norma nº 673/2018

JN)
note Kisin
S Gabinata
D5S/2017
Prefeitura Municipal de
Golanésia do Pará - PMGP
PUBLICADO E
Ab LOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Lei nº 673/2018, Em, 16 de maio de 2018.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA
DO PARA, EXPEDINDO TÍTULO DEFINITIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará — PA, com
fulcro na Lei Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA
DO PARÁ aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Parágrafo Único - Processo nº 027/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA E SILVA.
Rua Papagaio, nº 54, Bairro Floresta — Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 16 de maio de 2018.
José Ribamar Ferreird Lima
Preféito Municipal