norma nº 625/2016

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
LEI Nº 625/2016, de 30 de MARÇO de 2016.
Dispõe sobre a Criação da Equipe
Multidisciplinar de Apoio a Inclusão, na
Rede Municipal de Ensino e Modifica
Dispositivos da Lei 370/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o art. 6º-A e os 88 da Lei 370/2011, com a
seguinte redação:
“Art. 6º-A - Fica Criada a Equipe Multidisciplinar de Apoio a
Inclusão, ma Rede Municipal de Ensino, que terá como Objetivo
Diagnosticar, Intervir e Prevenir Problemas de Aprendizagem tendo como
enfoque o Educando das Instituições de Ensino Infantil e Fundamental
Art. 2º - O Art. 7º da Lei 370/2011 passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º - A categoria de profissionais de apoio a docência
constitui-se de cargos de Técnico Pedagógico cujo símbolo é GOM-TP, de
Assistente Educacional cujo símbolo e GOM-ASE, de Auxiliar Educacional
cujo símbolo é GOM-AXE, de Secretário Escolar cujo símbolo é GOM-SEC,
de Psicólogo da Educação cujo símbolo é GOM-PSC, Assistente Social da
educação cujo símbolo é GOM-ASE, Fonoaudiólogo da Educação cujo
símbolo é GOM-FOE, Psicopedagogo da Educação cujo o símbolo é GOM-
PPE e Terapeuta Ocupacional da Educação cujo símbolo é GOM-TOE”.
Art. 3º - Fica criado o 8 5º no art. 7º da Lei 370/2011 com a seguinte
redação:
5º & - Os cargos de Psicólogo da Educação, Assistente Social da
Educação, Fonoaudiólogo da Educação, Psicopedagogo da Educação e
Terapeuta Ocupacional da Educação, serão providos por profissionais com
formação superior em suas respectivas áreas, com documentação
reconhecida pelo MEC e atuarão dentro da Equipe Multidisciplinar, cuja
atribuições serão disciplinadas através de regulamentação especifica da
Equipe Multidisciplinar”..
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
Art. 4º - Fica criado o art. 11-A da Lei 370/2011 com a seguinte
redação:
“Art. 11-A - Os níveis dos cargos de Psicólogo da Educação,
Assistente Social da Educação, Fonoaudiólogo da Educação, Psicopedagogo
da Educação e Terapeuta Ocupacional da Educação são três:
A - Nível I - Formação em área própria, de nível superior em na
respectiva área, devidamente reconhecida pelo MEC;
B - Nível II - Formação em nível de especialização na área
Educacional, obtida em curso de duração mínima de 360 horas em
instituição de ensino superior autorizada e crediciada pelo MEC;
C - Nível III - Formação em nível de mestrado ou doutorado na
de educação devidamente reconhecido pelo MEC”.
Art. 5º - Fica criado o art. 21-A da Lei 370/2011 com a seguinte
redação:
“Art. 21-A - O vencimento dos profissionais insertos no 8 5º do
art. 7º da Lei 370/2011, será o mesmo dos profissionais com a respectiva
formação que atuam nas demais áreas do município, respeitada a
gratificação descrita na alínea b do art. 23, exceto pelo cargo de
Psicopedagogo da Educação, que terá vencimento equiparado ao do
Técnico Pedagógico”.
Art. 6º - Modifica-se alínea B do o art. 23 da Lei 370/2011 que
passará a ter a seguinte redação:
a) vas
b) - a gratificação de educação especial, no percentual de 50%
(cinquenta por cento) sobre o vencimento base destinado aos profissionais
do magistério pelo exercício da docência à alunos portadores de
necessidades especiais no ensino público municipal em salas de
atendimento especializada e que tenha formação mínima em curso de
aperfeiçoamento (carga horária mínima de 180 horas) e/ou de
especialização na área de educação especial com duração mínima de 360
horas, assim como aos profissionais descritos no & 5º do art. 7º da Lei
370/2011, que tenham especialização consoante especificação contida no
art. 11-A do mesmo diploma legal”.
Art. 7º - Adiciona-se no quadro da estrutura de cargos efetivos
(Anexo 1), na função “profissionais de apoio pedagógico a docência” os cargos de
Psicólogo da Educação - GOM-PSC, Assistente Social da educação - GOM-ASE ,
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
Fonoaudiólogo da Educação - GOM-FOE, Psicopedagogo da Educação cujo o símbolo
é GOM-PPE e Terapeuta Ocupacional da Educação cujo símbolo é GOM-TOE, níveis
I, II, III e IV, classe: nível I (A BC); nível IL (A BC); nível III (A B); nível IV (A B).
