norma nº 532/2014

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
C.N.P.J Nº 83.211.433/0001-13
LEI Nº. 532/2014. DE 20 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará Sr. João Gomes da Silva, faz
saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do
Município de Goianésia do Pará. no Valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais). na
forma abaixo especificada:
ÓRGÃO : 30 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.098 — Programa Mais Médicos
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.............. ie R$ 150.000.00
ORGÃO: 40 - FUNDO MUNICIPAL. DE ASSITÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 34 - SECRETARIA MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0032.2.080 — Programa de Apoio e Amparo à Criança e ao Adolescente
4.4.90.61 — Aquisições de Imóveis RS 50.000,00
ORGÃO: 20 —- PREFEITURA MUNICIPAL DE GOLANÉSIA DO PARÁ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26 - SECRETARIA ML NICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.2.023 — Aplicação do Salário Educação — QSE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 200.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........ccieieeserserereeereerenserensarentarentenertos R$ 400.000.00
Am. 2º - Os recursos de que trata O artigo anterior serão provenientes de
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43.8 1º. inciso II, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964. demostradas a seguir:
ÓRGÃO : 30 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.067 - Manutenção da Estratégia de Saúde da Família
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fi pa R$ 100.000.00
3.3.90.13 — Material de Consumo...
ÓRGÃO : 40 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 34 — SECRETARIA MUL. DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.243.0032.2.080 - Programa de Apoio e Amparo à Criança e ao Adolescente
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... esses R$ 10.000,00
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
C.N.P.JNº 83.241 -433/0001-13
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 40.000.00
ORGÃO: 20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.2.023 — Aplicação do Salário Educação — QSE
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. mimo R$ 400.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação.
(=)
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
Goianésia do Pará, 20 de abril de 2014.
João es da Silva
Prefeito Munic e Goianésia do Pará
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
C.N.P.J Nº 83.211.433/0001-13
LEINº. 532/2014. DE 20 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial,
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará Sr. João Gomes da Silva. faz
saber a todos os municipes que a Camara Municipal aprovou c ele sancionou é promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Cheie do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do
Município de Goianésia do Pará. no Valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais). na
forma abaixo especificada:
ÓRGÃO : 30 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.098 — Programa Mais Médicos
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas... RS 150.000.00
ORGÃO: 40 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 34 SECRETARIA MUS. DI; ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0032.2.080 -- Programa de Apoio « Amparo à Criança e ao Adolescente
4.4.90.61 — Aquisições de Imóveis... R$ 50.000.00
ORGÃO: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.2.023 -- Aplicação do Salário Educação -- QS!
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000.00
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão provenientes de
anulação parcial de dotação orçamentári
4.320. de 17 de março de 1964. dei
. conforme art. 43.3 1º, inciso HI. da Lei Iederal no
ado
IS A seguir:
ÓRGÃO : 30 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.067 —- Manutenção du !stratégia de Saúde du Família
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens ixas.. R$ 100.000,00
3.3.90.13 — Material de Consumo... ais RS 50.000.00
ÓRGÃO : 40 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 34 SECRETARIA MUL. DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.243.0032.2.080 - Programa de Apoio e Amparo á Criança e ao Adolescente
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 10.000,00
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
C.N.P.J Nº 83.211.433/0001-13
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3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. iii R$ 40.000.00
ORGÃO: 20 -- PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.2.023 — Aplicação do Salário Educação -- QSE
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente... R$ 20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO... R$ 400.000.00
Am. 6º - Esta Lei ci
rará em vigor na dat de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Golunésia do Pará. 20 de abril de 2014.
es da Silv:
de Goianési.: do Pará
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
C.N.P.J Nº 83.211.433/0001-13
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LEI Nº. 532/2014. DE 20 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará Sr. João Gomes da Silva. faz
saber a todos os municipes que a Camara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do
Município de Goianésia do Pará. no Valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais). na
forma abaixo especificada:
ÓRGÃO : 30 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.098 — Programa Mais Médicos
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas... R$ 150.000.00
ORGÃO: 40 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIH ÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 34 - SECRETARIA MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0032.2.080 -- Programa de Apoio e Amparo á Criança e ao Adolescente
44.90.61] — Aquisições de Imóveis...
