norma nº 59/1998

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MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 059 /98 GOIANÉSIA DO PARÁ, 09 DE JANEIRO DE 1998
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de 
Goianésia do Pará, modifica a legislação e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Goianésia do Pará aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º
Ficam aprovadas, para fins de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as alíquotas 
constante da tabela I, os valores do metro quadrado de construção constante da tabela II, e os valores 
do metro quadrado do terreno constante da tabela III, anexas a presente Lei.
Art. 2º
O Poder Executivo poderá estabelecer desconto de 20% (vinte por cento) para os contribuintes que 
optarem pelo pagamento do IPTU, em cota única.
Art. 3º
Serão punidos com multa de 02% (dois por cento) sobre o valor do imposto, os contribuintes que não 
recolherem os valores do IPTU nos prazos estabelecidos no regulamento sem prejuízo da aplicação da 
atualização monetária , da multa e juros de mora.
Art. 4º
São isentos do IPTU, os imóveis cujos valores venais não seja superior a 400 (Quatrocentos) UFIR 
(Unidade Fiscal de Referência).
Art. 5º
Fica extinta a partir da data da promulgação desta Lei a UFM - Unidade Fiscal do Município.
Art. 6º
2
Adota-se a partir desta data como unidade de contas de valores relativos a incidência tributária, inclusive 
créditos, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei Federal nº 8.383 de 30 de dezembro 
de 1.997.
Art. 7º
Os valores expressos em UFM - Unidade Fiscal do Município serão; na data mencionada no artigo 
anterior convertida em UFIR.
Art. 8º
O fator de conversão é de: 1 UFM = 6,0 UFIR (0.9108) = R$ 5,46
Art. 9º
Consideram-se integrada a presente Lei as tabelas de nº I à XI, que substituem as da Lei nº 008/93.
Art. 10
Os impostos sobre serviços de qualquer natureza _ ISS tem sua alíquota unificada em 5% (cinco por 
cento ), para todos os serviços numerados de 001 a 097 (anexo II da Lei nº 008/93).
Art. 11
O Poder Executivo Municipal, poderá estabelecer tarifas e preços públicos, não submetidos a disciplina 
jurídica dos tributos municipais para quaisquer outros serviços, cuja natureza não compete a cobrança de 
taxas.
Art. 12
O disposto nesta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo, 
mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 13
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará em 09 de Janeiro de 1998
ORTÊNCIO ALVES DOS SANTOS
- Prefeito Municipal -
Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 19 de janeiro de 1998.
___________________________________
DEUZIMAR ROCHA
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Secr. Mul. de Administração e Finanças
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TABELA I
Anexa a Lei nº 059/98
Tabelas de Alíquotas aplicáveis ao I.P.T.U.
DISCRIMINAÇÃO
1 - TERRENOS ALÍQUOTA %
1.1 - Até 1.000 metros quadrados .......................................................... 1,0
1.2 - Acima de 1.000 metros quadrados ................................................ 2,0
2 - NÃO RESIDENCIAL
2.1 - Até 500 metros quadrados de área construída .............................. 3,0
2.2 - de 201 à 500 metros quadrados de área construída ...................... 1,5
2.3 - acima de 500 metros quadrados de área construída ..................... 2,0
3 - RESIDENCIAL
3.1 - Até 100 metros quadrados de área construída .............................. 0,6
3.2 - de 101 à 300 metros quadrados de área construída ...................... 0,.8
3.3 - acima de 300 metros quadrados de área construída ...................... 1,0
TABELA II
Tabela dos valores do METRO QUADRADO das construções para cálculo do IPTU.
 
TIPO VALOR EM R$/M2
Casa .................................................................................................................. 90,00
Construção precária ........................................................................................... 9,00
Apartamento ...................................................................................................... 100,00
Loja ................................................................................................................... 125,00
Galpão ............................................................................................................... 125,00
Telheiro ............................................................................................................. 125,00
Especial ............................................................................................................. 150,00
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TABELA III
Tabela dos valores do METRO QUADRADO dos terrenos para cálculo IPTU.
LOGRADOURO (TIPO) VALOR EM R$/M2
1 - SEM Bens/ Serviços Públicos ..................................................................... 1,31
2 - com até 03 (três) Bens/Serviços Públicos ................................................... 2,62
3 - com mais de 03 (três) Bens/Serviços Públicos............................................. 3,93
4 - Especial ....................................................................................................... 5,24
TABELA IV
Anexa a Lei nº 059/98 de 09/01/98.
