norma nº 17/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI MUNICIPAL Nº 017/93 EM 21 DE OUTUBRO DE 1993
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, faz saber que a Câmara 
Municipal de Goianésia, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de 
Goianésia do Pará, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Desporto deste Município.
Art. 2º - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, autorizado a firmar 
convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, para efeito de integração da referida 
Biblioteca Pública e recebimento de toda a assistência prevista às Unidades 
conveniadas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 21 de Outubro de 
1993.
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Amário Lopes Fernandes
- Prefeito Municipal -