norma nº 486/2013

Estado d
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
LEI Nº 486/2013, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Altera a Lei 410/2012,
para inserir os 85 6º e 7º no art.
35 dispondo sobre o plantão dos
profissionais da Saúde do
Município de Goianésia do Pará.
JOÃO GOMES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO
PARA, ESTADO DO PARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, faz saber que
a CAMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º Altera a Lei 410/2012, para inserir os 88 6º e 7º no artigo 35.
“Art, 35
G10......
86º Fixa em R$400,00 (quatrocentos reais) por cada plantão realizado
pelos demais servidores da Saúde de nível superior;
87º Os profissionais de nível médio (auxiliar de Enfermagem, técnicos em
laboratórios Médicos, técnicos em radiologia médica, técnicos em
enfermagem, etc.) farão jus ao valor de R$150,00 (cento e cinquenta
reais) por cada plantão realizado”.
Art. 2º As despesas referentes aos plantões, de que tratam esta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
— ema = Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
OlanCSIa 68.639-000 - Goianésia do Pará-PA
Novos Tempos o ar =
Estado doP Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO
PARÁ, aos vinte cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
JOÃO óbmes DA SILVA
Prefeito Municipal
Pro remete eira
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
Oloaniés 68.639-000 - Goianésia do Pará-PA
os Tempos