norma nº 33/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI Nº 033/95 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E POR APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a abrir no presente exercício, créditos suplementares até o 
limite de 30% (trinta por cento) das despesas atualizadas fixadas no orçamento Municipal vigente.
Artigo 2º
- Os recursos necessários a serem utilizados na execução da presente Lei, serão os definidos no Art. 43, § 
1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º
- Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
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AMÁRIO LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL