norma nº 651/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Lei nº 651/2018, Em, 16 de maio de 2018.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA
DO PARÁ, EXPEDINDO TÍTULO DEFINITIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará — PA, com
fulcro na Lei Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA
DO PARÁ aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Parágrafo único - Processo nº 005/2018 - WAGNO DE SOUSA
Rua Eldorado, nº 38, bairro Novo Horizonte - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 16 de maio de 2018.
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Prefeito Municipal