Para cobrança da Taxa de Licença relativa a localização e funcionamento de Estabelecimentos Industriais 
Comerciais e Prestadores de Serviços.
1 – INDÚSTRIA VALOR EM U.F.M.
ANO / FRAÇÃO
1.1 - Até 10 empregados ......................................................................................... 50 
1.2 - De 11 à 20 empregados .................................................................................. 75
1.3 - De 21 à 50 empregados .................................................................................. 100
1.4 - De 51 à 100 empregados ................................................................................ 125
1.5 - De 101 à 150 empregados ............................................................................... 150
1.6 - De mais de 151 empregados ........................................................................... 200
2. – COMÉRCIO
2.1 - Supermercados I ............................................................................................. 50
2.2 - Supermercados II ........................................................................................... 60
2.3 - Supermercados III .......................................................................................... 100
2.4 - Bares I ............................................................................................................ 05
2.5 - Bares II .......................................................................................................... 10
2.6 - Bares III ......................................................................................................... 20
2.7 - Restaurante I .................................................................................................. 10
2.8 - Restaurante II ................................................................................................. 20
2.9 - Restaurante III ................................................................................................ 30
2.10 - Churrascaria ................................................................................................. 50
2.11 - Outros Comércios I ...................................................................................... 05
2.12 - Outros Comércios II ..................................................................................... 10
2.13 - Outros Comércios III .................................................................. 15
2.14 - Farmácia I .................................................................................................... 10
2.15 - Farmácia II ................................................................................................... 20
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3 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCEIROS E INVESTIMENTOS
100
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
4.1 - Até 10 quartos ................................................................................................ 10
4.2 - De 11 à 20 quartos ......................................................................................... 20
4.3 - De mais de 21 quartos .................................................................................... 30
4.4 - Por Apartamento ............................................................................................ 02
5 - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, CORRETORES, 
DESPACHANTES, AGÊNCIAS E PREPOSTOS EM GERAL..............................
10
6 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (Não incluídos em outro ítem)
6.1 - Profissional de Nível Superior ......................................................................... 10
6.2 - Profissional de Nível Médio ............................................................................ 10
6.3 - Outros Profissionais ........................................................................................ 5
6.4 - Casa de loterias e Outros Jogos ...................................................................... 30
7 - OFÍCINAS DE CONSERTOS EM GERAL
7.1 - Até 10 empregados ......................................................................................... 10
7.2 - De 11 à 20 empregados .................................................................................. 15
7.3 - De 21 à 50 empregados .................................................................................. 20
7.4 - Mais de 51 empregados .................................................................................. 30
8 - POSTO DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS
8.1 - Posto I ............................................................................................................ 10
8.2 - Posto II .......................................................................................................... 15
8.3 - Posto III ......................................................................................................... 20
9 - TINTURARIAS, LANDERIAS E SIMILILARES ............................................ 15
10 - SALÕES DE ENGRAXATE E SIMILARES .................................................. 15
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11 - DEPÓSITOS
11.1 - Depósitos não inflamáveis I ........................................................................... 30
11.2 - Depósitos não inflamáveis II ......................................................................... 50
11.3 - Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares ............................................ 100
12 - ESTABELECIMENTOS DE BANHO, DUCHAS, MASSAGENS, 
GINÁSTICA E CONGÊNERES ............................................................................ 30
13 - BARBERIAS, SALÕES DE BELEZA - POR CADEIRA
13.1 - Até 02 cadeiras ............................................................................................ 15
13.2 - Mais de 02 cadeiras ...................................................................................... 30
14 - ENSINO DE QUALQUER NATUREZA - POR SALA
14.1 - Até 02 salas .................................................................................................. 05
14.2 - Mais de 02 salas ............................................................................................ 10
15 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
15.1 - Até 25 leitos ................................................................................................. 100
15.2 - Mais de 26 leitos ........................................................................................... 125
16 - LABORATÓRIOS
16.1 - Laboratório de Análises Clínicas ................................................................... 25
17 - DIVERSÕES PÚBLICAS
17.1 - Cinemas e Teatros até 150 lugares ................................................................ 50
17.2 - Mais de 151 lugares ...................................................................................... 75
17.3 - Restaurantes dançantes, Boates e similares .................................................... 50
17.4 - Bilhares por mesa ......................................................................................... 15
17.5 - Boliches por pista ......................................................................................... 50
17.6 - Circos, Parque e outras diversões .................................................................. 50
17.7 - Exposições, Feiras de Exposições ................................................................. 100
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17.8 - Clubes esportivos e congêneres ..................................................................... 50
