norma nº 2/2008

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
RESOLUÇÃO Nº 02/2008
Estabelece prazo semestral para entrega
do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara
Municipal de Goianésia do Pará e dá
outras Providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao que estabelece o art. 63 da Lei
Complementar nº 101/2000, RESOLVE:
Art. 1º - O Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Goianésia
do Pará, em atenção ao que estabelece o art. 63 da Lei Complementar nº
101/2000, será entregue ao Tribunal de Contas dos Municípios e divulgado de
forma semestral.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos nos casos em que couber.
Plenário Mauro Correia de Oliveira, 28 de agosto de 2008.
Francisco IL a
Presidente