norma nº 704/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
LDO — 2020
LEI Nº 704/2019
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
LEI MUNICIPAL Nº 704/2019 Goianésia do Pará, 17 de julho de 2019.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Goianésia do Pará aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
eno art. 31 da Lei Orgânica do Município de Goianésia do Pará as diretrizes gerais para a elaboração
do Orçamento Anual do Município para O exercício de 2020 as quais objetivam assegurar o equilíbrio
entre receitas e despesas, compreendendo:
I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il. A estrutura e organização do orçamento;
HI. As diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do Município e suas
alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
V. As disposições relativas a geração de despesas e da despesa de capital;
VI. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VIL As disposições sobre receitas e alterações na legislação tributária do Município;
VIII. As disposições gerais.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, do artigo 204, $ 3º, da
Constituição Estadual, no artigo 123, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
Nº 101/2000, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020, são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades constante desta lei, as quais terão procedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária do referido exercício, não se constituindo, todavia, em limite à programação o
despesas.
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$ 1º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 serão definidas nas seguintes áreas
de atuação na administração pública, e encontram-se detalhadas em anexo a esta Lei.
IL ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - Programas e Ações que
garantam o aumento da eficiência e da eficácia da administração pública, e atendam a
expansão e dinâmica das ações governamentais, buscando a economicidade e
transparência quando da oferta de políticas públicas.
| AGRICULTURA - Programas e ações que elevem o nível de conhecimento técnico
agropecuário dos micros e pequenos produtores e da agricultura familiar, através de
cursos de capacitação produtiva e associativa, atendimento técnico nas propriedades,
distribuição de mudas frutíferas de qualidade a custo subsidiado, elaboração de projetos
juntos as instituições financeiras, inserção do produtor na mecanização agrícola, no
intuito de incrementar a produção, escoamento e comercialização, através de novas
técnicas agrícolas.
NI. EDUCAÇÃO - Programas e ações que garantam a missão constitucional do Município
nas áreas da educação infantil, do ensino fundamental, educação de jovens e adultos e
educação especial, priorizando a qualificação do profissional do magistério e dando
melhores condições de exercer suas atividades; reestruturação das unidades de ensino,
com a finalidade de uma evolução positiva das taxas de aprovação, elevando mais
alunos a séries mais avançadas, diminuindo as taxas de distorções idade-série e
ampliando o número de alunos que concluem cada etapa da educação básica na idade
certa.
IV. CULTURA, ESPORTE. LAZER E TURISMO - Programas e ações que garantam O
fortalecimento de políticas que viabilizem a valorização de nossa juventude, resgate e
divulgação de nossas culturas, incentivem a prática de esporte e lazer e fomente o
turismo no Município.
v. INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS: Programas e ações que garantam a
melhoria da infraestrutura da Cidade e da qualidade dos Serviços Urbanos
disponibilizados à população, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos nossos
munícipes, com a geração de emprego e renda, oferta de habitações populares para as
camadas de baixíssima renda e que assegurem à urbanização de áreas da sede e interior
do Município fornecendo vias adequadas para o tráfego, para veículos e pedestres, assi
como, áreas de lazer e passeio à população em geral.
VI. SAÚDE - Programas e ações que garantam O aumento gradativo da oferta de serviços
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públicos nessa importante área social, priorizando o atendimento descentralizado e nas
áreas de maiores possibilidades de demandas, especialmente no campo de medicina
preventiva, dotando esta área com uma infraestrutura adequada, para que se possa
oferecer ao cidadão uma prestação de serviços de saúde digna e com qualidade.
Possibilitar o enfrentamento as desigualdades na oferta dos serviços de saúde, observar
a compatibilização nos investimentos em obras, equipamentos, pessoal e garantia de
custeio, assim como a complexa relação entre acesso, escala, escopo e sustentabilidade
dos investimentos em saúde, com O objetivo de aumentar a capacidade técnica do
complexo produtivo dos serviços de saúde do município, priorizando sempre a qualidade
de vida da população.
VII. TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL - O Município disporá em seu orçamento
recursos para manutenção de programas € ações que assegurem um tratamento eficaz as
camadas menos favorecidas da população, incluindo os idosos e menores em situação de
risco e pessoas com necessidades especiais, bem como ações ligadas à área de assistência
social geral. Assegurar um modelo de desenvolvimento e redução das desigualdades,
melhor distribuição das oportunidades e do acesso a bens e serviços assistenciais de
qualidade, com o objetivo de um modelo inclusivo de desenvolvimento como
compromisso de toda a sociedade, com ações coordenadas entre os governos federal,
estadual e do município.
vVIIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVICOS, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - O
Município disporá em seu orçamento recursos para manutenção de programas € ações
que assegurem a geração de renda, incentivo a atividades produtivas, desenvolvimento
da pesquisa e utilização de metodologias que busquem otimizar os recursos naturais
do Município, bem como utilizar tecnologias que permitam a geração de renda e bem
estar da população.
$ 2º - Os recursos para funcionamento dos programas e ações definidos no parágrafo anterior serão
/
determinados no orçamento anual compatibilizando-os com metas € objetivos traçados no Al %
plurianual do município.
$3º- O poder executivo avaliará a eficiência das ações desenvolvidas para O cumprimento das metas
estabelecidas nesta lei no encerramento de cada quadrimestre.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização
dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IL | Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II | Projeto, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação Especial, as despesa que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V. Subtítulo, menor nível da categoria de programação, sendo utilizado especialmente para
especificar a localização física da ação;
vI. Unidade Orçamentária, menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.
$& 1º - Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por função, subfunção, programas, atividades, projetos ou operações especiais.
$g 4º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a
localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos, não podendo haver, por
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conseguinte, alteração da finalidade dos mesmos e da denominação das metas estabelecidas.
Art. 4º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do
Município e fundos especiais.
Art. 5º - A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas às dotações
destinadas:
IL As ações descentralizadas de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Assistência social;
IL Ao pagamento de benefícios de Previdência Social, para cada categoria de benefício;
II. — Atendimento de ações de alimentação escolar;
IV. As ações atinentes ao FUNDEB;
V. Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos;
VI. À concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VII. À participação em constituição ou aumento de capital de empresa pública;
VIIL As despesas com publicidades, propaganda e divulgação oficial;
IX. Obrigações Contributivas estabelecidas em Leis, em especial ao PASEP e INSS.
Parágrafo Único — As despesas a que se refere o inciso VIII, não excederão no âmbito de cada Poder,
a 1% (um por cento) da respectiva dotação orçamentária, conforme estabelece a Constituição
Estadual.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I Texto da Lei;
Il. Quadros orçamentário consolidado;
III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e
seguridade social.
$ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, incisos III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
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VI.
vm.
VIII.
XI.
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Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto;
Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
elemento de despesa;
Resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
Resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
Receita e despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas
alterações;
Receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas
alterações;
Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
Poder e Órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos;
Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
a função, subfunção, programa;
Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e da
seguridade social, por órgão;
Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos do Art.
212 da CF e dos recursos mínimos para aplicação em ações e serviços públicos em
saúde nos termos do Art.198 da CF, em nível de órgão detalhando fontes e valores por
categoria de programação;
Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo,
com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por
atividades e projetos, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades
orçamentárias executoras.
$ 2º - A mensagem que acompanhar o projeto de lei orçamentária conterá:
E
IH.
Análise da conjuntura econômica do Município e suas implicações sobre a propost Z
orçamentária;
Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
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receita e da despesa.
$ 3º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária e dos créditos
adicionais, impresso ou em meio eletrônico, com sua despesa por setor e discriminada, no caso do
Projeto de Lei Orçamentária, por elemento de despesa.
