norma nº 618/2015

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei 618/2015 de 30 de Setembro de 2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 192 /2008,
QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
— FMHIS E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 5º, da Lei 192/2008, ficando com a seguinte
redação
Art 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto
por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos
da sociedade ligados à área de habitação. tendo como garantia O pre ípio
democrático de escolha de seus representantes e a proporção de % (um
quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 30 de setembro de
2015
Francisco Eduardo-Ouaira Silva
Coordenador de Gl
Portaria nº 01224:20