norma nº 24/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PROJETO DE LEI Nº 004/94 EM, 01 DE SETEMBRO DE 1994
LEI MUNICIPAL Nº 024/94
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial para o 
Município de Goianésia do Pará e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Goianésia do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercícicio Financeiro Crédito Especial no valor R$ 
10.926,92 (Dez Mil Novecentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos) destinados a atender despesas 
com aquisição de linhas telefônicas e construção do prédio para serviços de Telefonia no Município de Goianésia 
do Pará.
Parágrafo Único - As despesas inerentes a este Artigo, obedecerão a seguinte funcional programática:
2007.05.22.1341.021 - Construção do prédio para serviços de Telefonia. 9.818,18
4110.00 - Obras e Instalações 9.818,18
2003.03.08.0352.015 - Aquisição de linhas Telefonicas 1.108,74
4250.00 - Aquisição de títulos Representativos de capital já integralizado. 1.108,74
Artigo 2º
Os Encargos decorrentes do Artigo Anterior será coberto com Recursos oriundos de Excesso de 
arrecadação verificada na Receita Municipal, observado atendência do exercício, conforme o que dispõe o inciso 
II do § 1º do Artigo 43 d Lei Federal nº 4320/64.
Artigo 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianésia do Pará, em 01 de Setembro de 1994.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER CONCLUSIVO
Nós, Vereadores componentes da Comissão de Finanças e Orçamentos, ao analizarmos o Parecer 
ao Projeto de Lei nº 004/94, que dispõe sobre Abertura de Crédito Especial para o Município de Goianésia do 
Pará, decidimos acatar com o Parecer do Relator.
Goianésia do Pará, 13 de Setembro de 1994.