$ 4º - O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado para 2020, em valores correntes e em termos de percentual da
receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos
sociais.
Art. 7º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo Municipal, até 15 de setembro de 2019, sua proposta orçamentária, observados os
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, e na legislação vigente, em especial a Emenda
Constitucional nº 025/00, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Ficando o chefe
do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para a adequação do percentual
estabelecido na Emenda Constitucional nº 58/2009, no que se refere ao repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 8º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 9º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163 e suas alterações, de
04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa
por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I. O orçamento a que pertence;
IH. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
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DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Goianésia do Pará, relativo ao exercício de
2020, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
IL O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Parágrafo Único - Os orçamentos públicos serão submetidos a controle operacional, de forma que
as metas anuais sejam demonstradas comparativamente com as fixadas nos três exercícios anteriores,
evidenciando-se, dessa forma, a evolução do patrimônio líquido.
Art. 11 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será entregue ao Poder Legislativo até
30 de Outubro de 2019, devendo ser devolvido para sanção do Prefeito Municipal até o final deste
exercício.
orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular
Art. 12 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização 4
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Estado do Pará
Prefeitura iViunicipal de Goianésia do Pará
processo de consulta.
Art. 13 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa para o cancelamento e/ou o reforço das
dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 17 - Na programação da despesa não poderão ser:
1. Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recurso e legalmente
instituídas às unidades executoras;
IL Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; e
HL — Incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução Especial, ressalvados
os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do Art.167, $ 3º, da
Constituição.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais, observando o disposto no Art. 45 da Lei Complementar nº
101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos, a cargo dos órgãos da
Administração direta e indireta, se:
L | Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento;
IL Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa; e
HI. — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio publico.
b
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Parágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como
projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira até 30 de setembro
de 2019, não ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesa com:
Ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os
preceitos estabelecidos no artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000;
IL Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas
creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
II. Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços
de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito publico ou privado, nacionais ou internacionais;
IV. — Aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional.
Art. 20 - A Lei Orçamentária anual deve observar as vedações estabelecidas no artigo 167, inciso |
a XI, da Constituição Federal.
$ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, no Projeto de Lei Orçamentária, do Exercício
Financeiro de 2020, dispositivo, para abertura de créditos suplementares ao percentual de 80%
(Oitenta por cento), conforme faculdade expressa no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal.
$ 2º - O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro da classificação funcional
programática cada projeto ou atividade em nível de elemento e sub-elemento de despesas, através de
ato competente para tal procedimento.
Art. 21 - É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
IL Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistênid É
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1
A
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Social - CNAS;
IL Sejam vinculados a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
II. Atendam ao disposto no art. 195, $ 3º e art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT,
bem como na Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993; ou
IV. Sejam originárias de lei específica;
V. — Atendam ao interesse público, objetivando fomentar os aspectos culturais e folclóricos
do Município.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida
no exercício de 2020 por três autoridades locais e, comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
Art. 22 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
L | De atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação e estejam registradas no Conselho nacional de Assistência Social - CNAS;
Il | Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
WI. Atendam ao disposto nos artigos 195, $ 3º e artigo 204 da Constituição, no artigo 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Iv. Sejam originários de lei específica.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependendo, ainda, de:
1 Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, provendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
IL Destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamento e
sua instalação, de material permanente e despesas de custeio;
Il. | Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 23 - A autorização ao Poder Executivo para destinar recursos públicos para cobrir necessidades 7
de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas é definida de acordo com o que preceitua a Jéi
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específica municipal.
Art. 24 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer sempre que caracterizado o princípio
de cooperação mútua entre ambas as partes ou em situações que envolvam claramente o atendimento
dos interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — As transferências voluntárias a que se refere o “caput” deste artigo serão
viabilizadas através da celebração de convênios, nos quais ficará assentado que os recursos
transferidos não podem ter finalidade diversa da pactuada.
Art. 25 - As receitas próprias das entidades mencionadas no Art. 22 serão programadas para atender,
preferencialmente: os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida;
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 26 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior
a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 27 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2020, destinado ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 29 - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotação consignada
com esta finalidade em atividades específicas, cuja inclusão na Lei Orçamentária de 2020, somente
se dará nos casos em que os processos contenham certidão de trânsito em julgado da dec
exequenda. É
Parágrafo Único — Os precatórios enviados pelo Poder Judiciário à Procuradoria Geral do Município /
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qu
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
serão incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, $ 5º da Constituição
Federal.
Art. 30 - As despesas referentes à Dívida Fundada Interna correrão à conta de dotação consignada
com esta finalidade em atividades específicas, em dotação própria.
Parágrafo Único - Os recursos alocados na Lei Orçamentária com a destinação prevista neste artigo
não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GERAÇÃO DE DESPESAS E DA DESPESA DE
CAPITAL
Art. 31 — Serão consideradas não autorizadas, irregularidades e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº101/2000.
$1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa, deverá observar o que determina o art. 16 da Lei Complementar nº101/2000.
82º - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, devendo ser observado no que se refere à essas despesas o que determina
o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
83º - As despesas de capital decorrentes do estabelecido no capitulo I desta Lei, com seu detalhamento
materializado no Plano Plurianual serão mensurados na Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 - O Quadro Geral de Pessoal é composto pela totalidade de cargos efetivo e comissionado,
lotados nos órgãos da Administração Direta e fundos especiais regidos pela Lei de Cargos e Salários“
do Município.
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Í E E)
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Art. 33 - No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar
nº 101/00 e na Constituição Federal.
Parágrafo Único — Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores
serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, a qual deverá atender, em todos os seus
termos, o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal.
Art. 34 - No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão
ser admitidos servidores se:
I. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
Il. For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 35 - No exercício de 2020, em observância ao disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser contratados servidores públicos se for mediante concursos públicos e
observado o limite para manutenção do equilíbrio da execução orçamentária e consequente
cumprimento de metas, previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Exceto, as nomeações para
cargos em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração, bem como a contratação por tempo
determinado, de pessoal técnico especializado, a fim de atender necessidades temporárias da
administração.
$ 1º— A lei orçamentária consignará dotações suficientes para atender aos acréscimos das despesas
em outras áreas.
$ 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes e/ou reposição salarial aos servidores
municipais no exercício 2020, respeitando o estabelecido nas modificações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 19/98, assim como aos limites definidos na Lei Complementar nº 101, mediante lei
municipal, porém não podendo ser superior ao percentual da inflação apresentada no período
imediatamente anterior, medida pelo INPC/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
$3º — O reajuste e/ou reposição de pessoal ativo, aposentados e pensionistas, dependerá também de
recursos e não poderá ultrapassar os índices da evolução da receita durante o exercício, a fim de não
comprometer os investimentos em outras áreas.
$ 4º — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste e/ou reposição salarial aos seus
/
servidores, observados os parâmetros conexos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 19 e na Lei
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Complementar nº 101/00.
Art. 36 - A despesa com pessoal do Município obedecerá aos limites previstos no artigo 20, Inciso
HI da Lei Complementar nº 101, atendendo a repartição dos limites cabíveis a cada ente municipal,
os seguintes percentuais:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo
IL. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 1º - Caberá ao setor competente da Prefeitura Municipal a verificação, a cada quadrimestre, do
exato cumprimento dos limites aqui estabelecidos.
$ 2º - Verificado percentual excedente, cumprirá ao mesmo setor promover a eliminação dos excessos
nos dois quadrimestres imediatamente seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro
quadrimestre, sob pena de submeter o Município às sanções previstas em lei.
Art. 37 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da lei
Complementar nº 101/00, a realização de serviços extraordinários fica restrita às necessidades
emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE RECEITAS E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 38 - O Poder Executivo poderá vir a conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza
tributária, do qual decorra renúncia de receita, desde que tenham sido atendidas as disposições legais
referentes à matéria, especialmente as mencionadas na Lei Complementar nº 101/00, assegurando-se
vantagem tributária a quem a mereça e estabilidade tributária ao município.
Art. 39 - O Poder Executivo adotará medidas tributárias próprias para melhoria da arrecadação, tais
como atualização de cadastros dos contribuintes, fiscalização atuante para evitar a sonegação e
evasão de impostos e taxas, revisão das isenções, intensificação da cobrança da dívida ativa,
adequação dos valores das taxas aos custos reais dos serviços e ativação da contribuição de
melhoria.
Parágrafo Único — No curso do exercício o Poder Executivo divulgará esse programa específico def
melhoria de arrecadação, evidenciando na prestação de contas respectiva os resultados obtidos com
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a adoção das medidas constantes deste dispositivo.
Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I. Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il. Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
$ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o final do
exercício, o Prefeito Municipal, para não permitir a integralização das fontes de recursos não
autorizadas, deverá suprimir, mediante decreto, até o 5º (quinto) dia útil do exercício de 2020,
observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento
linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
IL. De até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
IH De até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;
WI. De até 20% (vinte por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV. Dos restantes, 40% (quarenta por cento), das dotações relativas aos projetos em
andamento;
v. Dos restantes, 75% (setenta e cinco por cento), das dotações relativas às ações de
manutenção.
$ 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária
sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo
projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
8 4º - Aplica-se o disposto no Art. 39 às propostas de alteração na destinação das receitas.
Art. 41 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 2 (dois) meses antes do
encerramento do atual exercício financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na Legislação
Tributária Municipal especificamente sobre:
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I. Consolidação da legislação tributária;
Il. Criação de novas taxas e revisão da base de cálculo das já existentes;
III. Revisão da base de cálculo e alíquotas dos impostos já existentes;
IV. Vedação a qualquer incentivo fiscal no âmbito da arrecadação municipal.
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, qualquer alteração processada no âmbito da Legislação
Tributária Municipal, levará em consideração o princípio da justiça social (tributando-se o
contribuinte de mais posses, notadamente as áreas improdutivas, para que se possa aliviar a carga
tributária das camadas mais pobres da população), bem como o cumprimento do estabelecido no Art.
14 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - É vedado consignar-se na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 43 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 44 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição; e
Il. | Entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 45 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal
e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 46 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e pZ
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movimentação financeira para atingir o resultado primário desta lei, conforme determinado pelo
artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para
o conjunto de “projetos” e de “atividades” | e “operações especiais”, calculando de forma
proporcional à participação de cada poder no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2020, excluídas:
I. As despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da execução, conforme
previsto nesta lei;
II. As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não
incluída no inciso I;
III. As atividades do Poder Legislativo;
IV. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos
parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
Art. 47 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através
de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por órgão do Poder Executivo,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
Parágrafo Único - O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob
a forma de duodécimos.
Art. 48 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas com finalidade imprecisa ou sem comprovada e suficiente dotação
orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências /
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
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Art, 49 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída
a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo Único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 50 — O Poder Executivo deverá atender no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de
recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças
e Orçamentos da Câmara Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer
categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da
proposta que venham a ser identificados ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 51 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31
de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I | Pessoal e encargos sociais;
Il | Pagamentos de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Social;
II. — Pagamento do serviço da dívida;
IV. Pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de
dezembro de 2019;
V. Programas e ações de educação;
VI. Programas e ações em serviços públicos de saúde;
VII Programas e ações de assistência social;
VIII. As demais ações do Governo Municipal terão suas dotações liberadas para movimentação
na razão de 1/12 (um doze avos) para cada mês até sansão do projeto de lei.
Art. 52 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título
submeter-se-ão a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais,
/
receberam os recursos.
Art. 53 - Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração Pública Municipal
direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
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Estado do Pará
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Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 54 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes
cuja alteração é proposta.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua A. revogadas as disposições em contrário.
SÉ ne eres LIMA
Prefeito Municipal
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Estado do Pará , o + 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades ,
Governo Municipal de Goianésia do Pará página :1
programa: 0001 - Desenvolvimento, Manutenção Modernização da ação Legislativa
oPoder Legislativo funciona em sede própria, mantido con recursos repassados pelo Poder
Executivo, com apoio de estrutura administrativa.
+: 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
) Dar cumprimentoas finções do Poder Legislativo de legislar, fiscalizare
divulgar as ações realizadas e atender aó principio da transparência pública,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 2 684.000,00
Ação, ,.««: OO - Nanutenção das Comunicação do Poder Legislativo
Descrição: Divulgar as ações do Poder Legislativo.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 26.000,00
: (003 = Manutenção das Atividades da procuradoria Geral do Município
Coordenação e Execução das Ações Jurídicas do Poder Executivo.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: ]
valortotal: 252.000,00
Estado do Pará , o - LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará página :2
ação... .: 0004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Descrição: Coordenação das Políticas Públicas de Governo.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: i
Valor total: 1 942,000,00
AÇÃO, «era: 005 - Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
Descrição: Auxiliar a Administração Municipal nas Coordenação das Ações do Poder
Executivo.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 317.56,
programa: 0003 - ações administrativas
ação, ....: (D06 - Manutenção das Atividages da Região do Janarj
Descrição: Coordenação da ações destinadas à Região do Janari.
midade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 1.07M.000,00
AÇÃO, vei 007 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun de afinistração
Descrição: plangjanento, Coordenação e Execução das Atividades da Administração Pú tica
Municipal.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 4 019,000,00
: 0008 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Gestão Financeira dos Recursos ingressados na administração pública Municipal,
unidade de medida: Unidade uantidade 2020: 1
PURO RANA MI ro: 1.000.000,00
programa: 0027 - Controle Interno
Estado do Pará , A | 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades .
Governo Municipal de Goianésia do Pará página :3
Ação... ..: 0007 - Manutenção das Atividades da Coopdenador ia de Controle Interno
Descrição: Avaliação, Fiscalização eControle dos Atos e Fatos do Poder Executivo,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 220.00,
: 0009 - Contribuições a Entidades e Associações .
Apoio aEntidades eAssociações sem fins Jucrativos que pronovan ações de
interesse públiconaárea deeducação, saúde eassistência social,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 119.000,00
ação... .: 0010 -Manutenção da Comunicação Social do Poder Executivo
PRE PR e metodo Pública Municipal
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 210,000,00
ação, ....: 0011 - Manut. da secretaria de obras, Transporte, Urbanismo e Habitação
Descrição: Planejanento, coordenação, controle é avaliação dos serviços de infraestrutura
e da conservação patrimonial de Goianésia do Pará.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 5 080.000,00
programa: 0016 - Ampliação e Conservação de Patrimônio Publico
Estado do Pará , o + 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municipal de Goianésia do Pará Página :4
Ação, ....: 0012 - Aquisição de ul quinas e Equipamentos
Descrição: Pi da frota nunicipal para os serviços de infraestrutura urbana é
rural.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 367.010,00
ação, .. .: 0013-Aquisição deveículos, Máquinas eEquipamentos pera doJanari
Descrição: de roiaação dota para manutenção da infraestrutura da Região do
anart,
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
1
valortotal: 210.000,00
programa: 0020 - Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
: 0014 - Obras de Infraestrutura e Expansão na Zona Urbana
Gestão de projetos para nelhoria na infraestrutura e expansão da zona urbana
e Goianesia do Pará.
ni dade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 2 000.000,00
ação... .: 0015 - Obras de Infraestrutura e Expansão na el ão do Janari .