17.9 - Quaisquer outros espetáculos ou diversões ................................................... 150
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18 - EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS
18.1 - Classe I ......................................................................................................... 100
18.2 - Classe II ....................................................................................................... 150
18.3 - Classe III ...................................................................................................... 200
19 - SUB-EMPREITEIRAS ................................................................................... 50
20 - ESCRITÓRIO E OUTROS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA
20.1 - Classe I ......................................................................................................... 15
20.2 - Classe II ....................................................................................................... 20
20.3 - Classe III ...................................................................................................... 25
20.4 - Classe IV ...................................................................................................... 30
21 - TRANSPORTES E TRANSPORTADORAS DE CARGAS - POR VEÍCULO
21.1 - Transporte de Carga ..................................................................................... 50
21.2 - Transporte coletivo até 10 veículos ............................................................... 100
21.3 - Acima de 11 veículos .................................................................................... 200
21.4 - Carros utilitários - TAXI e outros ................................................................. 5
22 - REFEITÓRIOS E CONGÊNERES ................................................................. 30
23 - AGROPECUÁRIA
23.1 - Até 10 empregados ....................................................................................... 50
23.2 - Mais de 11 empregados ................................................................................ 100
24 - APROVEITAMENTO E EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS
24.1 - Areias, Seixo, Cascalho e outros ................................................................... 200
25 - PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ........................ 200
26 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA NÃO INCLUIDA EM 
QUALQUER ITEM ANTERIOR
26.1 - Classe I ......................................................................................................... 25
26.2 - Classe II ....................................................................................................... 50
26.3 - Classe III .......................................................................................... 100
10
26.4 - Classe IV ...................................................................................................... 150
26.5 - Classe V ....................................................................................................... 200
TABELA VII
Para cobrar a taxa de licença relativa ao funcionamento de estabelecimento em HORÁRIO ESPECIAL
I - Bares e Similares até às 22 horas ....................................................................... 15
II - Barres e Similares além das 22 horas ................................................................. 25
III - Boates e outros além das 22 horas ................................................................... 30
TABELA VIII
Para cobrança de Taxa de Licença relativa a Veiculação de Publicidade em Geral
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE VALOR U.F.M.
ANO / FRANÇÃO
1 - FIXOS
1.1 - Alto Falante ou Caixas Acústicas em estabelecimentos comerciais, industriais ou 
congêneres ......................................................................................................... 15
1.2 - Rede de alto Falantes, Caixas Acústicas ou similares, unidades, instalados em vias 
públicas ........................................................................................................... 20
2 - VOLANTES
2.1 - Alto Falantes ou Caixas Acústicas instalados em veículos, por unidade ........... 30
3 - PUBLICIDADE
3.1 - Publicidade exposta em terrenos, campos de esporte, clubes associações, visíveis 
de qualquer logradouro público, vias municipais, rodovias ou caminhos - por unidade 
............................................................................................................. 20
4 - PUBLICIDADE EM RÁDIO E TELEVISÃO ................................................... 50
5 - PUBLICIDADE EM JORNAIS E REVISTAS .................................................. 15
6 - QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE, NÃO CONSTANTE DOS 
ITENS ANTERIORES ........................................................................................... 20
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TABELA IX
Para cobrança da taxa de licença relativa a execução de obras, arruamentos e loteamentos
1 - APROVAÇÃO DO PROJETO - POR PAVIMENTO 
1.1 - Tipo I ............................................................................................................. 10
1.2 - Tipo II ............................................................................................................ 15
1.3 - Tipo III ........................................................................................................... 30
1.4 - Tipo IV .......................................................................................................... 50
2 - ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO - POR PAVIMENTO
2.1 - Tipo I ............................................................................................................. 10
2.2 - Tipo II ............................................................................................................ 15
2.3 - Tipo III ........................................................................................................... 30
2.4 - Tipo IV .......................................................................................................... 50
3 - CONSTRUÇÃO
3.1 - Edificação de 01 (um) Pavimento .................................................................... 10
3.2 - Edificação até 02 (dois) Pavimentos ................................................................ 15
3.3 - Edificação com mais de 02 (dois) Pavimentos ................................................. 30
3.4 - Edificações Especiais ...................................................................................... 50
3.5 - Edificações de Barracões ................................................................................ 30
3.6 - Edificações de Galpões 50
4 - RECONSTRUÇÕES, REFORMAS E/OU REPAROS - POR PAVIMENTO
4.1 - Edificação de 01 (um) Pavimento .................................................................... 10
4.2 - Edificação de 02 (dois) Pavimentos ................................................................. 20
4.3 - Outros não incluídos nos ítens anteriores ........................................................ 30
5 - DEMOLIÇÕES 
5.1 - De qualquer área edificada a ser demolida ....................................................... 05
6 - LOTEAMENTOS
6.1 - Execução de loteamento em terrenos particulares - por lote descontados os 
espaços livres (Área Verde e Outros, para assentamento de equipamentos urbanos) 
............................................................................................................................... 1
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TABELA X
Para cobrança de taxa de licença relativa a abate de animais
1 - ANIMAIS VALOR EM U.F.M.
