norma nº 634/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
mara Municipal ianésia do Par:
Lei Municipal nº 634/2017,
Dispõe a Lei de Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária, para o Exercício de 2017, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO
DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orpânica Municipal e o
Regimento Interno da Câmara Municipal e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 30, | da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 007/2016, que trata da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o enviou para o Executivo Municipal para sanção em
16.09.2016, através do ofício 054/2016, nos termos do art, 81 da LOM;
CONSIDERANDO que até a presente data não ocorreu a sansão e nem foi comunicado o veto
a esta Casa, tendo ocorrido a Sanção Tácita, conforme preconiza o parágrafo único do art, 81;
CONSIDERANDO, por fim, que compete ao presidente da Câmara Municipal promulgar as
leis com sanção tácita, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE PROMULGAR A PRESENTE LEI
Am. 1º - O Orçamento de Goianésia do Pará, Estado do Pará. para o exercício de 2017 será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades c metas estabelecidas
nesta Lei, compreendendo:
| — as Metas Fiscais;
Tl — as Prioridades da Administração Municipal;
HI] — a Estrutura dos Orçamentos:
IV — as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
Vas Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI —as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
Vil-as Disposições sobre Alterações na Legistação Tributária; e
VII — as Disposições Gerais.
1 - DAS METAS FISCAIS
Ar. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
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Câmara Muni de Goian do Pará
da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei,
em conformidade com a Portaria 553, de 22 de setembro de 2014-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
àrt, 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do Art, 4º da LRE, obedece as determinações do
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 553, de 22 de setembro
de 2014-STN, 6º Edição do Manual de Elaboração válida para 2016,
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE 1 ANEXOS DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS,
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS,
02.01,00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS,
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2-AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
42.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05,00 DEMONSTRATIVO 5 — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBITIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
020600 DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADA.
Parágrafo Único — Os Demonstrativo referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade
Gestora c a sua consolidação constituirá nes Metas Fiscais dos Município.
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Câmara Mun Ide Goian o Pará
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º de LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2017, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências,
METAS ANUAIS
Ar. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do Ar. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, à
Demonstrativo | — Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos
à Receitas. Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
exercício de referência de 2017 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 deverão levar em conta à
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas. inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam 0 parâmetro
do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria 553/2014 da STN,
8 2º - Os valores da coluna “% PIB”, são calculados mediante a eplicação do cálculo dos
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 —
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado cbtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada c Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art, 4º da LRF, o Demonstrativo 3 — Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Pública Liquida,
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional,
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Parágrafo Único — Objetivando maior consistência e subsídios às análises, os valores devem
ser demonstrados em valores correntes = constantes. utilizando-se os mesmos indices já
comentados no Demonstrativo 1,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art, 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 — Evolução
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do Município e
sua Consolidação.
Parágrafo Único — O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Liquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art, 11-0 $ 2º, inciso IH, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Liquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por Lei aos
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos, deve estabelecer de
onde foram obtidos os recursos c onde foram aplicados.
Parágrafo Único — O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art, 12 — Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação
Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o
modelo da Portaria 553/2014-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade
Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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Am, 13 — Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, etc.
$ 2º - A compensação será acompanhadas de medidas provenientes do aumento da receita,
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 14 — O Amt. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, Medida Provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios,
Parágrafo Único — O Demonstrativo 8 — Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas. projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA,
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O $ 2, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando à
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único — De conformidade com à Portaria nº 553/2014-STN, na base de dados da
receita e despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2017, 2018 e 2019,
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
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&rm. 16 Finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras
são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através da Portaria Estabelecida pela STN — Secretaria do
Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 17 — O cálculo do Resultado Nominsl, deverá obedecer a metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único — O Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta
a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponivel, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Ant, 18 — Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta
é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único — Utiliza a base de dados de Balanços c Balancetes para sus claboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para
2017, 2018 e 2019,
H - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
Art. 19 — As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2017, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com
os objetivos e normas estabelecidas nesta lei
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas,
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5 7º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar
ou diminuir as metas fiscais estabelecidas neste lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas,
HI - DAS ESTRUTURAS DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 — O orçamento para o exercicio financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras, que recebam recursos do Tesouro
e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional)
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Arm, 21 — A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e sos Orçamentos
Fiscais e ds Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alteruções posteriores, as quais deverão conter os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 — A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,
Parágrafo Único, inciso 1, da Lei 4.320/1964, conterá todos 0s Anexos exigidos na legislação
vigente.