Descrição: Gestão de projetos destinados amelhoria da infraestrutura e expansão da
Região do Jânari.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 367.000,00
016-Construção, Ampliação, Reforma eadeguação dePraças ear ues
Estruturação de praças e parques no municipio de Goianésia do Para,
idad dida: Unidad uantidade 2020: 1
eim as JA ar tos 157.000,00
Ação, ,.,.: 0017 - construção, Ampliação, Reforma, Adequação e artprios públicos
DÊSCrIÇÃO: Estruturação, conservação de proprios publicos.
Estado do Pará . 2 1DO2020- Anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municipal de Goianésia do Pará Página :5
Ação. «+: 0018 - Const. Ampliação, Reforma, Adequação de Próprios Públicos na Região do Janari
Dêscrição: Estruturação econservação depróprios públicos naRegiad do Janar?.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 84.000,00
ação, ....: 0019 - Manutenção do Cemitério Público | A
Descrição: Conservação daestrutura física e organizacional do Cemitério Público
Municipal.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 48.000,00
Ação... .: 0020 - Construção, Melhoria e Expansão de Unidades habitacionais na Região do lagar
Descrição: Construção, melhoria e expansão de unidades habitacionais para popu ação de
baixa renda na região doJanari.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: il
Valortotal: 157.000,00
ação, « «++: 0021- Construção, Melhoria Expansão de Unidades Habitacionais Popular
Descrição: construção e expansão de estrutura habitacional para população de baixa renda.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 368.000,00
Estado do Pará , o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo unicipal de Goianésia do Pará
página : 6
ação, ....: 0022 - Manutenção de Centro de Inclusão Digital ,
Descrição: planejamento, coordenação, controle de atividades voltadas ainclusão digital,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valor total: 05.000,00
023 - Implantação e Expansão de Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação
Tap fantação fe sistenas de Fecho tagia da Informação e comunicação
ando o acesso da população a rede mundial de computadores atraves da
possibil1
internet.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 95.000,00
Doar ppansã desiste Tecla da Informação eConunic.-Reg. Janari
Disponibilizar o acesso à tecnologia dá informação e comunicação na região do
Janari.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: ]
Valortotal: 95.000,00
ão: 20 - agricultura
subfun ão:
programa: 0017 - Gestão de Política Agricola e Desenvolvimento Econômico
ação. «+++: DODS - Manutenção da Secretaria Mun, de agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento
Estado do Pará , LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal
Página :7
planejamento, coordenação, controle, , execução de ações destinadas a
desenvo Ivimento da agricultura, pecuária, pesca e desenvo Ivimento econômico,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.000.000,00
: 0026 - Construção da Casa de Apoio para Colonos o
Construção deCasadeapoioparaoprodutor rural nasede do município.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: L6B.M0O,00
ação, ....: 0027 - Construção de Silo Comunitário
Descrição: Estruturação de armazenamento cono apoio ao micro e pequeno produtor do
municipio de Golanésia do Para,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 367.000,00
ação, ....: 0028 - Construção de Mercado e Feira Livre do Produtor Rural
Descrição: Estruturação demer gados efeiras Pr prato rural comoapoio para
comercialização de produtos agricolas.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 262.000,00
ação, ....: 0029 - Apoio as Atividades Pecuarista ,
Descrição: fpoinis atividades pecuarista, principalmente do micro e pequeno produtor
rural,
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 42.000,00
ação, ....: 0030 - Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva
Descrição: apoioaodesenvo Ivimento da cadeia produtiva visando valorização domicroe
Estado do Pará , o + 100 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará página :8
pequeno produtor rural,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 37.000,00
subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
ação, ....: 0031 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola
Descrição: Aquisição de patrulha mecanizada para dar suporte aomicro e pequeno produtor
ru .
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Valortotal: 262.000,00
AÇÃO. eve! 032 - Implantação de agrindis ria nomunicíniodeGoianês .
Descrição: Apoio a imp aa f agroindústria noMunicipio, visando o desenvolvimento
da atividade produtiva.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 378.000,00
Ação. ,...: 0033 - Construção, Ampliação, Reforma, Adequação, de Feiras e Mercados públicos
Descrição: Estruturação da rede fisicadeteiras livres emercados públicos.
Unidade te medica: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 210.000,00
programa: 0045 - Gestão de Políticas de Geração de Emprego e Renda a .
oMumicipio de Goianés ia do Para necessita de estruturar é dinamizar espaços públicos para os micros
e pequenos empreendedores locais, facilitando € apoiando as atividades que promovam a geração de
emprego e renda,
Estado do Pará o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades .
Governo Municipal de Goianésia do Pará Página : 9
ação... .: 0034 - Aquisição de Veículos para Transporte de Produtos Artesanais
Descrição: Aquisição deveiculos para transporte de produtos artesanais do micro e
pequeno produtor rural para centros consumidores, como apoio a geração
de emprego e renda,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 210,000,00
Ação, 0035 - Construção, tap fiação, Reforma, Adeguação de Espaços para Feiras Exposições
Descrição: Casa Jafá, Reforma e adequação de espaços para feiras exposições
e produtos imasra izados agropecuar1os, artesanais, para geração de emprego
e renda, principalmente cono apoio ao micro, pequeno empreendedor do municipio
de Goianésia do Para.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 189.000,00
Subfunção: 692 - Comercialização
ação, ....: 0036 - Construção de Geleira na Colônia de Pescadores .
Descrição: Estruturação domicro e pequeno produtor como apoio na produção e
comercialização.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 315.000,00
ação, ....: 0037 - Apojo ao Desenvolvimento do Comércio e da Industria
Descrição: Apoio ão desenvolvimento do comércio e da industria, buscando a valorização do
micro e pequeno empreendedor.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2020:
valortotal: IL,
0038-Const,, Ampliação e Reforma de Gelal ra na Região Janari
ações de incentivo e controle da atividade pesqueira nomunicipio.
idade de medida: Unidad uantidade 2020:
o ars 5 210.000,00
Ação, 4.40: do Construção, ampliação e Reforma de Prédio para
Béneficianento de fesca 0 na Regiad Jarari o . o
Descrição: Ações de incentivo e controle da atividade pesqueira nomunicipio.
i dida: Unidad uantidade 2020: ]
hs rato = 210.000,00
Estado do Pará , o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 10
programa: 0026 - Gestao da Iluminação pública
ação, ....: 0040 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Descrição: planejamento, coordenação econtrole dos serviços de iluminação pública.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 126.000,00
: 0041 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública na Região do Janari
Planejanento, coordenação e execução dos serviços de iluminação pública na
regiao do Janari,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: bb. 000,00
ação, ....: 0042 - Const. Expansão e Melhorias da Rede de Iluminação Pública
Descrição: Melharias e expansão da rede de energia elétrica no nunicípio de Goianésia do
ara.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: ]
Valortotal: 157.000,00
Ação .. «DAS «Construção esimancdo arede deEnergiaElétricanaRegião doJanari |
Descrição: Serviços emelhoriado fornecimento deenergiaeletricanaregião do janari.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 84,000,00
.: 0044 - Estruturação do Sistema de Trânsito e Transporte.