ANO / FRAÇÃO
1.1 - Bovino ou Vacum - Por cabeça ....................................................................... 2
1.2 - Ovinos, Caprinos e Suínos - Por cabeça .......................................................... 1
1.3 - Eqüinos e Muares - Por cabeça ....................................................................... 2
1.4 - Outros - Por cabeça ........................................................................................ 1
TABELA XI
Para cobrar a taxa de licença relativa a ambulantes
1 - AMBULANTES (VENDEDORES)
1.1 - Veículos - Por Veículo .................................................................................... 2
1.2 - Por Carrinhos de Mão e Outros ...................................................................... 1
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ANEXO A LEI Nº 059/98
T A B E LA - I
PREÇOS PÚBLICOS, TARIFAS E OUTROS 
DISCRIMINAÇÃO Nº 
DE UFM
EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS 
FIXAS
1 - Certidões
a) Negativas de Tributos (PF/PJ) ........................................................................................... 1,00
b) De lançamento ou cadastramentos...................................................................................... 1,00
c) Qualquer outro tipo ........................................................................................................... 1,00
1.2 - Liberação de Bens apreendidos ou depositados
a) De mercadoria p/ dia ou fração .......................................................................................... 1,00
b) De animais, por cabeça p/ dia ou fração ............................................................................. 0,50
c) De Bens não especificados p/ dia ou fração 0,40
2 - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.1 Fotocópias, por folha ....................................................................................................... 0,01
2.2 Segunda vías de documentos por folha ............................................................................ 1,00
3 INSCRIÇÃO, REVALIDAÇÃO OU BAIXA DE CADASTRO ...................................... 1,00
4 BUSCAS, POR ANO ...................................................................................................... 1,00
5 REGISTRO DE PERMISSÃO PELA LAVRATURA DE ESTACIONAMENTO EM 
FAVOR DA EMPRESA (PJ) OU PESSOA FÍSICA ....................................................... 1,00
6 AUTORIZAÇÃO PELA LAVRATURA DE TERMOS DE TRANSFERÊNCIA DE 
PONTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL, POR UNIDADE ........................................... 2,00
7 DO LIXO EXTRA RESIDENCIAL E ENTULHOS 
- Remoção por m2 ou fração ........................................................................................... 1,00
8 DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS
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- Limpeza por m2 ............................................................................................................ 0,01
9 TARIFAS DE EXPEDIENTE
a) Por emissão de Documentos de Arrecadação ( I e II) ....................................................... 1,00
b) Por emissão de Diplomas diversos ................................................................................... 1,00
c) Protocolização de quaisquer Requerimento ou outro Documento .................................... 1,00
10 CONTRATOS COM O MUNICÍPIO
a) Até R$ 1.000,00 .............................................................................................................. 1,00
b) De R$ 1.001,00 à R$ 5.000,00 ........................................................................................ 2,00
c) De R$ 5.001,00 à R$ 10.000,00 ...................................................................................... 3,00
d) De R$ 10.001,00 em diante ............................................................................................ 4,00
11 TRANSFERÊNCIAS E PRORROGAÇÕES
- De quaisquer Contratos c/ prorrogação ou Aditivo.................................................... 4,00
12 AUTENTICAÇÒES/AVALIAÇÕES E AVERBAÇÕES
a) De quaisquer livros fiscais ou Similares ....................................................................... 1,00
b) De notas Fiscais ou Faturas por bloco ......................................................................... 1,00
c) De Balanças ou Declarações Econômicas .................................................................... 1,00
d) De ou Por Avaliação de imóvel, por imóvel ................................................................. 1,00
e) Por Autenticação de DAM II s/ movimento, até 1 mês ................................................ 1,00
f) Por Autenticação de DAM II s/ movimento, até 3 meses ............................................. 3,00
g) Por Autenticação de DAM II s/ movimento, até 6 meses ............................................. 12,00
h) Por Autenticação de DAM II s/ movimento, até 12 meses ........................................... 24,00
i) Por Autenticação de DAM II s/ movimento acima 12 meses ........................................ 48,00
T A B E L A - II
II - TARIFAS DE SERVIÇAS DIVERSOS
1 - Numeração e Renumeração de Prédios
 - Numeração, além da Placa ..................................................................................... 1,00
