norma nº 1/2018

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal Goianési P.
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2018.
Que dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO
DO PARÁ, relativo ao Terceiro Quadrimestre de 2005 e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais e Regimentais, faz saber que o Soberano Plenário APROVOU em
Sessão realizada no dia 22 de junho de 2018, e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam APROVADAS, com ressalvas AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOIANÉISA DO PARÁ, referente ao Terceiro Quadrimestre do exercício financeiro de 2005,
de responsabilidade do Senhor ITAMAR CARDOSO DO NASCIMENTO, acatado, nos termos
do art. 31, 8 2º da Constituição Federal e do art. 45, inciso VII, “a” da Lei Orgânica Municipal, o
parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará exarado na Resolução
nº 9646, de 01 de dezembro de 2009, referente ao processo nº 1140012005-0.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
—— Gabinete-da Presidência, em 20 de junho de 2018.
Francisco David Leite Rocha
Vereadof/Presidente
o do Rego Lima
Vereador/Vice-Presidente
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