norma nº 509/2014

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
LEI Nº 509/2014, DE 05 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
DE GOIANÉSIA DO PARÁ A
EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO GOMES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARÁ,
ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e demais normas correlatas, faz saber que A CÂMARA
MUNICIPAL, aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio
municipal, por alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e
088/2000, mandando expedir o competente Título Definitivo em favor do
nomeado sobre a área a seguir descriminada:
Processo nº 934/2013 - ELIANE ALMEIDA DE JESUS OLIVEIRA. Avenida
Tiradentes n 01, Bairro Centro - Perímetro Urbano do Município de Goianésia
do Pará.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal de Administração, sempre será
parte integrante do Processo de Expedição, que ficará arquivado no
Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado em livro próprio.
= Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ,
aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze.
JOÃO/ ámes DA SILVA
Preféi o Municipal
Prefeitura as
CSsOlonési
Novos Tempos : do Par.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará-PA