norma nº 530/2014

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
LEI Nº 530/2014, DE 05 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
DE GOIANÉSIA DO PARÁ A
EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO GOMES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARÁ,
ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e demais normas correlatas, faz saber que A CÂMARA
MUNICIPAL, aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio
municipal, por alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e
088/2000, mandando expedir o competente Título Definitivo em favor do
nomeado sobre a área a seguir descriminada:
Processo nº 938/2013 — FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA. Rua Hermínio
Branco, Quadra 27 Lote 18, Bairro Santo Amaro - Perímetro Urbano do
Município de Goianésia do Pará.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal de Administração, sempre será
parte integrante do Processo de Expedição, que ficará arquivado no
Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ,
aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze.
JOÃO/ÉOMES DA SILVA
Préfgito Municipal
Cxoiloné Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
Olaonési ) 68.639-000 - Goianésia do Pará-PA
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