Planejanento, coordenação, controle, fiscalização do sistena de trânsito €
transporte.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 110.000,00
programa: 0020 - Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
Estado do Pará + 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 11
ação. ....: 0045 - Construção e Reforma de Estradas Vicinais
Descrição: Manutenção das estradas vicinais domunicípio deGoianésia do Pará.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 1 050.000,00
Ação, «x. .: 0046 - Construção e Reforma de Estradas Vicinais na Região do Janari
Descrição: Manutenção deestradas vicinais naregião do Janar1.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 350.000,00
programa: 0047 - Programa de Apoio aos Serviços de Transito e Transporte
Rodoviário Municipal
ação. ....: 0047 - Manutenção do Termina
Descrição: Serviços demanutenção darede fisica estrutural do Terminal Rodoviário.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 13.000,00
ação. ....: 0048 - Administração de Precatórios e sentenças Judiciais
Descrição: controle, Fiscalização eamortização dePrecatorios eSentenças Judiciais.
umidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Valortotal: 157.000,00
ção, ....: 0049 - Amortização e Engatepa da Dívida Contratada
Descrição: Coordenação, avaliação, fiscalização e amortização da Dívida pública
Municipal,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 578.000,00
Estado do Pará , o + LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Hunicipal de Goianésia do Pará
página : 12
Quantidade 2020: 1
Valortotal: 531.00,0
Ação. u +, 3090 - Reserva de contingência
Descrição: Reserva de Contingência,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 665.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO... + Valor2020 — 26.833.536,00
Órgão: 30 - Fundo Munici
Ação, «+. +: 0051 - Manutenção das Atividades da secretaria Municipal de Saúde
Descrição: ações de planejamento, coordenação, controle e execução dos serviços de saúde
pública,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020:
l
Valortotal: 2 554.000,00
Estado do Pará , o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 13
subfunção: 125 - Normalização e Fis
ação, ....: 0052 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Descrição: Fiscalização e controle das ações e serviços públicos de saúde.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 52.000,00
“0053 - Construção, Ampliação, Reforna, Adequação de Unidade Básica de pato BS
Estruturação da rede de atendimento nas ações e serviços de saúde publica,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020:
valortotal: 40,
0054 - Construção, Ampliação Reforna, Adequação de ps ra Região o Janari
Estruturação da rede de atenção basica de saúde na Região do Janari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: ]
Valortotal: 315.000,00
Ação, seo: 0055 -Construção, Mapliação, Reforma, Adequação deposto de Saúde
Descrição: Estruturação da atenção básica de saude nas conunidades.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: ]
Valortotal: 262.000,00
ação, ++. .: 0056-Construção, Ampliação, Reforma, Adequação de Post de Saúde na Região do Janari
Descrição: Estruturação dos serviços de saúde na atenção basica na Região doJanaro.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 157.000,00
ação, ....: 0057 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde
Descrição: ações e serviços públicos de saúde da atenção básica.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valor total: 674.000,00
Estado do Pará , o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará Página : 14
ação ...: 0058-Manutenção dantenção Básica deSaúde naRegião do Janari
Descrição: ações eserviços da atenção básica de saúde na região doJanari.
Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 79.000,00
ação, «....: 0059-Manutenção das Ações de saúde Bucal noMunicípio
Descrição: ações de acêsso à atenição odonto logica na atenção basica.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 32.000,00
programa: 0011 - Atendimento ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
ação... +: (060 - Manutenção do Prograna Nais Hédicos
Descrição: Apoio ão ProgramaMais Médico.
unidade de medida: unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 247.000,00
Programa: 0013 - Agentes Comunitários de Saúde
ação, ....: 0061 - Manutenção do Programa Agentes Comunitário de Saúde-acs
Descrição: Desenvolvimento das ações do prograna agentes comunitário de saúde-ACS.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 1.963.100,00
programa: 0014 - assistência Domiciliar deSaúde
ação, ....: 0062 - Manutenção do Programa Saúde da Família
Descrição: apoio as ações de assistência domiciliar de saúde.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valor total: 3,39,000,00
programa: 0029 - Estruturação da Rede de serviços de atenção Básica de Saúde
ação, «...: 0063 - Estruturação da Rede de serviços de atenção Básica em Saúde
Descrição: Aquisição de Equipanentos eMateriais Permanentes para rede de atenção básica
em saúde.
unidade de medida: unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 210.000,00
Estado do Pará , o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 15
ação, ....: 0064 - Manutenção de Casa de Apoio aos usuários do Sistema de Saúde
Descrição: una usuários dos serviços de saúde pública em tratamento fora do
omicilio.
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 74.000,00
programa: 0050 - Programa Saúde na Escola
ação, ....: 0065-Manutenção oPrograna Saúde naEscola
DeSCrIÇÃO: Apoio as ações de saúdê nas escolas municipais.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 17.000,00
66 - construção de Almoxarifado e Farmácia Central
Estruturação dos serviços de saúde no municipio,
nidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 315.000,00
ento ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
67 Estruturação de Unidades de atenção Especializada em Saúde
Estruturar a saudemunicipal.
ni dade de nedida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: S77.M00,00
0068 - prestadores de Serviços da Saúde pública o
Hanutenção dos prestadores de serviços darede desaúde públicadomunicipio.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 2 163.000,00
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Hunicipal de Goianésia do Pará página : 16
e escrição. Ações de Custeio de tratamento fora do domicílio.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 110.000,00
Descrição: Hanutenção dos serviços especializados en saúde no hospital municipal,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 5.956.000,00
071 - Manutenção dos Serviços de atendimento Nó às Urgências-SANU 192
açõesvoltadas paráoaten imentomovel deurgência SAMU-192,
unidade de nedida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 330.000,00
ação.....: 0072 -Reforma, ampliação, Adequação doHospital Municipal
Descrição: Estruturação da re de am ita OA Foxidade em calde,
ni dade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 40.000,00
ação. «++: 0073 - Aquisição de Equipamento de Unidade de Nédia e Alta Conglexidade
Descrição: Estruturação da rede hospitalar e ambulatorial.
nidade de nedida: Unidade quantidade 2020: ]
valortotal: 315.100,00
- anstrução do Centro de Especial idades Dfontologicas CEO
Construção de centros odonto |ogiconomunicipio.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: 315.000,00
Ação. + «++: 0075 - Construção € Equipamento d Laboraório central.
Dêscrição: Construção de centros odonto logiconomunicipro.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 525.000,00
programa: 0037 - Programa Saúde Mental
Ação, «++: 0076 - Construção do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS
Dêscrição: construção docentro de Atenção Psicossocia |-CAPS
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: BOM,
Estado do Pará, o - LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Para
umtiititaiaads página : 17
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 751.000,00
ação «. .: 0078 Manutenção da assistência Farmacêu ica Básica
Descrição: Manutenção dos serviços de atenção farmacêutica básica,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 37.00,
AÇÃO, ceu! - Manutenção da Vigilância Sanitária
Descrição: Ações paramanutenção dos serviços devigilância sanitária.
Umidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Valortotal: 30.000,00
- construção do centro de Vigilância en saúde
Construção do Centro de Vigilância en Saúde.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 315.000,00
ação, ....: 0081 - Manutenção da Vigilância em saúde ,
Descrição: ações para manutenção dos serviços de vi gilância emsaúde.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 3000
ção: 306 - Alimentação e Nutrição
programa: 0049 - Gestão da Política de Saúde
Estado do Pará , o - DO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 18
ação, ....: 0082 - Manutenção das Ações de Alim ição
Descrição: Acfesdesti nadas alimentação e nutrição na rede de serviços de saúde
publica,
unidade de nedida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 17.005,00
ação, ....: 0083 - Manutenção da secretaria Municipal de assistência Social
Descrição: Ações de, planejanento, coordenação, controle, execução das atividades de
assistência Social,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020:
1
Valortotal: 2 336.000,00
ação... .: 0084 - Manutenção do Consel hoMunicipal de Assistência social RE
Descrição: horn traço efiscalização das ações do Fundo Municipal de Assistência
ocial,
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: de. 004,00
AÇÃO, nono 085 = Namutenção do Conselho Tutelar
pescrição: ações de normatização e fiscalização do conselho Tutelar.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: !
valortotal: 232.000,00
Estado do Pará , o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 19
ação. ....: 0086 - Manut, do Conselho Municipal de ejtos da criança e do ado lescen e-CMDCA
Descrição: ações de normatização e fiscalização dos direitos da criança e do adolescente.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valor total: de. 000,00
ação... .: 0087 - Manutenção dos Serviços de prot coscialsásia
Descrição: Serviços de proteção social básica.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 157.000,00
ação, ....: 0088 - Apoio a Pessoa Portadora de Necessidade Especial o
Descrição: Apoio asações destinadas as pessoas portadoras denecessidades especiais.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 3.000,00
Ação, «+ .: 0089 -Nanutenção dos metia de proteção Social Especial deMédia Complexidade
Descrição: ações desenvolvidas para apoio eamparo acriança eaoado lescente.
ni dade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 32.000,00
Ação. 0 - Manytenção dos Serviços de Proteção Social ES eçial de Alta Complexidad
DEscriç: Apojoaériança do adolescente e Fani ias de ação devutnerabi fidade
social e familiar.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 42.000,00
Estado do Pará , o LDO 2020 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
página : 20
Ação, ....: 0091 - Manut Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo-SCFV
Descrição: atendimento em grupo através de atividades artísticas, culturais, de lazer e
esportivas.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 142.000,00
ação, 0092 - Celebração de Convênios com Entidades assistenciais
Descrição: Celebração de Convênios con entidades assis; enciais sem fins lucrativos cono
apoio apessoas emsituação de vu lnerabilh ade familiaresocial.
unidade de nedida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 83.000,00
onst Ampliação Refria Afeqiação de centros de Convivência .
Construção de centros de canvivêrcas estinados ao fortalecimento, construção
e reconstrução de vivências individuais, coletivas e ami lares.
unidade de medida: unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 157.000,00
programa: 0035 - Proteção e atendimento, Integral ai Jia- PAIF
Familias em situação de vulnerabilidade social,
Ação, «+: 0094 - Nanutenção do Centro de Referência de assistência Social-CRAS,
Descrição: Ações de apoio as fam lias em situação de vulnerabilidade, com atividades que revinam
a ruptura de laços cm promoção ao acesso a direitos e contribuindo para à
ade
melhoria da qual de vida.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 46.000,00
009 - Const apl. Reforma, Adequação de Centro de Referência Assistência Social /CRAS
a de Centro de Referência de Assistência Social para o atendimento
sócio-educativo à criança e ao adolescente.
uni dade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 120.000,00
AÇÃO, 4.
Descrição:
programa: 0036 - proteção, Atendimento Especial.a Famílias e Indivíduo-PAEFI
Famílias e pessoas que estão emsituação de risco social, outiveran seus direitos violados.
Estado do Pará, o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 21
y rientação caconpanhanento pa sine raà çõe
por meto da promoção de direitos, a preservação e fortalecimento das relações
familiares e sociais.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 147.000,00
ação. ,...: 0097 - Apoio assistencial piorar Habitacional. .
Descrição: Apoio assistencial aos usuários de programa habitacional, visando a
habilitação ao programa.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 1.000,00
programa: 0024 - Programa de Ampliação das ações de assistência Social
Ação, ...: 0098 - Nanutenção de Aividades de apojo aulher, Gênero e Raça
Descrição: ações de apoio amulher, gênero e raça.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 22,000,00
Aoc LA 0009 atividades de Gestão Descentralizada do SUAS - IGD/SUAS
Descrição: Planejamento cexecução ds ações deforma coordenada comoobjetivo de
melhorar a gestão local do SUAS.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 48.000,00
Não... 0100 = vanutençãodoAtendinento Social Ta Garantiade BeneficioEventual
emvi rtude de nascimento, morte eoutras situações devulnerabi lidade
temporária e de calamidade pública.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 192,000,00
Descrição: ações de carater suplementa e provisório pes aos cidadãos eas famílias
ação, «...: 0101 - Implantação e Manutenção do Cartão Cidadão |
Descrição: assistência fjnancgira as famílias en gitação de vulnerabilidade social, com
o objetivo de evitar a evasão escolar.
Estado do Pará , o + 1002020 - Anexo de etas e Prioridades
Governo Hunicipal de Goianésia do Para
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1.000
valortotal: 577,000,00
página : 22
programa: 0025 - Direitos Individuais ecoletivos
ação, ....: 0102 - Apoio as Organizações Comunitárias o,
Descrição: Apoio aorganizações comunitárias conações de assistência social.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 6.000,00
programa: 0034 - Programa Bolsa Família
Ação, : 0103 - Manutenção das Ações da Gestão do Cadastro Único e Programa IGD/PBF
Descrição: ações conqua lidade eeficiência necessarias a execução doPrograna Bolsa
Familia.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
Valortotal: 115.000,00
ação. ....: 0104 - Apojo as Ações de qualificação Profissional e Geração de Emprego e Renda
Descrição: açõesdequalificação profissi onalegeraçãodeempregoerenda.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 1.000,00
r 2020 4.980.000,00
Órgão: 50 - Fundo Mun. de Meio Ambiente e Saneamento
programa: 0018 - Desenvolvimento dos Serviços de Saneamento Básico
Estado do Pará , o + 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Nunicipal de
página : 23
Ação. «++: 0105 - Expansão do Sistema de Saneamento Basico na Região do Janarj
Descrição: Expansão do sistema de saneamento básico na região do Janarh.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 341.000,00
ação, ....: 0106 - Expansão do Sistema de abastecimento Básico o
Descrição: Expansdo do sistena de Saneamento Básico para oatendimento damaioria da
população.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 477.000,00
..: 0107 - Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Normatização e fiscalização das ações do Fundo Municipal doMeio Anbiente.
idade de medida: Unidade uantidade 2020: 1
id er total: 32.000,00
ação. «++: LOS - Construção, Ampliação, Reforma, Adequação de Parques Ambientais e Jardins
Dêscrição: Estruturação para conservação do neio ambiente.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 73.000,00
ri
Estado do Pará , o + LDO 2020 - Anexo de Netas e Prioridades o
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 24
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 48.000,00
Ação, «4 : 0110 -Manutenção dos serviços deco] eta deResiduos Sólidos
Descrição: serviços de limpeza urbana na coleta de residuos sólidos,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 1.007.000,00
111 - Manutenção dos Serviços de Coletas de Resíduos Sólidos na Re tão do Janari
servi cos k coleta de resÁduOs a naRegião do nara .
Unidade de medida: unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 1700,
ação, ....: 0112 - Manutenção da secretaria Municipal de Meio ambiente
Descrição: ações dep lanejamento gontrolea fiscalização ara apresenvação ea
conservação ambiental.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 1.013.000,00
113 - Implantação de aterro Sanitário . .
