norma nº 490/2013

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
LEI Nº 490/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.
DETERMINA A FIXAÇÃO DE FRASE EM
RESPEITO AO |IDOSO EM TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA,
AUTARQUIAS MUNICIPAIS | E
CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÍBLICO
MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ-PA.
JOÃO GOMES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA
DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar placas com os
seguintes dizeres: “Neste Órgão Respeita-se o Idoso” em todas as repartições
públicas municipais, autarquias municipais e concessionárias do serviço público
municipal.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 90
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ,
aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze,
voh6 fome DA SILVA
Prê ito Munic'pal
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará-PA
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