norma nº 37/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI Nº 037
Dispõe sobre a autorização para 
doação de bem imóvel e dá outras 
providencias
 O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, Senhor Amário Lopes 
Fernandes, no uso e gozo de suas atribuições legais Resolve:
Artigo 1º
 Fica o Município de Goianésia do Pará, pelo seu Poder Executivo autorizado a 
doar o bem imóvel, terreno localizado a Av. Brasília, s/nº medindo 10 metros de fundo e 
frente e 25 metros pela lateral direita e esquerda confrontando-se com quem for de direito a 
FNS – Fundo Nacional de Saúde, CGC. 26989350/0374-60 na forma do Art. 26 da Lei 
Orgânica Municipal.
Artigo 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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AMÁRIO LOPES FERANDES
PREFEITO MUNICIPAL