IV- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para o exercício de 2017 obedecerá entre outros, aos princípios da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, SI 4º 1,“u" e 48 LRF),
Art. 24— Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar os
efeitos da alteração da lepislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos c s sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art, 12 da LRF).
Parágrafo Único — Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercicios subsequentes e as respectivas memória de cálculo (art. 12, $3º da LRF).
Art, 25 — Na execução do orçamento, verificado que q comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
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Câm unicipal de Goianési ará
Executivo, de forma proporcional as suas dotações « observadas à fonte de recursos, adotarão
o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para a dotação abaixo (art. 9º da LRF):
1- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias:
IL — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades,
Parágrafo Único — Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 — As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente
Liquida, programadas para 2017, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2016
(art, 4º, $ 2º da LRF).
Art. 27 — Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF),
Parágrafo Único — os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4,320/1964,
Am. 28 — O Orçamento para o exercicio de 2017 poderá destinar recursos para Reserva de
Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes líquidas previstas e 10% do total do
orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (art, 5º, HI
da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. Sº e Portaria STN nº 163/2001, am. 8º
(art. 5º HI, “b” da LRF),
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
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Munici Goian Pará
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornarem insuficientes.
àrt. 29 — Os investimentos com duração superior a I2 meses só constarão na Lei
Orçamentário Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRE),
Art, 30 — O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art, 8º da LRF).
Am. 31 — Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens c outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título,
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art, 8º, parágrafo único e $ 50, 1 da LRF).
ár. 32 — A renúncia de receita estimada para o exercício de 2017, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,
87, Veart 14,1 ds LRF),
Am. 33 — À transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidedes privadas, beneficiará
somente aquelas de cariter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica c voltadas para o fortalecimento municipal e dependerá de autorização em
lei especifica (art. 4º. L <P" c 26 da LRF).
Parágrafo Único — As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 — Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e Il da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos ds licitação ou sua dispensa/inexipibilidade.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto no art. 16, 5 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçosmento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item |
do art, 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF),
Art. 35 — As obras em andamento e à conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na locação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
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SA
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[o; ra Municipal de Goianésia d rá
Art. 36 — Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos
na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Arm 37 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a preços
correntes,
Art. 38 — À execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente dá Câmara no âmbito do
Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 — Durante a execução orçamentária de 2017, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art, 40 — O controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art, 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único — Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se
por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF),
arm. 41 — Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária para 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo s acompanhar o cumprimento de seus objetivos, cormigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimentos das metas físicas estabelecidas (art, 4º, 1, “e” da LRF).
V—DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 — À Lei Orçamentária de 2017 poderá conter qutorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado q limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, n4 forma estabelecida na LRF (art 30,31] e 32).
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Câmara Municipal de Goianésia do Pará
Ar. 43 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica
(art 32, Parágrafo Único da LRF),
Arm. 44 — Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através de
limitação de empenho e movimentação financeira (art 31, $ 1º, 1 da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Am, 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2017,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (an. 169, $ 1º, 1] da
Constituição Federal).
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2017.
arm. 46 — Ressalvada a hipótese do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentunl da Receita Corrente Liquida, « despesa verificada em 2016, acrescida de 5%
obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art, 47 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a
95% do limite estabelecido no urtigo 20, II da LRF (art, 22, parágrafo único, V da LRF),
Art. 48 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20);
[eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Tl — eliminação de despesas com horas extras;
HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 — Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-
de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
Av, Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 — Goianésia do Pará/PA
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
mara Munici e Goianési ará
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
Parágrafo Único — Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamento de propriedade do contratado ou de terceiros. por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, à
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita €
serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário € financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art, 14 $ 3º da LRF),
Am, 52 — O ato que conceder ou ampliar incentivo , isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do periodo legislativo anual.
$ 1º - À Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“caput” deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do
exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado à executar a proposta
orçamentária na forma original, até à sanção da respectiva lei orçamentária anual
Art, 54 — Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Ay. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 — Goianésia do Pará/PA
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
mara Municipal de Goianésia do Pará
Am, 55 — os créditos especiuis c extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiente por Decreto do Executivo
Am. 56 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal
€ Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras
ou serviços de competência ou não do Município.
Art, 57 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Goianésia do Pará, 05 de abril de 2017.
Vereador/Presidente
Av. Pedro Soares de Oliveira sin Centro - Cep, 68.639-000 — Goianésia do Pará/PA
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Imp s Serviços de Quelquer Natureza « LSOM. 992.825,27 B40,000,09 582.009,00 825.100,09 $Y2,405,00
31.355,04 80.009,00 Ba 209,09 8820000 92.610,00)
287.505,53) 7E9.009.00 758.000,00 go, 00 R7D 794 20
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