norma nº 614/2015

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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Lei 614/2015 de 07 de julho de 2015.
INSTITUI O A POLÍTICA MUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE
GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ,
SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS,
INSTRUMENTOS, E ESTABELECE
DIRETRIZES E NORMAS DE ORDEM
PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA O
GERENCIAMENTO DOS DIFERENTES TIPOS
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E APROVA O
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS
(PMGIRS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, com fulcro na Lei
Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO
PARÁ aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Resíduos Sólidos no município de
Goianésia do Pará, Estado do Pará, seus princípios, objetivos, instrumentos e
estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social para o
gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos sólidos, bem como aprova o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resídive Sólidos.
Art. 2º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), em
anexo, é parte integrante desta Lei.
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Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará-PA
SEMAD - PROTOCOLO
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Art. 3º. Fica assegurada a periodicidade de revisão do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), a cada 04 quatro) anos observado o Plano
Plurianual.
Art. 4º, Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir atos e Decretos para
consecução completa do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Governo do Município de Goianésia do Pará - PA, aos sete dias do mês de
julho de dois mil e quinze.
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68.639-000 - Goianésia do Pará-PA
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