norma nº 708/2019

REA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito - GP
Lei nº 708/2019 Em, 29 de Agosto de 2019.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE
GOIANÉSIA DO PARÁ A EXPEDIR TÍTULO
DEFINITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do
Pará - PA, com fulcro na Lei Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA
MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ aprovou e ele sanciona e manda que
se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio
municipal, por alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e
642/2017, mandando expedir o competente Título Definitivo em favor do
nomeado sobre a área a seguir descriminada.
8 1º - Processo nº 030/2019: RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS - Rua Delson de
Castro, s/n, Quadra 27, Lote 14, Bairro Santo Amaro, Perímetro Urbano -
Goianésia do Pará - PA.
$ 2º - Processo nº 031/2019: CRISTINA SCHELL PEREIRA - Rua João Baiano
(Rua Onze), Quadra 47, Lote 01, Bairro Santo Amaro, Perímetro Urbano -
Goianésia do Pará - PA.
$ 3º - Processo nº 032/2019: CRISTINA SCHELL PEREIRA - Rua da Paz, s/n,
Bairro Alto Bonito, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
8 4º - Processo nº 033/2019: MARIA DOS REIS TRAVASSOS PEREIRA - Rua
Hermínio, Quadra 26, Lote 15, Bairro Santo Amaro, Perímetro Urbano -
Goianésia do Pará - PA.
8 5º - Processo nº 034/2019: LATICINIO NOSSO LEITE EIRELI - PA 263, s/n,
KM 02, perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte
integrante do Processo de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de
Terras Urbanas, devidamente registrado em livro próprio.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial, 68.639-000 - Goianésia do ParálPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito - GP
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 29 de Agosto de
2019.
sé PATA Sm
Prefeito Municip
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial, 68.639-000 - Goianésia do Pará/PA