norma nº 413/2012

- ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 413/2012
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA
O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.
O Prefeito do Município de Goianésia do Pará, Estado do Pará, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 14,3% (quatorze vírgula três por cento), a partir de 1º de abril
de 2012, a remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivos e Legislativos do
Município, bem como os subsídios dos Agentes Políticos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Goianésia do Pará — PA, 25 de setembro de 2012.
N
ITAMAR CARDOSO
PREFEITO
1/1
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n - Colegial - 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA,
Fone/fax: (0xx94) 3779-1303 - e-mail: administracaoOgoianesia-pa.org
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO eituin Municipal de
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RIdANEJAMENTO “
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“EBONSOS HUMANOS nro CEP 68639-000
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Ofício nº. 194/2012 — PMGP
Goianésia do Pará, 19 de dezembro de 2012.
A
Câmara Legislativa de Goianésia do Pará
Presidente: Thiago Gomes Bandeira Lacerda
Goianésia do Pará - PA
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo senhor Prefeito Itamar Cardoso, encaminhamos a esta
Egrégia Casa de Leis em anexo, a Lei nº 413/2012 com a relação salarial dos cargos de
secretários, vice-prefeito e prefeito.
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Rua Pedro Soares de Oliveira. sm - ( olegral — 68,639-900 — Goianésia do Pará-PA
e-mail rh goianesia-pa org - Fonertax. (94) 3779-1303
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