norma nº 66/1998

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 066/98
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) no corrente exercício financeiro para reforço da seguinte 
dotação integrante do Orçamento Fiscal vigente destinado a atender as despesas com a contra￾partida do Governo Municipal para a execução do objeto do convênio com o Incra para abertura de 
15Km de estradas vicinais no projeto de assentamento do Diacuí:
2006.16883541.016 - Programa de Melhoria e Ampliação de Estradas
4110.00 - Obras e Instalações ......................................................................... 10.500,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior serão provenientes da 
anulação parcial da seguinte dotação integrante do Orçamento Fiscal vigente, com fulcro no inciso 
III do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
2004.13070212.025 - Manutenção das Atividades Administrativas do SESMS
3214.00 - Contribuições e Fundos ................................................................ 10.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Goianésia do Pará, 02 de Junho de 1.998.
Delandes Ferreira de Sá
Prefeito Municipal em Exercício
Esta Lei foi registrada no Gabinete do Prefeito e publicada no quadro oficial de publicação
desta Prefeitura, na mesma data.
Zildo Alves de Araújo
Chefe de Gabinete