norma nº 191/2008

ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 191/08. De 17 Abril de 2.008
Dispõe sobre a aquisição de imóvel rural ou
urbano para fins de implantação de núcleo
habitacional, para atender a carência
habitacional deste município.
Prefeito Municipal de Goianésia do Pará faz saber que a câmara municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder desapropriação do
imóvel (terreno) constante do Decreto nº 001/2.008, que considerou imóvel
passível de desapropriação amigável ou litigiosa, por ser de utilidade pública.
$ ÚNICO: A desapropriação constante do Artigo 1º se destina a implantação de um
núcleo habitacional, visando a amenizar o déficit habitacional do município.
ARTIGO 2º - A área a ser desapropriada mede, 9.0024 ha (nove hectares e vinte e
quadro centiares), conforme Planta Topográfica anexa que faz parte deste projeto.
ARTIGO 3º - Atendendo a urgência fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
entabular e proceder acordo para aquisição amigável, fazer permutas, independente
da propositura da ação competente.
ARTIGO 4º - Os recursos para cobrirem as despesas com a presente
desapropriação são os previstos no orçamento anual
ARTIGO 5º - A presente lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, (PA) 17 Abril de 2.008
Itamar Cardoso do Nascimento
Prefeito Municipal
e
Raesia Rua Pedro Soares de Oliveira, sinº Bairro Colegial — Cep.: 68.639-000
CMEI AAA SS! Telefax — (94) 3779-1163 Goianésia do Pará — Pará — Brasil