Implantação doaterro sanitário na implementação do controle ambiental.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: ]
valortotal: 315.000,00
AÇÃO. .... : 0114 - Apoio a Gestão Ambiental ,
Descrição: Ações para a preservação e controle ambi ental.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Valortotal: 21000,
«eo: OTIS - Manutenção de Lagos, Rios, Igarapés e Nascentes
Descrição: Ações de limpeza, desobstrução, preservação de lagos, rios, Igarapes e
nascentes,
Estado do Pará , o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 25
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 17.000,00
valor 2020 3.370.000,00
ção. ....: 0116 - Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Descrição: planejamento, coordenação, avaliação, controle da Rede de Ensino Público no
Municipio.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 5.000.000,00
e Fiscalização
ação, ....: 0117 - Manutenção do Conselho municipal de Educação o
Descrição: Fiscalização daações Educacionais daadministração Munici pal.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: do. 000,00
ação, «..«: 0118 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar no Ensino Infantil
Descrição: Planejamento, coordenação, controle, distribuição | e. fiscalização da
alimentação escolar para os alunos do ensino infantil.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: SEO,
Estado do Pará, NR - LDO 2020 - Anaxo de Hetas e Prioridades J
Governo Hunicipal de Goianésia do Pará página : 26
AÇÃO, O119- Manutenção doProgramadeal inentação EscolarnoEnsing Fundamental
Descrição: planejamento, coordenação, controle, distribuição e fiscalização da
alimentação escolar para os alunos do ensino fundamental.
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020:
1
valortotal: 1255,000,00
«0120 - aquisição de veículo para o Transporte Escolar.
Estruturação do sistema de transporte escolar da rede municipal de ensino.
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Valor total: 185.000,00
ação, ....: 0121 - Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar na Região do Janari
Descrição: Estruturação dosistema de transporte escolar daredemunicipa! deensinona
região do Janari.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020:
1
valortotal: 185.000,00
programa: 0040 - Gestão de Políticas ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ação, «...: 0122 - Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
Descrição: Gestão de programa destinado ao apoio do ensino fundamental
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 21.000,00
Ação. ese: 03 - Construção upJiação Neforga eqja ão de Quadra Escolar, - Ensino Fundamental
Déscrição: Estruturação da Rede Fisica do Ensino Fundamental,
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: 31.000,00
ação, ,.,.: 014 - Const. daplia, fofo Adequação de Quadra Escolar Engino rundamenta-Reg. Janari
Descrição: estruturação da Rede Fisica do Ensino Fundamenta! na Região do Janarh.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 179.000,00
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Hunicipal de Goianésia do Pará página : 27
Ação, q... LS - Const. Amplia, Reforma, Adequação de unidade Escolar do Ensino Fundamental
Descrição: Estruturação da Rede Fisica de Escolas do Ensino Fundamental.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020:
Valortotal: 1.063.000,00
= ta
ação, ,...: O16 - Const. Amplia, Reforma Adequação Umidade escolar Ensino Fundamental -Reg. janari
Descrição: Estruturação da Rede Fisica de Escolas do Ensino Fundamenta| na Região do
Janari.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 305.000,00
: 0127 - Manutenção do Programa Salário Educação - QSE
Gestão dos recursos do Programa Quota do Salário Educação.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 980.000,00
0128-Manutenção do ProgranaDinhei ropiretonasEscolas - PODE
estão dos recursos do prograna Dinheiro Direto nas escolas - PDDE,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 30.000,00
: 0129 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Planejanento, coordenação e gestão, das políticas públicas voltadas para O
desenvolvimento do ensino fundamental.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 749.000,00
: 0130- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental na Região do Janari
Ação n :
Descrição: planejanento, coordenação e gestão das políticas públicas voltadas para 0
desenvolvimento do ensifio fundamental naRegião do Janari,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 310.000,00
AÇÃO, «era 0131 - Manutenção do Transporte Escolar o Ensino Fundamenta]-PNATE
pescrição: planejanento, coordenação, controle e fiscalização do transporte escolar
da rede de ensino fundamental,
Estado do Pará , o - LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará Página : 28
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 1002,000,00
ação. ,.,.: OU3 - Manutenção do Transporte Escolar do. Ensino Fundamental na Regjão do Janari
Mad ação Vontroe é Hiscalizaça 0] Í
anejanento, cóordenação, controle e fiscalização, do transporte escôlar da
rede de ensino fundamental na região do Janari.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 100.000,00
Ação, ,.+ ia Manutenção do Transporte fecal da Rede, de Ensino Estadual -PNATE Estadual
Descrição: Planejanento, cuordenação, controle & fiscalização do transporte escolar da
rede de ensino estadual.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 304.000,00
0134 - Apoio ao Ensino Médio
Descrição: Manutenção deatividades escolarvoltadas aoens inomédiononunicipio.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valor total: o. 000,00
Ação, 0135 - Construção do Prédio da UAB o
Descrição: Estruturação da rede de ensino superior nomunicipio.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 126.000,00
AÇÃO. ue! 0136 - apoio, ao Ensino Superior . . no
Descrição: apoioasatividades voltadas paraoensino superiornomunicipio.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
, valortotal: 64,00, 00
Estado do Pará, o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Nunicipal de Goianésia do Pará página : 29
+ 0137 - Construção, Ampliação, Reforma, Adequação de Unidade Escolar do Ensino Infant]
Estruturação dáfrede E, RA
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 476.000,
Ação, ,.,.: 0138 - Const. Auplia, Reforma, Afequação e Uni Ai ar do Ensino Infantil-Reg. Jana
Descrição: Estruturação da rede de ensino infantil na região do Janari,
Unidade de medida: unidade Quantidade 2020:
valortotal: 315.000,00
Ação. ,.,.: 0139 - Construção, Ampliação, Jeforma, adequação de Creches
Descrição: Estruturação da rede fisica de ensino em creches.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
Valortotal: 315.000,00
: 0140 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil. .
cestãodasatividades paraodesenvo lvimento doensinoinfantil.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2020:
Valortotal: 210.000,00
dO... : 0141 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - edi ão do Janari
estão das atividades para o desenvolvimento do ensino in antil-Região do
Janari.
unidade de medida: unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 84000,
ação, ....: 0142 - Manutenção das Atividades de Ensino em Creches
Descrição: Gestão de ações para o desenvolvimento do ensino emcreches.
unidade de medida: unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 68.000,00
cação de Jovens eadultos
programa: 0041 - Gestão de Políticas ao pesenvol de Ensino à Jovens e Adultos
Estado do Pará . o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
página : 30
AÇÃO, see anutenção das des da Educação de Jovens Adultos SIA
Descrição: Apoio as ações de desenvo | vimento da educação de Jovens e adultos.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 100.000,00
ação... : 0144 - Nanutenção das Atividades da Educação de Jovens eadultos-EJA Região do Janari
Descrição: Apoio as ações de desenvolvimento da educação de jovens e adultos na região do
Janari.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 42.000,00
Ação. +++! 0145 - Manutenção das Atividades Culturais
Dêscrição: Apono às atividades culturais.
unidade de medida: unidade Quantidade 2020:
l
valortotal: 525.000,00
va +: 0146 - Manutenção Jas Atividades culturais na Região do Janari
Descrição: apoio asatividades culturais na região do Janari.,
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020:
valor total: lá 00,00
: 0147 « Manutenção das Atividades Desportivas e de Lazer
planejamento, coordenação, controle, fiscalização e avaliação de atividades
despórtivas e de lazer.
