norma nº 706/2019

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Gabinete do Prefeito - GP
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LEI Nº 706/2019 27 de junho de 2019
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
Município de Goianésia do Pará - PA e
dá outras providências.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará — PA,
com fulcro na Lei Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANÉSIA DO PARÁ aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Goianésia do Pará, diretamente subordinada ao
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas
as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação,
resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
IR Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema
formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela
sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança
global da população face principalmente ao risco de desastres.
IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao
funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolven
extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou
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ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando
meios próprios;
VII. Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das
condições de normalidade em um determinado município, estado ou
região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente
sua capacidade de resposta.
Iv. | Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave
das condições de normalidade em um determinado município, estado ou
região, decretada em razão de desastre, comprometendo
substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
|. Coordenadoria Executiva;
Il. Conselho Municipal;
Il. Apoio Administrativo/Secretaria;
Iv. Setor Técnico;
V. Setor Operacional.
Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado
pelo Chefe do Executivo Municipal através de Decreto de nomeação e te
Status de Diretor de Departamento |, e compete ao mesmo organizar as
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atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 7º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos
de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a
educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos
representantes
Secretaria Municipais de Obras;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e laser;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
Representante da Polícia Militar;
Representante Corpo de Bombeiros.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais que exercerem essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam não farão jus a vencimentos ou gratificação extras, em caso de
dedicação exclusiva a COMPDEC, o servidor terá direito a gratificação, do tipo
GF1, previsto na Lei Municipal nº 484/2013 e suas futuras e eventuais
alteração.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será consider
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 10 — Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a
Proteção e Defesa Civil.
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Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação através de Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará — PA, segunda feira, 27 de junho de
2019.
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Prefeito Muni