norma nº 264/2009

ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 264/2009 De 03 de Abril de 2009
Dispõe sobre a alteração do art. 3º e 
suas alíneas a, f e g da Lei Municipal 
n.º 177/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do art. 3º em suas alíneas a, f e g da lei 
Municipal n.º 177/2007 da seguinte maneira:
Onde se lê:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Fiscalização do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB, compõem-se de 09 (nove) membros titulares e igual 
número de suplentes, observando a seguinte participação:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
equivalente;
b) ....
c) ...
d) ...
e) ...
f) Um representante dos pais de alunos da educação básica pública;
g) Um representante dos estudantes da educação básica pública;
h) ...
i) ...
Lê-se:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Fiscalização do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB, compõem-se de 12 (doze) membros titulares e igual 
número de suplentes, observando a seguinte participação:
a) Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo destes um da 
Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
b) ....
c) ...
d) ...
e) ...
f) Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
g) Dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
h) ...
i) ...
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
suas disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito , 03 de Abril de 2009.
Itamar Cardoso
Prefeito