R$ 50.000,00
ORGÃO: 20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.2.023 — Aplicação do Salário Educação — QSE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RR R$ 200.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........iseeeeesseseeeeeeeremeremesnisenos R$ 400.000.00
Art. 2º - Os recursos de que trata O artigo anterior serão provenientes de
anulação parcial de dotação orçamentária. conforme art. 43. 3 1º. inciso III. da Lei Federal no
4.320. de 17 de março de 1964. demostradas a seguir:
ÓRGÃO : 30 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.067 -- Manutenção da Estratégia de Saúde da Família
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas... o R$ 100.000,00
3.3.90.13 - Material de Consumo...
ÓRGÃO : 40 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 34 - SECRETARIA MUL. DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.243.0032.2.080 - Programa de Apoio e Amparo á Criança e ao Adolescente
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 10.000,00
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
C.N.P.J Nº 83.211.433/0001-13
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... RS 40.000.00
ORGÃO: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOLANÉSIA DO PARÁ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.2.023 — Aplicação do Sulário Educação Qi
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente... R$ 20.000.00
TOTAL DA ANULAÇÃO... R$ 400.000.00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Golunêsia do Pará. 20 de abril de 2014.
Jcã mes da Silva
Prefeito Munixigdl de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
C.N.P.J Nº 83.211.433/0001-143
LEI Nº. 532/2014. DE 20 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará Sr. João Gomes da Silva, faz
saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do
Município de Goianésia do Pará. no Valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais). na
forma abaixo especificada:
ÓRGÃO : 30 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.098 — Programa Mais Médicos
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas... R$ 150.000,00
ORGÃO: 40 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 34 - SECRETARIA MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0032.2.080 — Programa de Apoio e Amparo á Criança e ao Adolescente
4.4.90.61 — Aquisições de Imóveis... R$ 50.000.00
ORGÃO: 20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.2.023 — Aplicação do Salário Educação — QSE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 200.000.00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 400.000.00
Arm. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão provenientes de
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43. $ 1º, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, demostradas a seguir:
ÓRGÃO : 30 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.067 — Manutenção da Estratégia de Saúde da Família
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 100.000,00
3.3.90.13 —- Material de Consumo... ienes R$ 50.000.00
ÓRGÃO : 40 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 34 - SECRETARIA MUL. DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.243.0032.2.080 - Programa de Apoio e Amparo á Criança e ao Adolescente
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica... isso R$ 10.000,00
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
C.N.P.J Nº 83.211.433/0001-13
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. RS 40.000.00
ORGÃO: 20 -. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.2.023 -- Aplicação do Salário Educação - QSF
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........ R$ 400.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Goianésia do Pará. 20 de abril de 2014.
Joã es da Silva
Prefeito Municipãl de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Procuradoria
Parecer Jurídico
Assunto: Parecer sobre o pedido de afastamento do servidor José
Francisco Novais Teixeira para exercer a função de Conselheiro Tutelar.
Requerente: Secretária Municipal de Administração.
RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Administração via memorado,
solicitou à Procuradoria do município análise jurídica e parecer sobre o
pedido de afastamento do servidor José Francisco Novais Teixeira para
exercer a função de Conselheiro Tutelar, por quatro meses, para cobrir a
escala de férias dos mesmos.
Juntou encaminhamento do Conselho bem como o diploma
de 1º Suplência de Conselheiro.
Eis a sinopse do relato.
PARECER
A Lei Complementar n. 187/2007 de 23 de agosto de 2007
(RJU), bem como a legislação municipal é silente quanto à matéria.
Porém podemos utilizar de interpretação análoga do artigo 83
do RJU, vejamos:
Prefeitura .
Dt - a Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
[60)| SIS 68.639-000 - Goianésia do Pará-PA
5 do Pará
NAN
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