norma nº 64/1998

ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 064/98
O Prefeito de Goianésia do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que 
se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e 
Cinqüenta Mil Reais ), dando como garantia a parcela da cota-parte do fundo 
de participação dos municípios – FPM. 
Art. 2º - O objetivo desta antecipação de receita tem como a prioridade o 
melhor desenvolvimento ao município, através da aquisição de 02 (dois) 
caminhões caçambas toco com basculhante e a urbanização enfrente ao 
palacete municipal, com a construção de uma Praça Pública de 100 por 80 
metros.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Goianésia do Pará, 24 de março de 1.998.
Ortêncio Alves dos Santos
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada no Gabinete do Prefeito e publicada no quadro 
oficial de publicação desta Prefeitura, na mesma data.
Zildo Alves de Araújo
Chefe de Gabinete