Estado do Pará , o - DO 2020 - Anexo de Hetas e Prioridades J
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 31
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 646.000,00
ação, ....: 0148 - Apoio a Atividade Desportivas e de Lazer na Região do Janari
Descrição: planejamento, coordenação e execução de atividades desportivas e de lazer na
regiao do Janari,
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020:
Valortotal: 26.000,00
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0008 - Gestão da Política Desportiva
ção, ....: 0149 - Manutenção de Eventos para à Juventude ,
Descrição: Planejamento, coordenação. execução data culturais, desportivos e de
lazer voltados a valorização da Juventude.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 26.000,00
Ação, «+++: 0150 - FUNDEB - Manutenção do Conselho municipal no
Descrição: Normatização é Focalizaçã das ações executadas para manutenção da elhcação básica é
valorização dos profissionais da educação custeadas com recursos do FUNDEB.
id ida: Unidad tidade 2020: l
uni dade de medida: unidade to di
programa: 0040 - Gestão de Políticas ao pesenvolvimento do Ensino Fundamental
Estado do Pará
DO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades o
Página : 32
Governo Municipal de Goianésia do Pará
INDEB-Const. AnpTja. Reforma, Adequação de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
estruturar à rede física de ensino fundamenta
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 470.000,00
ação, ,.,.: 0157 - FUNDEB-Const. Amplia.,Reforna, Adegua. Unid. Escolar Ensino Fundamental -Reg. Janari
Descrição: Estruturação darede fisicadoensino fundamenta naregidodoJânara,
nidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 364.000,00
0153 - FUNDEB-Nanutenção dos Profissionais do Nagistério-Ensino Fundamental 60%
ais do magistério doensino
E a remunerações dos profission
fundamental, custeadas comnominimo de 60% dos recursos do FUNDEB..
nidade de medida: Unidade
Quantidade 2020: 1
Valortotal: 16 170.000,00
154 - FUNDEB-Hanut,, dos Profissionais do Magistério-Ensino rundanenta] 60%-Reg. Janari
Gestão da remuneração dos profissionais domagisterio do ensino Fundamenta
das escolas da região do Janari, custeadas connominimo de 6% do recurso do
FUNDEB.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 3 934.000,00
Ação, se +: 0155 - FUNDER-Hanytenção das Atividades Nejo do Ensino Fundamenta! 40
DESCrIÇÃO: Gestão das atividades neio para o desenvolvimento doensino fundamental,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valor total: 6 44.000,00
Ação. us ui 0156 - PUDER -Hanutenção. ds Atividades Neto d fnsino Fundamental 40%-Região do Janari
DÊSCIIÇÃO: Gestão das atividades meio do ensino fundamental na região do Janarm.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valor total: 1 619.000,00
ação. ..s.: OIT FUNDEB-Capacitação, atualização, Formação de Servidores do Ensino Fundanental-40%
Descrição: Capacitação de servidores da rede de ensino fundamental.
unidade de medida: unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 346,00
Estado do Pará , o + LDO 2020 - Anexo de Metas é Prioridades ,
Governo Hunicipal de Goianésia do Pará página : 33
: 0158 - FUNDEB=Const. Amplia. Reforma, Adequação de Unjd. ESCo ar-Ensino Infantil
Estrarção Var fisica E ea: custeada com recursos do
NDEB.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 315.000,00
Ação, +. «: 0159- FUNDEB - Manut dos Profissionais do agistério- Ensino Infantil 60%
Descrição: renuneração dos Profissionais doMagistério doensino infantil, custeadas com
recursos do FUNDEB 60%.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 1732.0000
Ação. ...: 0160 - FUNDEB-Man t. profis Magistério Ensino Infantil 60%, - Região do Janari
Descrição: Nanutenção dos profissioiiais do magistério do ensino infanti custeado com
recurso do FUNDEB.
ni dade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 21.000,00
Ss
ação... ..: OL6L - FUNDEB-Hanutenção dos Profissionais do Magistério Totados nas Creches 60%
Descrição: Gestão da remuneração dos profissionais domagistério lotados na creche
custeada com recurso do FUNDEB.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 1.575.000,00
ação, . .«.: 0162 - FUNDEB-Manutenção das atividades Meio Ensino Infantil 40%
Descrição: estão das atividades meio para desenvolvimento do ensino infantil, custeada
com FUNDEB.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020:
1
Valor total: 2 147,000,00
ação. o. +: 0163 - FUNDEB-Nanut, das atividades Meio do Ensino Infantil 40 Região do Janari
pescrição: Gestão das atividades para o desenvolvimento do ensino infantil na região do
Janari,
Estado do Pará , o + LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municipal de Goianésia do Pará página :34
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 420,
UL64 - FINDER-Hanut. At idade Meio do nsi o en Creche = AM
Gestão dasatividades desenvolvidas enCreches.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 1 218.000,00
(ÃO, 1. : 0165 - FUNDEB-Hanut. dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos 60%
Descrição: Gestão da renuneração de profissionais domagistério da educação de jovens é
adultos, custeadas com recursos do FUNDEB,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 200,0
Ação. pe, +: 0166 - FINDER Manut da Henungração de profis o Magit.EÁLC loves aúylto 60%-Reg. Janari
DÊSCIIÇÃO: Gestão da remuneração dos profissionais do nagisterto da educação de jovens €
adultos na região do Janari.
unidade de medida: unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 210,0
0167 - FUNDEB-Nanut. das Atividades da Educação de Jovens e adultos 40%
Gestão das Puno voltada para educação de Jovens eadultos, custeadas com
recursos do FUNDEB 40%.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
valortotal: 4700,
ação... .: 0168 - FUNDEB-Nanut. das Atividades da Educação de Jovens eadultos 40%-Região Janari
Descrição: Gestão das atividades meio da educação de Jovens e adultos a região do
Janari, custeadas com FUNDEB 40%.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 42.000,00
Ação, +++: 0169 - FUNDEB-Hanut. dos profissionais doMagistério da
ção Especial 60%
Descrição: Gestão l remuneração de profissionais donagistério da Elucação Especial,
custeadas com rêcursos do FUNDEB.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: LOM,
Estado do Pará , o - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Goianésia do Pará página :35
Ação, 4.4 +: DITO - FUNDEB- panutenção das atividades meio da pilão especial 40%
DÊSCrIÇÃO: Gestão da renurteração dos profissionais do magistério da educação de jovens e
adultos na região do Janari,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 28.000,00
MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA - PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
R$ 1,00
PROVIDENCIAS
Descrição
Abertura de Créditos Adicionais a partir
Valor
400.000,00
Demandas Judiciais 400.000,00
da Reserva de Contingência
Abertura de Créditos Adicionais a partir
da Reserva de Contingência
Dívidas em Processo de Reconhecimento | 300.000,00
300.000,00
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Avais e Garantias Concedidas Do
[Doo
Assistências Diversas Do
Outros Passivos Contingentes [|
SUBTOTAL | 700.000,00/SUBTO TAL | 700.000,00]
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIA:
Restituição de Tributos a Maior PR e O O amd
E E DE
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[TOTAL 11.600,00 ,00] TOTAL [1.600.000,00]
FONTE Secretaria Municipal de Fazenda de Goianésia do Pará.
6107 OQ SIVISIH SOALIVILSNOWAA “LLNOS
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MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ - PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
RR] ANO2019 | ANO2020 ANO 2021 | ANO 2022
%% VALOR CORRENTE 5,00% 5,00% 5,00% 5,00%
ANO 2019 | ANO 2020 ANO 2021 | ANO 2022
ÍNDICE INFLACIONÁRIO % 5,00 5,00
METODOLOGIA DE CALCULO
1 -% Valor Corrente:
1.1 - O percentual projetado para o valor corrente tem por base o crescimento da receita municipal, nos três
anos anteriores ao ano de referência da LDO, na qual buscou-se extrair a média de arrecadação.
2 -Valor constante:
2.1 - Para se caucular o valor constante, transformando os percentuais em índices, foram utilizados as
instruções contidas na Portaria STN nº 389, de 04 de Junho de 2018, que aprovou a 9º Edição do Manual de
Demosntrativos Fiscais.
3 - PROJEÇÃO DO PIB (ESTADUAL):
3.1 - A projeção do PIB estadual tomou por base dados do IPEA-PA, atualizado a preços de hoje.
3.2 - Os percentuais de crescimento do PIB estadual foram pesquisados no IPEA/PA.