Conforme demonstrativo abaixo:
ANEXO |
PLANO DE CARGOS E CARREIRA E RENUMERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA
EDUCAÇÃO
QUADRO DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS
FUNÇÃO
CARGO CÓDIGO NÍVEL CLASSE
A
B
I
E
(o)
D
E
TT (77 e
A
B
DOCENTE PROFESSOR GOM-PROF C
[E
D
|
A
Hm B
C
A
B
V A
[WWW 1 + ——————+1+———————+
A
LD AA
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
|
TÉCNICO GOM-TP Po TA
PEDAGÓGICO
Il B
(o)
VII A
B
Rh
paid e A DE psrcóLoGo DA GoM-psc | A
DOCÊNCIA EDUCAÇÃO +
c
a |
m A
B
| A
B
E
T A |
a |
fre
ASSISTENTE GOM-ASE c
SOCIAL DA 7
EDUCAÇÃO
|
O O
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-DUU — Goianésia do Para-PA
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
| B
E
ll A |
FONOAUDIÓLO B |
GO DA beeem
EDUCAÇÃO GOM-FRE
II A
B
A
B
I E
; |
B |
|
PSICOPEDAGOG |GOM-PPE |
O DA | |
EDUCAÇÃO Po JA |]
um B |
A
I B
Ape]
C
TERAPEUTA No A
OCUPACIONAL
DA EDUCAÇÃO |SOM-TOE B
c
mr TA
B
IV A
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
Art. 8º - Altera-se a tabela do anexo III da Lei 370/2011 - Quadro de
Trabalhadores da Educação Quantitativo dos Cargos Efetivos, inserindo-se os
profissionais insertos no art. 11-A, dentro da categoria “profissionais de apoio a
docência” no quantitativo de 1 (um) para cada área. Conforme demonstrativo
abaixo:
ANEXO Il
PLANO DE CARGOS E CARREIRA E RENUMERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA
EDUCAÇÃO
QUADRO DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL
DOCENTE
APOIO
PEDAGOGICO
DOCÊNCIA
—|— TT Lo ——————— TT
QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
PROFESSOR
TÉCNICO-PEDAGÓGICO
A | PSICÓLOGO DA
EDUCAÇÃO
[ll
ASSISTENTE SOCIAL DA
EDUCAÇÃO
FONOAUDIÓLOGO DA
EDUCAÇÃO
CATEGORIA
CÓDIGO
GOM-PROF
O o
GOM-TP
PROFISSIONAIS DE
GOM-PSC
GOM-ASE
[o
GOM-FOE
QUANTIDADE
570
40
1
1
1
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
PSICOPEDAGOGO DA GOM-PPE 1
EDUCAÇÃO
>> TT ———
TERAPEUTA GOM-TOE 1
OCUPACIONAL DA
EDUCAÇÃO
E
SECRETÁRIO ESCOLAR
GOM-SEC 20
AGENTE GOM - ASE
ADMINISTRATIVO E
ASSISTENTE DIGITADOR E
EDUCACIONAL
AUXILIAR GOM - AXE
ADMINISTRATIVO,
AUXILIAR SERVENTE, SEGURANÇA 330
EDUCACIONAL ESCOLAR, PORTEIRO
ESCOLAR, MERENDEIRA
LL —— e)
Art. 9º - Adiciona-se no anexo VI da Lei 370/2011 - Quadro:
Descrição dos cargos efetivos, os cargos de: Psicólogo da Educação, Assistente
Social da educação, Fonoaudiólogo da Educação, Psicopedagogo da Educação e
Terapeuta Ocupacional da Educação, conforme demonstrativo abaixo:
ANEXO VI
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
CATEGORIA FUNCIONAL: APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CARGO : PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO : GOM-PSC
REFERÊNCIAS : 01 a 09
NÍVEL
HABILITAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO | MOVIMENTAÇÃO
Unidades de Ensino
| Formação superiorem na | Fundamental ou . Promoção vertical :
respectiva área, com Educação Infantil ou
documentação reconhecida | em Nível de Sistema |: Ascensão funcional
pelo MEC de Ensino
. Promoção vertical:
Unidades de Ensino
Especialização em Fundamental ou - Acesso a classe
' Psicologia da Educação, Educação Infantil ou
com documentação em Nível de Sistema
reconhecida pelo MEC de Ensino Acaso ancional
Unidades de Ensino
HH Mestrado ou Doutorado em | Fundamental ou .Promoção | Vertical:
Psicologia da Educação, Educação Infantil ou | acesso às referências
com documentação em Nível de Sistema
reconhecida pelo MEC de Ensino
. Ascensão funcional
CARGO : ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO : GOM-ASE
REFERÊNCIAS : 01 a 09
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA
CARGO
CÓDIGO
HABILITAÇÃO
Formação superior em na| Fundamental ou
respectiva área, com Educação Infantil ou
documentação reconhecida | em Nível de Sistema
pelo MEC
Especialização em Fundamental ou . Acesso a classe
Assistência Social da Educação Infantil ou
1 Educação, com em Nível de Sistema
documentação reconhecida | de Ensino . Ascensão funcional
pelo MEC
Promoção vertical:
