano.
Processo n° 299/2007 – MARIA D’AJUDA GOMES FRAGA PAULUCIO.
Av. Industrial Perímetro Urbano.
Processo n° 300/2007 – MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE MENEZES.
Av. Marechal Rondon n° 680 bairro Centro Perímetro Urbano.
Processo n° 301/2007 – ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS.
Av. Tancredo Neves s/n bairro Centro Perímetro Urbano.
Processo n° 302/2007 – CARLOS ALEXANDRE SESSA.
Pa 150 km 241 n° 110 Perímetro Urbano.
Processo n° 303/2007 – GUSTAVO ARAUJO DA NOBREGA.
PA 150 Trevo Perímetro Urbano.
Processo n° 304/2007 – JOSE MIRANDA CORDEIRO.
Rua Sergipe n° 35 bairro Novo Horizonte Perímetro Urbano.
Processo n° 305/2007 – MARLUCE BARBOSA DOS SANTOS.
Av. Brasília s/n bairro São Luis Perímetro Urbano.
Processo n° 306/2007 – VANDA Mª. BALBINO DE SOUZA.
Travessa D. Pedro I n 30 bairro Centro Perímetro Urbano.
Processo n° 307/2007 – TEREZINHA MODESTO XAVIER.
Av. Tancredo Neves s/n bairro Centro Perímetro Urbano.
Processo n° 308/2007 – IRINEU CONCEIÇÃO SANTOS.
Rua 12 de Julho 10 bairro Centro Perímetro Urbano.
Processo n° 309/2007 – REGINALDO REGES DA SILVA.
Rua Capanema / Minas Gerais bairro Santa Luzia Perímetro Urbano.
Processo n° 310/2007 – REGINALDO REGES DA SILVA.
Rua Mutum bairro Floresta Perímetro Urbano.
Processo n° 311/2007 – FATIMA SOLANGE MEDEIROS MOTA.
Rua José Alves n° 11 bairro Centro Perímetro.
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Processo n° 312/2007 – MARIA DO CARMO REZENDE DE ALMEIDA.
Rua Ulisses Guimarães s/n° bairro São Luis Perímetro.
 
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal de Administração, sempre será parte integrante 
do Processo de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, 
devidamente registrado em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 27 de Setembro de 2007.
 ITAMAR CARDOSO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal