norma nº 3/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmar icipal de Goianési
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2018.
Que dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO
DO PARÁ, relativas ao Exercício de 2007 e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais e Regimentais, faz saber que o Soberano Plenário APROVOU em
Sessão realizada no dia 22 de junho de 2018, e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam APROVADAS, com ressalva AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOIANÉISA DO PARÁ, referente ao exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do
Senhor ITAMAR CARDOSO DO NASCIMENTO, acatado, nos termos do art. 31, 8 2º da
Constituição Federal e do art. 45, inciso VII, “a” da Lei Orgânica Municipal, o parecer prévio do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará exarado na Resolução nº 10427, de 23
de agosto de 2012, referente ao processo nº 1140012007-00.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
——Babinete da Presidência, em 20 de junho de 2018.
DO E E
Francisco David Leite Rocha
Vereador/Presidente |
Ivanildo do Rego Lima
Nereador/Vice-Presidente
Edmar Perei
Vereador/2º
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