norma nº 346/2011

* ESTADO DO PARÁ ,
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 346/2011
De 05 de setembro de 2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM
PÚBLICO MÓVEL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR CARDOSO, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde — CISAT, autorizado a alienar bem
público móvel que compõe o patrimônio do referido consórcio.
Art. 2º - O bem público de que trata o artigo 1º, possui a seguinte descrição:
“Veículo de passeio, Fiat Uno Mille Fire Flex, ano 2006, modelo 2006, Placa JTB 3642, Capacidade
5P, Potência 66CV, Cilindrada 1000CC, Chassi 9BD15822764830364, Renavan 88134707-8, cor
predominante vermelha, cinco portas”.
Art. 3º - A alienação disposta na presente Lei, será precedida de Processo de Licitação, nos termos
da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, por valor não inferior aquele objeto
do Laudo de Avaliação, parte integrante e inseparável desta Lei.
Art. 4º - O produto arrecadado com a alienação do bem público móvel será destinada a aquisição
de outro veículo de passeio, mil cilindrada, cinco portas, com ar condicionado, atendida
inteiramente às disposições do art. 44, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a alienação, o setor administrativo do
CISAT ficará obrigado a providenciar a desafetação do bem público objeto desta Lei.
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Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n - Colegial - 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA,
Fone/fax: (0xx94) 3779-1303 - e-mail: administracao goianesia-pa.org
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em contrato de rateio vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ITAMAR CARDOSO
PREFEITO
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Fone/fax: (0xx94) 3779-1303 - e-mail: administr: ianesia-.
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em contrato de rateio vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Goianésia do Pará, 01 de agosto de 2011.
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IT CARDOSO
PREFEITO
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