Unidades de Ensino
HI Mestrado ou Doutorado em . Acesso a classe
Assistência Social da Educação Infantil ou
Educação, com em Nível de Sistema
documentação reconhecida | de Ensino - Ascensão funcional
pelo MEC
==> 1 A)
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
ÁREA DE ATUAÇÃO | MOVIMENTAÇÃO
Unidades de Ensino
. Promoção vertical :
Acesso a classe
de Ensino . Ascensão funcional
. Promoção vertical:
Unidades de Ensino
Fundamental ou
: FONOAUDIÓLOGO DA EDUCAÇÃO -
: GOM-FOE
REFERÊNCIAS : 01 a 09
MOVIMENTAÇÃO
HABILITAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO
. Unidades de Ensino
Formação superior em na! Fundamental ou
respectiva área, | com| Educação Infantil ou
documentação reconhecida | em Nível de Sistema
pelo MEC de Ensino . Ascensão funcional
, Promoção vertical :
Acesso a classe
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
Especialização
Fonoaudiólogo da
Educação, com
documentação reconhecida
pelo MEC
HI Mestrado ou Doutorado
Fonoaudiólogo da
Educação, com
documentação reconhecida
pelo MEC
CARGO
CÓDIGO : GOM-PPE
REFERÊNCIAS : 01 a 09
HABILITAÇÃO
Licenciatura Plena em
Psicopedagogia ou
Licenciatura Plena em
| Pedagogia com Pós-
Graduação em
Psicopedagogia com carga
horária mínima de 360 horas
e experiência docente
mínima de dois anos, com
documentação reconhecida
pelo MEC
Unidades de Ensino
Fundamental ou
Educação Infantil ou
em Nível de Sistema
de Ensino
Unidades de Ensino
Fundamental ou
Educação Infantil ou
em Nível de Sistema
de Ensino
: PSICOPEDAGOGO DA EDUCAÇÃO -
NÍVEL
ÁREA DE ATUAÇÃO
EE TE |
Unidades de Ensino
Fundamental ou
Educação Infantil ou
em Nível de Sistema
de Ensino
LO À S>>>>>>>=1— 1
. Promoção vertical:
. Acesso a classe
. - Ascensão funcional
Promoção vertical:
. Acesso a classe
. Ascensão funcional
MOVIMENTAÇÃO
. Promoção vertical :
Acesso a classe
. Ascensão funcional
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA
Curso de pós-graduação em
nível de especialização na
área da educação, com
documentação reconhecida
pelo MEC
Curso de pós-graduação
stricto sensu, em área de
educação, em nível de
mestrado ou doutorado, com
documentação reconhecida
pelo MEC
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
. Promoção vertical:
Unidades de Ensino
Fundamental ou
Educação Infantil ou
em Nível de Sistema
de Ensino
————e———e e peer ee
Unidades de Ensino
Fundamental ou
Educação Infantil ou
em Nível de Sistema
de Ensino
= D"""""""">>>""""""["DD""""=|*>=>=>>>>—>—>—>—>—>—>—>—>—>——>—>—>—>—>—>—»>—>—>———————————)]
. Acesso a classe
.. Ascensão funcional
Promoção vertical:
. Acesso a classe
. Ascensão funcional
CARGO : TERAPEUTA OCUPACIONAL DA EDUCAÇÃO -
CÓDIGO : GOM-TOE
REFERÊNCIAS : 01 a 09
Formação superior em na
respectiva área, com
documentação reconhecida
pelo MEC
Curso de pós-graduação em
nível de especialização na
área da educação, com
documentação reconhecida
pelo MEC
NÍVEL
HABILITAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO | MOVIMENTAÇÃO
Unidades de Ensino
Fundamental ou
Educação Infantil ou
em Nível de Sistema
de Ensino
Unidades de Ensino
Fundamental ou
Educação Infantil ou
em Nível de Sistema
de Ensino
O E E |
. Promoção vertical :
Acesso a classe
: Ascensão funcional
. Promoção vertical:
. Acesso a classe
. . Ascensão funcional
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
Curso de pós-graduação
stricto sensu, em área de
educação, em nível de
mestrado ou doutorado, com
documentação reconhecida
Doutorado Fonoaudiólogo
da Educação, com
Unidades de Ensino
Fundamental ou
Educação Infantil ou
em Nível de Sistema
de Ensino
pelo MEC . Ascensão funcional
Iv Promoção vertical:
Unidades de Ensino
Fundamental ou
Educação Infantil ou
documentação reconhecida | em Nível de Sistema
pelo MEC de Ensino . Ascensão funcional
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário:
O PÊGO
PREFEITO
Promoção vertical:
- Acesso a classe
. Acesso a classe
Goianésia do Pará, Estado do Pará, em 30 de março de 2016.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 — Goianésia do Pará-PA