norma nº 484/2013

Ed
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
LEI Nº 484, de 29 de maio 2013.
Dispõe sobre as funções
gratificadas de que trata o
Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da Administração
Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do
Município de Goianésia do Pará.
JOÃO GOMES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO
PARÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Cria o quantitativo e respectivos valores das Funções
Gratificadas ocupadas exclusivamente por servidores efetivos do quadro
de carreira, consoante dispõe o artigo 124 da Lei Complementar nº
187/2007 - Regime Jurídico Unico de Goianésia do Pará, obedecendo à
composição do anexo integrante desta Lei.
Art. 2º O critério para a concessão de função gratificada aos
Servidores Efetivos dependerá das atribuições a serem exercidas nos
Departamentos da Administração Pública, em especial àqueles que
desempenham funções técnicas.
Art. 3º As despesas de que tratam esta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do orçamento vigente;
Art. 4º Revogam-se todas as disposições contrárias a esta Lei;
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ima - Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DE-SE CIENCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO
PARÁ, aos vinte nove dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
JOÃO ébues DA SILVA
Prefeito Municipal
eme 7 - Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
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ANEXO I:
FUNÇÕES GRATIFICADAS
[NOMENCLATURA | QTD. | SÍMBOLO | VALOR
Assessoramento [100 FG-1 R$800,00
Técnico
Assessoramento
| Administrativo
100 FG-2 | R$500,00
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Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
as | 68.639-000 - Goianésia do Pará-PA
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