 - Renumeração, além da placa .................................................................................. 2,00
2 - Alinhamentos e Nivelamento
 - Serviço de extensão, até 20 metros lineares ............................................................ 4,00
 - Serviço de entensão, acima de 20 metros lineares ................................................... 8,00
 - Rebaixamento e colocação de Guias p/ metro linear ............................................... 2,00
3 - Recuperação de vías públicas
 - Abertura de vías empiçarradas por m2 ................................................................... 1,00
 - Abertura de vías empiárradas por metro linear ....................................................... 2,00
 - Abertura de vías em concreto e asfalto 
16
a) Por metro linear ....................................................................................................... 10,00
b) Por metro quadrado ................................................................................................. 5,00
4 - OCUPAÇÃO DE ESPAÇO EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS
 - Terminal Rodoviário (Boxes), por Mês ou fração .................................................. 6,00
 - Mercado Municipal ( Parte Interna e Externa por mês ou fração ........................... 3,00
 - Feiras: Colonial-coberta-boxes (Parte Interna e Externa, por mês ou fração) .......... 3,00
 - Barracas Azuis e Fruteiras (Parte Interna e Externa), por mês ou fração ................ 1,50
 - Lanchonete Colonial, por mês ou fração ............................................................... 6,00
 - Lanchonete Colonial, por mês ou fração ............................................................... 6,00
 - Banca de Revista, por mês ou fração ..................................................................... 6,00
T A B E L A - III
III TARIFAS DE CEMITÉRIOS
1 - INUMAÇÃO
a) - De adulto, por até cinco (05) anos ........................................................................ 4,00
b) - De menores, por até cinco (05) anos ..................................................................... 2,00
2 INUMAÇÃO EM CARNEIRO
a) De adulto, por até cinco (05) anos .......................................................................... 8,00
b) De menores, por até cinco (05) anos ....................................................................... 4,00
3 PERPETUIDADE
a) De sepultura rasa..................................................................................................... 7,00
b) De jazigo qualquer tipo ........................................................................................... 10,00
c) Prorrogação de Prazos
 - Sepultura rasa (Adulto) ......................................................................................... 8,00
 - Sepultura rasa (menor) ......................................................................................... 4,00
4 EXUMAÇÃO
a) Após cinco (05) anos .............................................................................................. 10,00
b) Para entrada, retirada ou memoção de ossada ......................................................... 10,00
5 CONSTRUÇÃO DE MAUSOLEU OU JAZIGOS
a) Sepultura rasa ......................................................................................................... 10,00
b) Jazigo ou Mausoléu diversos tipos ......................................................................... 20,00
T A B E LA - IV
IV - HABITE-SE E OUTRAS TARIFAS
1 - Imóveis de alvenaria, até 30 m2.............................................................................. 4,00
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2 - Imóveis de alvenaria, de 31 m2 diante .................................................................... 8,00
3 - imóveis de alvenaria p/ cômodo ou Apartamento ................................................... 2,00
4 - Outros imóveis não incluídos acima, até 30 m2 ...................................................... 2,00
5 - Outros Imóveis não incluídos (acima de 31 m2 ...................................................... 4,00
6 - Quaisquer outros tipos de construção por m2 ........................................................ 1,00
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T A B E L A - V
V - PELO USO DE TRAPICHE OU PONTO PÚBLICO COM E/OU SEM COBERTURA
a) Embarcação de grandes calado, por mês ou fração .................................................. 15,00
b) Embarcação de módio calado, por mês ou fração .................................................... 10,00
c) Embarcação de pequeno calado, por mês ou fração ................................................. 5,00
d) Outras não classificadas, por mês ou fração ............................................................ 2,00
e) Pelo embarque e desembarque de volumes diversos p/ unidade ................................ 1,00
f) Pelo embarque e desembarque de material pesado e inflamável, para cada grupo ou 
recipiente .................................................................................................................... 2,00
g) Por qualquer outro tipo não incluído nas alíneas acima ............................................ 1,00