norma nº 1/2012

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Munici Goianésia do Pará
RESOLUÇÃO Nº 001/2012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Goianésia do Pará, no art. 17.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, o Plenário em cumprimento ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Goianésia do Pará, art. 31, inciso V, alíneas i, k e |, do mesmo
artigo, incisos | e Il do 8 3º, do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Goianésia do
Pará, Estado do Pará, o qual fora alterada pela Emenda Modificativa nº 001/2011 em
07 de outubro de 2011, em conformidade com as disposições contidas no artigo 29, IV
da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 58/09, o qual fora
aprovada e promulgada, manda então que se publique a seguinte alteração do
Regimento Interno da Câmara de Goianesia do Pará, art. 17 o qual passara a vigorar
com a seguinte redação expressa:
“Art. 17 — A Mesa é o órgão diretor dos trabalhos Legislativos e administrativos da
Câmara Municipal, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º
Secretário e 3º Secretário a partir de 1º de janeiro do ano subsequente”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Mauro Correia de Oliveira, 05 de novembro de 2012.
/
Thiago Gomes Banídeira Lacerda
Presidente
“Av. Pedro Soares de Oliveira S/N - Bairro Colegial o
. Cep. 68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 - E-mail: camara.goiGhotmail.com