| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-01-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, E OS SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 101 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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